TJPR - 0042916-11.2008.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO CARVO MARTINS

CPF *43.***.*29-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2025 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2025 11:29

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2025 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 11:41

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 11/07/2025 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 11:23

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 16:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/05/2025 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CARVO MARTINS

  • 22/04/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2025 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CARVO MARTINS

  • 25/03/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 18/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 14:09

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 11:25

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 11/02/2025 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CARVO MARTINS

  • 27/01/2025 08:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CARVO MARTINS

  • 25/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 16:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CARVO MARTINS

  • 07/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 10:30

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CARVO MARTINS

  • 03/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 12/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 17:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 10:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CARVO MARTINS

  • 06/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 11:04

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CARVO MARTINS

  • 16/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 16:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2024 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CARVO MARTINS

  • 20/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 11:30

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CARVO MARTINS

  • 13/12/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 19/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2023 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 03/07/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 27/05/2022 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2022 14:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 09:33

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042916-11.2008.8.16.0014 Esclareça o exequente de que forma pretende o prosseguimento do feito.

    Prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.

    Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

  • 04/03/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042916-11.2008.8.16.0014   Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente.

    Prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.

    Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

  • 21/12/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 08:28

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 08:26

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 08:26

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/11/2021 20:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/07/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 09:07

    Declarada incompetência

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Processo:   0042916-11.2008.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Liquidação Valor da Causa:   R$3.000,00 Exequente(s):   SEBASTIÃO CARVO MARTINS Executado(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES   Vistos   I.

    Ao se analisar o presente feito, constata-se que a sentença do feito foi prolatada perante à 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina (neste sentido, dispõe a sentença constante na seq. 1.4).

    Assim, pela regra disposta constante no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, deveria a fase executória prosseguir no mencionado juízo cível.

    Tal situação, cumpre-se salientar, independe do fato da criação posterior desta Vara da Fazenda Pública, ante a natureza absoluta da competência fixada pelo diploma processual (competência funcional[1]).

    Sobre o tema assim dispõe a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO –EXEGESE DO ARTIGO 475-P, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 516, II, DO CPC/2015).

    SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – IRRELEVÂNCIA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C.

    Cível - 0016419-96.2008.8.16.0001 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.10.2019) (TJ-PR - CC: 00164199620088160001 PR 0016419-96.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 22/10/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019)   Assim, apesar da declaração de incompetência da 2ª Vara Cível, deve o presente feito transitar no mencionado juízo, reconhecendo-se a incompetência desta Vara da Fazenda Pública para tanto.

    Por fim, em que pese o longo lapso temporal entre a data da declaração de incompetência original e a da presente deliberação, tem-se que a incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, conforme preconiza o art. 64, §1º, do Código de Processo Civil.   II.

    Ante o exposto, determino a remessa de ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (CPC, art. 953, I), comunicando o conflito negativo de competência que ora suscito, com cópias do contido na sequência 1.4 (sentença prolatada perante a 2ª Vara Cível), 1.13 (certidão de redistribuição dos autos) e desta decisão.

    Intime-se, observado o previsto no artigo 779 do Código de Normas, no que couber.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)     [1] Neste sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REAQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA COHAB/CT – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE PROCESSADO O FEITO (CPC, ART. 516, II)– NATUREZA FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA – PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO À ESTABELECIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EG.

    CORTE)– RESOLUÇÃO INCAPAZ DE ALTERAR ÀQUELA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – PERMANÊNCIA DO FEITO PERANTE O JUÍZO CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

    Cível - 0007398-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00073987920208160000 PR 0007398-79.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 27/07/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020)

  • 07/05/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 08:32

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 03/05/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:20

    Processo Desarquivado

  • 19/06/2015 18:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/06/2015 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2015 18:49

    Processo Desarquivado

  • 22/05/2015 15:09

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/05/2015 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2015 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/05/2015 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 30/04/2015 12:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/04/2015 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2015 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2015 14:34

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2015 14:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/04/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 06/04/2015 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2015 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/03/2015 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2015 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2015 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2015 09:48

    Recebidos os autos

  • 26/03/2015 09:48

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2015 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2015 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2015 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2015 18:04

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2015 17:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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