TJPR - 0005059-13.2020.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SIRLEI SOTT

CPF *15.***.*14-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CRUZ MACHADO

CNPJ: 76.339.688/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 16:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/09/2024 17:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/09/2024 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 19/08/2024 13:23

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/08/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 12:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2024 12:16

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2024 12:14

    Juntada de CUSTAS

  • 02/08/2024 12:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

  • 30/07/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 17:01

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/05/2024 13:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/05/2024 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 23:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2024 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2024 17:56

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 17:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 21/02/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 18:41

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 07/11/2023 18:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/10/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 19/10/2023 13:13

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2023 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 02:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 02:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/08/2023 13:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/06/2023 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 18:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 23:59

  • 29/08/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/08/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2022 13:53

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 14:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/10/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 23:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/09/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2021 17:04

    Distribuído por sorteio

  • 29/09/2021 17:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0005059-13.2020.8.16.0174   Processo:   0005059-13.2020.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Jornada de Trabalho Valor da Causa:   R$25.000,00 Polo Ativo(s):   SIRLEI SOTT Polo Passivo(s):   Município de Cruz Machado DECISÃO   1.

    No que se refere ao pedido de afastamento da justiça gratuita, verifico que a parte autora percebe remuneração inferior ao teto da remuneração dos benefícios pagos pelo INSS, de R$ 6.433,57.

    Embora não haja, de fato, um valor legalmente definido para o que seria uma remuneração compatível com o benefício da assistência judicial gratuita, o teto da remuneração do INSS pode ser utilizado como um indicativo para tanto.   Desta forma, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita e concedo a benesse da gratuidade da justiça à parte autora.   2.

    Encaminhem-se os autos à Turma Recursal para oportuno julgamento, com nossas homenagens.   União da Vitória, 24 de agosto de 2021.     ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

  • 03/09/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/09/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 14:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/08/2021 14:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/08/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:06

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/07/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2021 15:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2021 23:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/06/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 13:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 15:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0005059-13.2020.8.16.0174 Processo:   0005059-13.2020.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Jornada de Trabalho Valor da Causa:   R$25.000,00 Polo Ativo(s):   SIRLEI SOTT (RG: 42534790 SSP/PR e CPF/CNPJ: *15.***.*14-49) RUA PAULO GROBER FILHO, 42 - CRUZ MACHADO/PR Polo Passivo(s):   Município de Cruz Machado (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-09) Avenida Vitória, 167 - Centro - CRUZ MACHADO/PR       SIRLEI SOTT ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO ao argumento de que tem direito de receber o adicional de 1/3 de férias calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsão legal, adicional de 08% (oito por cento) relativo ao FGTS, assim como ao anuênio.

    Inicialmente, observo que com a inicial não foi apresentado cálculo.

    Tal circunstância prejudica a prestação jurisdicional, em especial nos Juizados Especiais.

    O próprio Código de Processo Civil não permite a afirmação genérica de pedido condenatório.

    No âmbito dos Juizados Especiais, a Lei n. 9.099/95 veda expressamente a prolação de sentença ilíquida. É a inteligência do art. 38, parágrafo único, a seguir transcrito: Art. 38.

    Omissis.

    Parágrafo único.

    Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

    Não desconheço,

    por outro lado, que o Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência n.1711920-9/01 decidiu relevante tema acerca da competência dos Juizados da Fazenda Pública.

    Vejamos: “Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.” Contudo, a referida decisão não permite o ajuizamento indiscriminado neste microssistema, uma vez que é imprescindível (consoante constou na própria tese) que a parte indique o valor pretendido, fundamentando-se em cálculo pormenorizado, para delimitação da competência, pois os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta somente em relação às causas de até 60 salários mínimos.

    Nesse contexto, se a parte afirma que possui direito à incorporação de valores nos vencimentos, deve, já na inicial, informar precisamente os períodos, qual a o valor incidente sobre o vencimento básico, décimo terceiro, contribuição previdenciária, férias, enfim todas as verbas postuladas), por mês, inclusive descontando valores recebidos.

    Aduza-se que descabe fazer em apuração do montante em fase de liquidação, porquanto a verificação se houve ou não pagamento a menor faz-se na fase de conhecimento, relegando-se para a liquidação apenas o quantum debeatur.

    Observe-se que os cálculos devem ser acrescidos de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) incidentes a partir da citação e correção monetária calculada com base no IPCA-E, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir de cada mês em que deveria ter sido creditada a verba à remuneração do autor.

    Ocorre que impõe-se no caso concreto o sobrestamento do feito.

    Isso porque em decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0048462-40.2018.8.16.0000, o Desembargador Relator Luiz Mateus De Lima decidiu SUSPENDER o curso das ações (com fulcro no art. 982, I, CPC/15) que versem sobre “base de cálculo para a gratificação de férias dos servidores públicos vinculados ao magistério”, como é o caso dos autos.

    Nesse contexto, determino o sobrestamento do feito, até o julgamento do IRDR nº 0048462-40.2018.8.16.0000.

    Finda a suspensão, oportunizar-se-á à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, corrigido o valor da causa, se for o caso, observado o contraditório.

    Intimem-se as partes para ciência.

    Diligências necessárias.   JEANE CARLA FURLANH JUÍZA DE DIREITO

  • 07/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:20

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 04/05/2021 17:48

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 11/03/2021 12:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2021 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 19:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2020 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2020 15:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 14:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2020 17:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/08/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2020 15:20

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2020 10:13

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2020 10:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/07/2020 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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