TJPR - 0004253-13.2010.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J A DE AQUINO & CIA LTDA

CNPJ: 03.544.320/0001-09

ENEIDE LOPES DE AQUINO

CPF *08.***.*30-91

JOSE ANTONIO DE AQUINO

CPF *76.***.*68-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2024 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/12/2023 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/11/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 21:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2023 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

  • 21/09/2023 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 16:29

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 25/08/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 19:31

    Recebidos os autos

  • 22/04/2023 19:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/04/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2023 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2023 18:59

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 13/02/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2023 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 07:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2022 20:58

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 20:58

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2022 20:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2022 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2022 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 17:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/06/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 16:34

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 07:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ENEIDE LOPES DE AQUINO

  • 08/07/2021 13:22

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004253-13.2010.8.16.0017 Processo:   0004253-13.2010.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$7.934,03 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   J A DE AQUINO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-09) Avenida Prefeito Sincler Sambatti, 3179 Loja 02 - Jardim Bertioga - MARINGÁ/PR - CEP: 87.055-405 JOSE ANTONIO DE AQUINO (RG: 15962038 SSP/PR e CPF/CNPJ: *76.***.*68-04) ANEL V.

    PRE.

    SINGLER SAMBATTI, 3179 - MARINGÁ/PR eneide lopes de aquino (RG: 20020059 SSP/PR e CPF/CNPJ: *08.***.*30-91) Avenida Prefeito Sincler Sambatti, 3179 - Jardim Bertioga - MARINGÁ/PR - CEP: 87.055-405       I.

    A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II.

    Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD).

    Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE.

    Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução  no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal).

    A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato  desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

    A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo.

    Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    III.

    Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

    IV.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano.

    V.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI.

    Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

  • 13/05/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/05/2021 16:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/05/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/05/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2021 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2021 19:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/02/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 15:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/11/2020 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2020 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2020 11:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 19:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/03/2020 14:21

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 15:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 17/10/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/09/2019 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2019 17:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/09/2019 16:34

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2019 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2019 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 14/05/2019 07:09

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 07:09

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/05/2019 07:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ENEIDE LOPES DE AQUINO

  • 25/01/2019 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 13:45

    Recebidos os autos

  • 21/12/2018 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/12/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2018 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2018 14:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2010

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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