TJPR - 0012677-09.2015.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA

CNPJ: 01.682.147/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOGICA EMPREENDIMENTOS LTDA EPP

CNPJ: 09.322.879/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 17:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/05/2025 21:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/05/2025 11:12

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/04/2025 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2025 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 10:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/03/2025 22:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/03/2025 14:35

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/03/2025 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE LOGICA EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP

  • 06/12/2024 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2024 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 08/10/2024 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2024 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 15:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/10/2024 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 20:30

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 20/09/2024 09:26

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2024 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2023 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 14:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/08/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 20:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 25/07/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/07/2023 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2023 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 08:47

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 03/05/2023 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 20:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 14:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 11:42

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 21:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2023 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 08:50

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2023 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 22:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 06/09/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 10:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2022 10:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2022 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 18/02/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012677-09.2015.8.16.0069   Processo:   0012677-09.2015.8.16.0069 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$39.970,00 Exequente(s):   AVENORTE AVÍCOLA CIANORTE LTDA Executado(s):   Logica Empreendimentos Ltda – EPP Vistos etc. 01.

    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que se pretendeu que sejam buscados bens da parte executada via sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

    Realizadas diversas diligências, a fim de localizar bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas.

    Diante disso, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome dos executados no sistema CNIB, tendo em vista o esgotamento das diligências ordinárias.

    DECIDO. 02.

    Assim dispõe o artigo 185-A do CTN: Art. 185 - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

    Ademais, dispõe a súmula 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

    STJ. 1ª Seção.

    Aprovada em 09/12/2015.

    DJe 15/12/2015.

    Diante do acima explanado, o pedido merece deferimento, considerando o entendimento do STJ sobre o tema, o qual entende que para os casos de crédito tributário, é possível a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, desde que esgotadas às diligências para localização de bens do devedor, aplicando-se por analogia as Execuções de Título Extrajudicial e dívidas não tributárias. (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 03.

    Isto posto, defiro o bloqueio dos bens imóveis que, eventualmente, sejam de propriedade dos executados, por meio do sistema CNIB, observando-se o valor do débito exequendo, em atenção aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 04.

    Efetuado eventual bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. 05.

    Após, faça-se conclusão para decisão.

    Diligências necessárias Cianorte, datado eletronicamente.

    Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 02/02/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 22:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2022 17:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/01/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:21

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 10/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012677-09.2015.8.16.0069   Processo:   0012677-09.2015.8.16.0069 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$39.970,00 Exequente(s):   AVENORTE AVÍCOLA CIANORTE LTDA Executado(s):   Logica Empreendimentos Ltda – EPP Vistos etc. 01.

    Trata-se de execução em que pretendida a quebra do sigilo fiscal da parte executada. 02.

    Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, conforme proteção Constitucional (art. 5º, X).

    Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça.

    Aliás, essa possibilidade encontra amparo legal, vide artigos 438, 772, II e 773 do CPC e 198 do CTN.

    Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se busque informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários.

    Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem, em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo.

    Não se olvide, igualmente, de que a providência não irá acarretar qualquer prejuízo ao devedor, na medida em que as informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes.

    Além do mais, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que os meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciária passaram a ter ampla importância, dada sua facilidade de acesso, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que agilizam e simplificam a execução.

    Sobre o tema, o TJPR assim decide: Agravo de instrumento.

    Execução.

    Bens destinados a garantia do débito.

    Não localização.

    Quebra do sigilo bancário e fiscal.

    Possibilidade.

    Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores.

    Desnecessidade.

    Consulta ao sistema Infojud.

    Medida apropriada.

    Priorização à celeridade e efetividade.

    Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 05.07.2017) Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, pelo devedor (art. 805, NCPC), é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada, até porque já buscada a busca de bens, sem sucesso, via RENAJUD e SISBAJUD. 03.

