TJPR - 0041767-38.2012.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

MAURO CICERO DA SILVA

CPF *30.***.*40-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2023 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2023 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 27/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 11/04/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 12:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/03/2023 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 29/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 16:10

    Juntada de CUSTAS

  • 16/01/2023 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 02/12/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/09/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 08/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 09:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/06/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO CICERO DA SILVA

  • 16/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 23/03/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO CICERO DA SILVA

  • 08/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 30/11/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2021 08:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2021 17:29

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO CICERO DA SILVA

  • 21/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041767-38.2012.8.16.0014   Processo:   0041767-38.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Entregar Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MAURO CICERO DA SILVA Réu(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES VISTOS I.

    Considerando a incidência, no caso, do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil, que estipula a competência funcional (absoluta) do juízo em que se proferiu a sentença, revogo e torno sem efeito a decisão retro.

    Deste modo, a fim de evitar tumulto processual, invalide-se a decisão de seq. 93.

    II.

    Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, requerer o prosseguimento do feito.

    III.

    Ato contínuo, retornem os autos conclusos pelo agrupador 15-B.

    Intimem-se, observado o disposto no art. 779 do Código de Normas em vigor, no que couber.

    Londrina, data da inserção nos autos digitais.   (Assinatura digital) Emil T.

    Gonçalves Juiz de Direito nbg

  • 10/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 14:54

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 09:06

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041767-38.2012.8.16.0014   Processo:   0041767-38.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Entregar Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MAURO CICERO DA SILVA Réu(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Vistos I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[1], vislumbro a cessação da competência deste juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista pelos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013 da Egrégia Corte:   Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias;   Saliente-se que tal situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à Anatel[2] na data de 04/03/2021, o qual atestou a mudança do regime jurídico da Sercomtel de sociedade de economia mista para sociedade anônima com controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de investimento já pratica atos como gestor da Sercomtel.

    Neste sentido pode-se citar o Plano De Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador[3].

    Assim, por se tratar de competência absoluta, podendo ser esta reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c.c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação.   II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis desta Comarca, mediante as anotações e baixas necessárias.   III.

    Aguarde-se a preclusão para remessa dos autos.   Intime-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito nbg   [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/  

  • 07/05/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:20

    Processo Desarquivado

  • 05/09/2014 13:14

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 26/08/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2014 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2014 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2014 12:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/08/2014 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2014 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2014 09:11

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 02/08/2014 20:36

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2014 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 13/06/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2014 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2014 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2014 18:19

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2014 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2014 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2014 09:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/03/2014 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2014 16:34

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 24/03/2014 14:55

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2014 15:35

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2014 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2014 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2014 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2014 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2014 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2014 15:09

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/02/2014 16:22

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2014 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2014 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2014 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2014 14:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/12/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 20/11/2013 14:19

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2013 14:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/11/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 18/11/2013 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/11/2013 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/11/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2013 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2013 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2013 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2013 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2013 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2013 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2013 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2013 09:16

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2013 13:15

    Recebidos os autos

  • 18/10/2013 13:15

    Juntada de CUSTAS

  • 16/10/2013 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2013 12:50

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2013 12:49

    Recebidos os autos

  • 31/01/2013 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 31/01/2013 14:57

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2012 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

  • 19/11/2012 16:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2012 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2012 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2012 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2012 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2012 08:28

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 07/11/2012 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2012 13:59

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2012 13:58

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2012 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO CICERO DA SILVA

  • 17/10/2012 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/10/2012 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2012 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2012 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2012 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2012 07:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/09/2012 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/09/2012 15:03

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2012 10:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/09/2012 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2012 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2012 15:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/08/2012 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2012 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2012 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2012 15:51

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2012 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2012 13:24

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2012 13:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/06/2012 15:49

    Recebidos os autos

  • 26/06/2012 15:49

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2012 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2012 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2012

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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