TJPR - 0073858-84.2012.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

CENIRA BATISTA GOMES

CPF *35.***.*06-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/01/2023 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 06/01/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 06/01/2023 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/01/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/01/2023 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 29/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 20:03

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 20:03

    Juntada de CUSTAS

  • 11/11/2022 19:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 19/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA BATISTA GOMES

  • 11/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 16/09/2022 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 29/08/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 31/05/2022 16:53

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/04/2022 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 08:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 08:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2021 12:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/11/2021 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA BATISTA GOMES

  • 21/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 11:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/05/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073858-84.2012.8.16.0014   Processo:   0073858-84.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Entregar Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   CENIRA BATISTA GOMES Réu(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES VISTOS I.

    Considerando a incidência, no caso, do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil, que estipula a competência funcional (absoluta) do juízo em que se proferiu a sentença, revogo e torno sem efeito a decisão retro.

    Deste modo, a fim de evitar tumulto processual, invalide-se a decisão de seq. 65.

    II.

    Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, requerer o prosseguimento do feito.

    III.

    Ato contínuo, retornem os autos conclusos pelo agrupador 15-B.

    Intimem-se, observado o disposto no art. 779 do Código de Normas em vigor, no que couber.

    Londrina, data da inserção nos autos digitais.   (Assinatura digital) Emil T.

    Gonçalves Juiz de Direito nbg

  • 10/05/2021 20:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 20:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2021 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 20:41

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 09:06

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073858-84.2012.8.16.0014   Processo:   0073858-84.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Entregar Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   CENIRA BATISTA GOMES Réu(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Vistos I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[1], vislumbro a cessação da competência deste juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista pelos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013 da Egrégia Corte: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias;   Saliente-se que tal situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à Anatel[2] na data de 04/03/2021, o qual atestou a mudança do regime jurídico da Sercomtel de sociedade de economia mista para sociedade anônima com controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de investimento já pratica atos como gestor da Sercomtel.

    Neste sentido pode-se citar o Plano De Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador[3].

    O Município deixou, portanto, de participar da gestão da entidade, o que descaracteriza a sociedade de economia mista: Uma última observação é quanto ao fato de não bastar a participação majoritária do Poder Público na entidade para que ela seja sociedade de economia mista; é necessário que haja a participação na gestão da empresa e a intenção de fazer dela um instrumento de ação do Estado, manifestada por meio da lei instituidora e assegurada pela derrogação parcial do direito comum.

    Sem isso, haverá empresa estatal mas não haverá sociedade de economia mista. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella - "Direito administrativo" - 29. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 560).   Assim, por se tratar de competência absoluta, podendo ser esta reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c.c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação.   II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis desta Comarca, mediante as anotações e baixas necessárias.   III.

    Aguarde-se a preclusão para remessa dos autos.  Intime-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito   nbg [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/  

  • 07/05/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2014 18:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/11/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 04/11/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2014 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2014 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2014 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2014 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2014 16:36

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 07/10/2014 13:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/09/2014 16:15

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 09/09/2014 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA BATISTA GOMES

  • 03/09/2014 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/09/2014 13:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/08/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2014 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2014 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2014 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2014 17:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2014 14:45

    Recebidos os autos

  • 20/08/2014 14:45

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2014 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/08/2014 17:02

    Recebidos os autos

  • 29/05/2013 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 29/05/2013 14:34

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2013 09:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/04/2013 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2013 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2013 11:35

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/03/2013 12:15

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2013 12:15

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A

  • 14/03/2013 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/03/2013 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2013 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2013 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A

  • 19/02/2013 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2013 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2013 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2013 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2013 13:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/02/2013 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2013 14:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2013 14:31

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2013 08:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/01/2013 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2013 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2012 16:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/12/2012 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2012 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/11/2012 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2012 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2012 15:19

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2012 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2012 13:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2012 13:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 19/11/2012 12:31

    Recebidos os autos

  • 19/11/2012 12:31

    Distribuído por sorteio

  • 14/11/2012 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2012 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2012

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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