TJPR - 0002837-32.2013.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA IZABEL DE SOUZA SALES

CPF *56.***.*61-53

Advogados

JOSE CORDEIRO DOS SANTOS

OAB: 15361/PR

JENNIFER TOMAZELLI COLTRO

OAB: 57021/PR

Polo Passivo

Partes

BENEDICTO REQUENA

CPF *57.***.*02-15

Advogados

ROBERVAL DOS SANTOS RIBEIRO

OAB: 55980/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANA IZABEL DE SOUZA SALES

  • 29/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 18:17

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANA IZABEL DE SOUZA SALES

  • 27/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 01:19

    Processo Desarquivado

  • 03/10/2022 10:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/08/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ANA IZABEL DE SOUZA SALES

  • 20/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANA IZABEL DE SOUZA SALES

  • 12/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANA IZABEL DE SOUZA SALES

  • 07/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 18:35

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ANA IZABEL DE SOUZA SALES

  • 30/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002837-32.2013.8.16.0105 Processo:   0002837-32.2013.8.16.0105 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$129.874,04 Exequente(s):   ANA IZABEL DE SOUZA SALES Executado(s):   BENEDICTO REQUENA 1.

    O exequente requer a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado.

    Muito embora o art. 833, IV, do CPC, determine serem impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria e remunerações do devedor, tudo em razão de seu caráter alimentar, há situações que, dada a sua excepcionalidade, tornam possível a relativização dessa regra, especialmente, como na espécie dos autos, por se tratar de execução que abrange verba alimentar.

    Conforme se depreende da seq. 61.5 e 61.6, o executado recebe aposentadoria e  pensão por morte.

    Contudo, a penhora de 30% sobre um dos benefícios pode colocar em risco à garantia de um mínimo existencial digno, de modo que, no presente caso, entendo que o percentual de 20% é mais adequado, e não ofende os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade ao executado Nesse sentido: "Agravo De Instrumento – Cumprimento De Sentença – Decisão Que Indeferiu Penhora Sobre Aposentadoria – Cumprimento De Sentença Que Reflete Honorários Sucumbenciais – Possibilidade De Penhora Sobre Aposentadoria - Enquadramento Da Hipótese Na Exceção Prevista No § 2º, Do Art. 833, Do Cpc - Natureza Alimentar Dos Honorários Advocatícios – Precedentes Do Stj – Limitação Da Penhora No Percentual De 10% - Proteção A Um Mínimo Existencial - Recurso Conhecido E Parcialmente Provido." (TJPR - 16ª C.

    Cível - 0040350-82.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 14.02.2019) Assim, defiro a penhora de 20% sobre o benefício previdenciário auferido pelo executado, até o limite dos honorários sucumbenciais (R$ 3.182,23).

    Expeça-se ofício ao INSS para desconto e depósito nos autos. 2.

    No mais, cumpra-se a Portaria nº 16/2020. 3.

    Oportunamente, v. cls..

    Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

  • 12/05/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 07/05/2021 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/01/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 01:05

    Processo Desarquivado

  • 04/09/2019 09:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/09/2019 09:05

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 17:37

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2019 17:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 03/06/2019 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 14:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 26/04/2019 15:15

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 14:28

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 16:50

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2018 18:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2017 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2017 15:03

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2017 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/07/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANA IZABEL DE SOUZA SALES

  • 24/06/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 18:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2017 19:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2017 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2017 10:41

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2017 10:41

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2017 17:08

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2017 18:47

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2017 18:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 30/01/2017 18:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANA IZABEL DE SOUZA SALES

  • 06/10/2016 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/09/2016 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 11:19

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2016 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANA IZABEL DE SOUZA SALES

  • 11/08/2016 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 18:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2016 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2016 23:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/07/2016 16:38

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2016 16:36

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 05/07/2016 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2016 12:56

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 31/03/2016 18:12

    Recebidos os autos

  • 31/03/2016 18:12

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2016 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2016 17:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/02/2016 14:45

    Recebidos os autos

  • 02/02/2016 14:45

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2016 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2016 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2016 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2016 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 15:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/12/2015 13:28

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2015 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/10/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANA IZABEL DE SOUZA SALES

  • 22/09/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2015 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2015 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2015 18:04

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 01/09/2015 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2015 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2015 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/08/2015 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2015 10:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/06/2015 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2015 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2015 18:00

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2015 10:44

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/01/2015 18:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2014 22:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2014 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2014 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/10/2014 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2014 18:12

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/06/2014 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2014 09:29

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2014 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2014 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2014 14:36

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/2014 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2013 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDICTO REQUENA

  • 18/11/2013 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANA IZABEL DE SOUZA SALES

  • 01/11/2013 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2013 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2013 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2013 18:27

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/10/2013 13:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/10/2013 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/10/2013 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2013 18:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/09/2013 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/09/2013 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2013 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2013 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2013 13:19

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2013 17:48

    Recebidos os autos

  • 10/09/2013 17:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/09/2013 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2013 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2013

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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