    Realizada a consulta, deverão as informações obtidas serem anexadas aos autos, mas com restrição de visibilidade somente às partes, por tratar de sigilo fiscal do executado, o que faço com permissão analógica do item 5.8.6. do CN da CGJ (STJ - REsp 1349363/SP – Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). 04. À secretaria para cumprimento dos atos necessários à efetivação da medida. 05.

    Com a juntada dos documentos buscados, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias.

    Diligências e intimações necessárias Cianorte, datado eletronicamente.

    Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 23/09/2021 21:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 23/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI - 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012677-09.2015.8.16.0069   Processo:   0012677-09.2015.8.16.0069 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$39.970,00 Exequente(s):   AVENORTE AVÍCOLA CIANORTE LTDA Executado(s):   Logica Empreendimentos Ltda – EPP Vistos etc. 01. Em atenção ao teor da manifestação de seq. 212, proceda-se o levantamento da restrição do veículo de mov. 106.3. 02. Após, comunique-se o DETRAN a respeito da baixa da restrição junto ao presente feito. 03.

    Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apontar de forma concreta e específica bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito na forma da legislação processual. 04.

    Por fim, com ou sem manifestação, faça-se conclusão.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, datado eletronicamente.

    Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 29/07/2021 21:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2021 16:38

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 21:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2021 16:38

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI - 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012677-09.2015.8.16.0069   Processo:   0012677-09.2015.8.16.0069 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$39.970,00 Exequente(s):   AVENORTE AVÍCOLA CIANORTE LTDA Executado(s):   Logica Empreendimentos Ltda – EPP Vistos etc. 01. Em atenção ao contraditório prévio e a vedação da decisão surpresa, dispostos nos artigos 9° e 10, ambos do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 dias a respeito do ofício de seq. 202. 02. Após, faça-se conclusão.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 07/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 15:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/04/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2021 21:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 08:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 18/01/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/01/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 17:43

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 09:38

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 09:38

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/12/2020 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/11/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2020 16:37

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 08:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/09/2020 10:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2020 10:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 08:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2020 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 16/03/2020 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 16/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 08:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/02/2020 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/01/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 10:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/10/2019 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 10:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/10/2019 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 10:29

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 07:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/07/2019 09:35

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2019 07:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 13:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/05/2019 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 21/05/2019 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2019 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 10:15

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AVENORTE AVÍCOLA CIANORTE LTDA

  • 23/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 15:29

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2019 11:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 16:00

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2019 10:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2018 17:56

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2018 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2018 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/09/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 14:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/08/2018 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/08/2018 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE AVENORTE AVÍCOLA CIANORTE LTDA

  • 29/07/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/06/2018 16:56

    Recebidos os autos

  • 18/06/2018 16:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/06/2018 16:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/06/2018 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2018 16:25

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2018 10:08

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2018 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2018 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2018 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/04/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 11:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/02/2018 14:25

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2018 08:27

    Recebidos os autos

  • 01/02/2018 08:27

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 31/01/2018 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2018 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/01/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 10:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2017

  • 12/12/2017 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 09:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/10/2017 14:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/07/2017 10:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2017 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2017 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 08:44

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2017 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2017 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LOGICA EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP

  • 11/11/2016 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AVENORTE AVÍCOLA CIANORTE LTDA

  • 08/11/2016 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 09:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/11/2016 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 31/10/2016 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 24/10/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 13:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/10/2016 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 16:23

    Juntada de TERMO DE CAUÇÃO

  • 14/10/2016 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 09:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2016 08:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2016 08:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO

  • 15/08/2016 08:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2016 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 16:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/06/2016 15:13

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2016 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2016 13:36

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2016 09:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/04/2016 16:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2016 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/04/2016 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2016 14:40

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2016 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2016 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2015 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/10/2015 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2015 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2015 09:40

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 08:49

    Recebidos os autos

  • 15/10/2015 08:49

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2015 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2015 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2015 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2015 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2015

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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