TJPR - 0000082-43.2021.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECIR FLECH

CPF *17.***.*30-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 17:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/06/2025 17:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/05/2025 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/04/2025 15:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/03/2025 15:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/02/2025 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/01/2025 18:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/12/2024 17:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/12/2024 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/11/2024 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/11/2024 15:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/10/2024 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/10/2024 14:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/09/2024 14:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/09/2024 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/08/2024 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/08/2024 12:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/07/2024 18:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/07/2024 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/06/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FLECH

  • 18/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 15:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/06/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 13:03

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2024 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2024 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2024 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2024 10:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/06/2024 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 15/05/2024 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/05/2024 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 15/05/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 17:25

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2024 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2024 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2024 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2024 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2024 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/04/2024 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2024 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/04/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 12:54

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 12:54

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 12:54

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2024 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/02/2023 09:43

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 09:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/02/2023 16:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/11/2022 09:28

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 19:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2022 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/11/2022 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/11/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 15:33

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2022 22:35

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 22:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/10/2022 22:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 17:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/10/2022 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 11:46

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/06/2022 12:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/06/2022 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 14:31

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 13:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/05/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 12:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/05/2022 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 11:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/05/2022 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2022 11:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2022 15:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/02/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 14:52

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/02/2022 14:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/02/2022 10:54

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 10:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/09/2021 17:26

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 12/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 15:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/05/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 19:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000082-43.2021.8.16.0141 Processo:   0000082-43.2021.8.16.0141 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   15/11/2020 Vítima(s):   RAFAEL BABINSKI Autor do Fato(s):   VALDECIR FLECH Vistos e examinados estes autos: 1.

    Trata-se de termo circunstanciado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no art. 129 do Código Penal, por VALDEICIR FLEICH.

    O Ministério Público apontou, no mov. 28.1, pugna pelo declínio de competência. 2.

    Compulsando os autos, verifica-se que no mov. 24.1, a vítima relata que devido as lesões sofridas precisou passar precisou passar por cirurgia e ficou incapacitada para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, devendo assim o delito ser configurado no art. 129, §1º, do Código Penal, que a pena máxima cominada ultrapassa o quantun estipulado para competência do Juizado Especial Criminal, de forma que o feito deve ser processado perante a Vara Criminal.

    Dessa feita, encaminhem-se os autos à Vara Criminal desta Comarca. 3.

    Remetidos os autos, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.   Realeza, datado e assinado eletronicamente.   Sidnei Dal Moro Juiz de Direito  

  • 13/05/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/05/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 10:19

    Declarada incompetência

  • 29/03/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/03/2021 15:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 25/02/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 17:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/02/2021 15:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 09/02/2021 16:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/02/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 16:49

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/02/2021 16:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 28/01/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/01/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2021 14:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/01/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2021 14:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/01/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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