TJPR - 0007931-98.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LUCIANO MOREIRA DE SOUZA

CPF *78.***.*16-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2023 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 09/05/2023 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

  • 09/05/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 13/04/2023 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:59

    Extinto o processo por desistência

  • 10/04/2023 11:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/03/2023 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 08/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 07/03/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 09:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2023 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 28/01/2023 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 20/01/2023 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 18/01/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 18/01/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 14/12/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 17:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/12/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 26/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 22/11/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2022 14:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/11/2022 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 30/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 21/09/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 20/09/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/09/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/08/2022 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 18:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2022 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 16:53

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 18/07/2022 16:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/07/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 04/07/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/06/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 27/05/2022 09:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2022 09:23

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 17:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 12:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/05/2022 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2022 12:37

    CLASSE RETIFICADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 10/05/2022 19:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 27/04/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 05/04/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 17/03/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 14:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/03/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ILCE NEVES RODRIGUES

  • 03/03/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 08:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 21:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2022 16:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/01/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 13:13

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2022 12:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/01/2022 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/01/2022 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/12/2021 03:40

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 29/11/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 19:27

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2021 15:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/11/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 11:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2021 21:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 22:40

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 20/10/2021 14:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/10/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 19:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/10/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 10/09/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2021 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 11:32

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 07/07/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 26/05/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 21/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 10/05/2021 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007931-98.2021.8.16.0001   Processo:   0007931-98.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$17.803,64 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   JOSÉ LUCIANO MOREIRA DE SOUZA 1. Inicialmente, insta tecer algumas considerações quanto ao pedido de segredo de justiça formulado em peça inaugural.

    O banco requerente pugna pelo deferimento do segredo de justiça, sem apresentar fundamentação válida nesse sentido.

    Como é cediço, vige no sistema processual brasileiro o princípio da publicidade dos atos processuais, a teor do que dispõem o art. 5°, inciso LX e art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, in verbis:   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; (...) Art. 93.

    Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;   Entretanto, excepcionalmente, é possível restringir a publicidade dos atos processuais, tal como preceitua o art. 189 do CPC/2015.

    Todavia, a situação em comento não se enquadra em nenhum dos casos ali narrados, motivo pelo qual indefiro o pleito formulado. 2. Analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se a existência de verossimilhança, diante da demonstração da constituição de alienação fiduciária em garantia sobre o bem objeto do presente pedido (seq. 1.5) e da comprovação da mora (seq. 1.7).

    A comprovação da entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido quando da contratação basta para a constituição em mora, independentemente de quem seja o recebedor, não sendo necessário que o recebimento se dê pessoalmente pelo devedor fiduciário, conforme entendimento jurisprudencial corrente.

    Assim, provado o inadimplemento e a mora da parte ré, na forma exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, por intermédio de notificação dirigida ao endereço indicado pela parte ré quando da contratação, assiste à parte autora o direito de perseguir a coisa através de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69.

    Por tais razões, DEFIRO o pedido de liminar de busca e apreensão formulado, devendo o bem ser depositado em mãos da parte autora ou de quem esta indicar, lavrando o Sr.

    Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, registrando inclusive a respectiva quilometragem. 3.  Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, consignando nele que, uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte ré terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida (consistente nos valores apresentados e comprovados pelo credor em peça inicial, consoante o Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS), acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, que para o caso de pronto pagamento arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus.

    Poderá a parte ré, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, sob pena de revelia, devendo ser esclarecido à parte que, mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá ela apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69).

    Desde logo atente-se o Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015, vez que conforme nova dicção da legislação processual não é mais necessária a autorização judicial.

    Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos arts. 846, §§ 2º e 3º do CPC/2015, aplicáveis por analogia. 3.1.  Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC/2015, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC/2015. 4. Após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo, certifique-se e, posteriormente, registrem-se para sentença e tornem conclusos.

    Diligências necessárias.     Curitiba, data da assinatura digital.

    Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta V

  • 07/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/05/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/04/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 11:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 11:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/04/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/04/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:43

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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