TJPR - 0000385-41.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID MARQUES DA SILVA JUNIOR

CPF *51.***.*52-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2024 10:14

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 10:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2024 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2024 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 15/07/2024 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2024 14:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/05/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/05/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 17:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/04/2024 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 09:58

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 09:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/02/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 12:27

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 12:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/01/2024 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 26/01/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 26/01/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/01/2024 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 26/01/2024 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 26/01/2024 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 26/01/2024 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 26/01/2024 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 17/11/2023 14:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/10/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 17/10/2023 14:44

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 12:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2023 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/09/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 18:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/08/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/08/2023 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 21:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/08/2023 07:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 23:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 15:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 23:59

  • 04/07/2023 23:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/07/2023 23:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 19:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 14:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/01/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2023 14:20

    Distribuído por sorteio

  • 11/01/2023 14:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/01/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/01/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 14:58

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/01/2023 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/12/2022 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/12/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 14:27

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 07/12/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:35

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 09/08/2022 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/08/2022 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 20:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 14:21

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2022 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2022 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 14:56

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/06/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2022 14:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/06/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/05/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2022 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 18:45

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2022 18:45

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2022 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2022 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/12/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 04:19

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOCILMAR DE JESUS BARDI

  • 02/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 16:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/10/2021 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/10/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 17:43

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 17:43

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2021 17:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 11:10

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/05/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000385-41.2020.8.16.0190   Processo:   0000385-41.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   06/01/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LETICIA ROVINA Réu(s):   DAVID MARQUES DA SILVA JUNIOR 1.

    Trata-se de ação penal em que figura como acusado DAVID MARQUES DA SILVA JUNIOR, denunciado pela prática dos delitos tipificados no artigo 129, §9º, do Código Penal (Fato 01) e artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Fato 02), na forma do artigo 69 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006.

    Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 63.1), em que a Defesa requereu a rejeição da denúncia ante a inépcia, bem como a ausência de justa causa para a ação penal, com absolvição sumária do acusado.

    Ademais, pugnou pela revogação das medidas protetivas, bem como pela designação de audiência do artigo 16, da Lei nº 11.340/2006.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos da Defesa, e, portanto, pelo prosseguimento normal do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, reservando-se a discussão da matéria de mérito para momento processual oportuno (seq. nº 66.1) É o breve relato.

    Decido. 2.

    Preliminarmente, indefiro o pedido de designação de audiência do artigo 16, da Lei nº 11.340/2006.

    Isso porque, a vítima já demonstrou seu desejo de representar contra o acusado, perante a Autoridade Policial, no que tange ao crime de ameaça.

    Ademais, quanto ao delito de lesões corporais em sede de violência doméstica, trata-se de crime de ação penal pública incondicionada.

    Pois bem.

    Analisando os autos, verifica-se que a denúncia se fundamentou nos elementos hábeis existentes no processo por meio do inquérito policial, havendo indícios de autoria e de materialidade do delito imputado ao requerido.

    Com relação a preliminar arguida de inépcia da inicial, sem razão a defesa, considerando que a denúncia descreve perfeitamente o desfecho dos fatos e circunstâncias do crime, em conformidade com o artigo 41, do Código de Processo Penal.

    In casu, inexiste a alegada ausência de justa causa, pois a presente encontra-se fundamentada com o mínimo probatório apto a fundamentar o oferecimento da denúncia.

    Ademais, as alegações de ausência de indícios suficientes para sustentar a ação penal, tratam-se de mérito da causa, sendo necessária a instrução do feito para formação do convencimento deste Juízo para julgamento.

    Portanto, rejeito a matéria elencada em sede de resposta à acusação e deixo a apreciação do mérito para momento posterior, após a análise de todo conjunto probatório.

    Neste momento processual, basta que haja indícios de autoria e prova de materialidade, ou seja, que haja um lastro probatório mínimo, o que se verifica nos autos.

    Por fim, não se verifica a presença de qualquer outra hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal que possibilite a absolvição sumária.

    Ex positis, indefiro o pedido de rejeição da denúncia e de absolvição sumária (seq. nº 63.1), na forma da fundamentação.

    Por fim, cumpre asseverar, quanto ao pedido de revogação das medidas protetivas, que as cautelares correram em autos apartados, em apenso, e já foram revogadas. 3.

    Assim sendo, designo o dia 26/11/2021, às 13h30min., para a realização de audiência de instrução e julgamento (oitiva da vítima e o interrogatório do réu). 4.

    Intime(m)-se e requisite(m)-se, conforme necessário, com expedição de mandado regionalizado, se preciso. 5.

    Demais diligências necessárias.

    Maringá, 28 de abril de 2021.   Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 11/05/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2021 14:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2021 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/04/2021 21:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 11:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HERMINDO SERGIO PAVAO

  • 06/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 12:59

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 13:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/08/2020 12:50

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 08:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/06/2020 16:43

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/06/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2020 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2020 17:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/06/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2020 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2020

  • 25/05/2020 19:03

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 19:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 14:56

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 19/05/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 14:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/05/2020 14:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/05/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 16:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2020 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2020 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 20:52

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/01/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2020 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/01/2020 15:23

    APENSADO AO PROCESSO 0000057-14.2020.8.16.0190

  • 28/01/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2020 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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