30/11/2021 17:48

Expedição de Ofício nº 013104/2021-CPDP ao (à)Juiz Presidente da 4ª Turma Recursal dos JEC do Paraná - PROJUDI Rua Mauá, 920 14º andar - Alto da Glória via malote com envio de chave de acesso
22/11/2021 16:53

Baixa Definitiva para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ
22/11/2021 16:53

Transitado em Julgado em 22/11/2021
17/11/2021 12:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1051232/2021
17/11/2021 12:16

Protocolizada Petição 1051232/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/11/2021
25/10/2021 05:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/10/2021
22/10/2021 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/10/2021 11:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/10/2021
26/07/2021 16:21

Juntada de Petição de petição nº 670063/2021
26/07/2021 16:13

Protocolizada Petição 670063/2021 (PET - PETIÇÃO) em 26/07/2021
08/06/2021 10:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD
08/06/2021 09:15

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - PRIMEIRA SEÇÃO
14/05/2021 18:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
14/05/2021 17:59

Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito, número de origem 00099428620178160148, foi formado da importação das peças enviadas pelo Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, por meio da informação processual #54086.
12/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009942-86.2017.8.16.0148 Recurso: 0009942-86.2017.8.16.0148 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): ROSALI LOURDES DAL BOSCO DE MATTOS Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Trata-se de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei instaurado pela parte autora com fundamento em suposta divergência em interpretação de lei entre a Turma Recursal do Paraná e Tribunais de diversos outros estados.

Pois bem, depreende-se do artigo 18, §3º, da Lei 12.153/2009, que compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do pedido de uniformização de jurisprudência quando houver divergência interpretativa entre Turmas Recursais de diferentes Estados.

Vale ressaltar que é entendimento consolidado pelo C.

STJ que “a negativa de processamento do pedido de uniformização dirigido ao STJ enseja violação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e usurpação da competência da Egrégia Corte, que pode ser preservada mediante a propositura da reclamação constitucional (art. 105, I, “f”, da CF/88)”.

Precedentes: Rcl 24258/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 14/02/2017; Rcl 26335/RO, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 10/10/2016; Rcl 25507/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 05/09/2016; AgRg na Rcl 25053/RO, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 14/04/2016; Rcl 28980/RO, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 31/03/2016; Rcl 25051/RO, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 17/12/2015.

Isto posto, com o fim de evitar usurpação de competência, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Diligências necessárias.

Curitiba, 07 de abril de 2021. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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