TJPR - 0002810-76.2020.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASTORGA/PR

CNPJ: 75.743.377/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIAS JANUARIO DA SILVA RESTAURANTE - ME

CNPJ: 12.505.710/0001-52

ELIAS JANUARIO DA SILVA

CPF *81.***.*44-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 14:56

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/02/2025 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2025 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2025 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/01/2025 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2025 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2025 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/11/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 05/09/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 10:47

    Juntada de CUSTAS

  • 05/09/2024 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2024 18:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/09/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 31/07/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/07/2024 17:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2024 12:56

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2024 13:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/05/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/03/2024 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 04/12/2023 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 07:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 14:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS JANUARIO DA SILVA

  • 09/08/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 10:06

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2023 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2023 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023

  • 12/06/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 16:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/05/2023 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2023 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2023 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS JANUARIO DA SILVA

  • 23/11/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 30/06/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 10:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/06/2022 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 15:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2022 13:01

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS JANUARIO DA SILVA

  • 22/09/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 09:56

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 11:56

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 20:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2021 16:03

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 15:34

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/06/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 26/05/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS JANUARIO DA SILVA RESTAURANTE - ME

  • 20/05/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002810-76.2020.8.16.0049   Processo:   0002810-76.2020.8.16.0049 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.227,59 Exequente(s):   Município de Astorga/PR Executado(s):   Elias Januario Da Silva Restaurante - ME Vistos 1.

    Intimado (seq. 32) sobre a penhora realizada via SISBAJUD (seq. 21), o exequente quedou-se inerte, sem oposição de embargos (art. 16, inc.

    III, da LEF). 1.1 Nestes termos, expeça-se alvará judicial em favor da Municipalidade. 2.

    Com relação ao requerimento formulado no mov. 28.1, decido: O empresário individual não é pessoa jurídica, não possuindo portanto, personalidade e patrimônio distintos da pessoa natural que exerce a atividade empresária. É comum a confusão entre os institutos, em razão de o empresário individual estar registrado perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

    Contudo, o CNPJ atribuído à figura do empresário individual se mostra mera exigência/benefício de cunho fiscal, para que a pessoa natural possa praticar atividade empresarial como empresário individual, mas não dá a ela a uma nova personalidade jurídica, para que se possa denominar pessoa jurídica, o que só ocorre quando existe a constituição na forma do art. 980-A, do Código Civil, situação que não se verifica no caso concreto.

    Neste sentido, tem-se que o empresário individual e a pessoa natural são a mesma pessoa, respondem pelas mesmas obrigações e são proprietários do mesmo patrimônio. É indiferente indicar um ou outro no polo passivo ou ativo de qualquer ação, porque se tratam da mesma pessoa.

    E havendo, nesse ponto, unicidade, qualquer ato praticado seja “em nome” de um ou de outro, é tido como se praticado por ambos, porque, como já disse, são a mesma pessoa natural.

    Acerca do tema, outro não é o entendimento jurisprudencial pátrio: A figura do empresário individual trata de mera ficção jurídica criada apenas para possibilitar que a pessoa física possa exercer a atividade empresarial de forma organizada.  Não há autonomia patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física que assume tal condição, de modo que as dívidas patrimoniais recaem tanto sobre os bens destinados ao exercício da atividade empresarial, como sobre os bens pessoais do empresário individual. (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702.05.256239-5/001 - Comarca de Uberlândia - Agravante: Real Moto Peças Ltda. - Agravada: Mirian Teixeira Silva Messias - Relator: DES.

    ALBERTO HENRIQUE).

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

    Ainda que possua CNPJ próprio para fins fiscais, o empresário individual é pessoa física, não havendo distinção entre seu patrimônio pessoal e empresarial. (TRF-4 – AC: 5058908920174049999 5058908-93.2017.4.04.9999, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de julgamento: 15.05.2018, SEGUNDA TURMA) 2.1 Diante disso, determino a inclusão da pessoa física da executada no polo passivo da demanda, conforme requerido no evento 28.1 e o comprovante da natureza jurídica do executado (seq. 28.2). 2.2 Habilite-se no projudi.  3.

    Intime-se a Fazenda Pública para que no prazo de 05 (cinco) dias, atualize o valor do crédito exequendo, considerando, desde já, a penhora realizada no seq. 21. 4.

    Após, à vista de que já houve citação, proceda-se à penhora de bens via SISBAJUD e RENAJUD. 5.

    Primeiramente, proceda com pesquisas via sistema SISBAJUD, com o fito de encontrar ativos em nome do executado, devendo efetuar o respectivo bloqueio até o limite do crédito exequendo. 5.1 Efetivado o bloqueio, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou por correio (art. 12,§1º,da LEF), caso não tenha advogado constituído nos autos, para querendo oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, nos termos do artigo 16, inc.

    III, da LEF. 6.

    Na sequência, restando infrutífera a penhora online acima referida ou sendo parcial, proceda-se a tentativa de localização de veículos via RENAJUD. 6.1 Providencie a Secretaria a inclusão de minuta junto ao sistema RENAJUD. 6.2 Com a resposta positiva sem restrição, determino que a secretaria converta o bloqueio do veículo em penhora.

    Caso mais de um veículo seja encontrado, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual bem pretende o bloqueio, observado o limite executado. 6.3 Após, diante do bloqueio via Renajud, determino seja expedido mandado de penhora e avaliação para que o Sr.

    Oficial de Justiça possa avaliar o veículo bloqueado. 6.4 Aproveitando o teor do mandado, deverá ser intimado o executado para que, se for do interesse, apresente embargos no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16, inc.

    III, da LEF). 6.5 Caso o bem apresente restrição em virtude de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a serventia deverá certificar nos autos e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse no bem.

    Se a parte exequente confirmar o interesse, determino desde já, a expedição de ofício à entidade alienante para que informe a situação do financiamento (número do contrato, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda faltam, etc.). 6.6 Ressalto que a existência de gravame sob o veículo impede a penhora do bem, mas não a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato. 6.7 Se não houver veículos a bloquear, à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. 7.

    Intime-se.

    Diligências Necessárias.

    Astorga, data da assinatura digital.

    Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 11/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2021 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 06:58

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 22/01/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 09:34

    Juntada de CUSTAS

  • 22/01/2021 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS JANUARIO DA SILVA RESTAURANTE - ME

  • 03/12/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 14:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/10/2020 14:01

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 17:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/10/2020 08:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2020 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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