21/01/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:44

Recebidos os autos
16/01/2025 13:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/01/2025 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2024 13:43

Recebidos os autos
12/12/2024 13:43

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/12/2024 17:39

Expedição de Certidão DE DÍVIDA
04/12/2024 16:41

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
22/10/2024 16:47

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
04/10/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2024 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2024 01:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/08/2024 17:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
20/08/2024 14:05

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
16/07/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
24/06/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2024 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 12:27

Juntada de COMPROVANTE
03/06/2024 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 08:33

Juntada de COMPROVANTE
31/05/2024 07:12

MANDADO DEVOLVIDO
30/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 01:37

DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
29/04/2024 14:49

Expedição de Mandado
29/04/2024 12:48

MANDADO DEVOLVIDO
29/04/2024 12:46

Expedição de Mandado
29/04/2024 12:38

Juntada de COMPROVANTE
21/04/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2024 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 14:06

Recebidos os autos
08/04/2024 14:06

Juntada de CUSTAS
08/04/2024 14:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2024 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/03/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2024 01:02

DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
26/12/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2023 20:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/12/2023 15:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/12/2023 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/11/2023 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
13/07/2023 08:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
01/07/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
24/06/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2023 13:24

PROCESSO SUSPENSO
13/06/2023 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 21:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/06/2023 08:55

Conclusos para decisão
06/05/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
28/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 09:51

Juntada de COMPROVANTE
05/04/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO MENDES DA SILVA
29/03/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 14:41

Recebidos os autos
28/03/2023 14:41

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
28/03/2023 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/03/2023 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
27/02/2023 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
09/02/2023 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 01:44

DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
22/01/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 08:53

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
31/10/2022 18:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
28/10/2022 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 08:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 08:53

Juntada de INFORMAÇÃO
20/09/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
19/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 10:40

Juntada de INFORMAÇÃO
11/09/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 16:09

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
09/09/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:31

Recebidos os autos
08/09/2022 15:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/09/2022 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/09/2022 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
31/08/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 21:18

DEFERIDO O PEDIDO
29/08/2022 15:17

Conclusos para despacho
10/08/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
09/08/2022 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 00:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/06/2022 09:35

PROCESSO SUSPENSO
12/06/2022 12:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/06/2022 09:59

Conclusos para decisão
06/06/2022 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
15/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2022 20:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
04/04/2022 13:14

Conclusos para despacho
17/03/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 17:47

Conclusos para decisão
31/01/2022 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 09:23

INDEFERIDO O PEDIDO
16/08/2021 14:52

Conclusos para decisão
28/07/2021 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
18/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

Autos nº 9010-83.2013 1.

Trata-se de execução fiscal em que se cobra IPTU. 2.

Frustrada a busca convencional de bens, sobreveio pedido da Fazenda para que se penhore o imóvel gerador do tributo, embora registrado em nome de terceira pessoa. 3.

O art. 32 do CTN atribui responsabilidade solidária pelo pagamento do IPTU ao proprietário, ao titular do domínio útil ou possuidor do imóvel urbano: Art. 34.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Pode então a Fazenda Pública, ao executar crédito tal, eleger qualquer das pessoas mencionadas acima como responsável pelo tributo.

Sobre o tema: (...) 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4.

Recurso especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1110551/SP, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009).

Em suma, tanto o antigo proprietário do imóvel, contra quem foi feito o lançamento do IPTU, como o novo dono do bem, por sub-rogação, são, dada à solidariedade, obrigados pela dívida toda, podendo o ente político optar por lançar e executar o crédito tributário contra qualquer um dos sujeitos passivos visando facilitar o procedimento de arrecadação.

Ademais, não se pode olvidar que o IPTU constitui obrigação tributária propter rem, que acompanha o bem mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel.

Por isso, na hipótese de sucessão por aquisição do imóvel, o adquirente passa a responder pelos débitos anteriores do bem, de acordo com o art. 130 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 130.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação”.

Isto posto, conheço do pedido retro. 4.

Não se discute, como posto acima, a natureza da dívida tributária.

Todavia a natureza propter rem da obrigação não basta, por si só, para se deferir a penhora do imóvel registrado em nome de terceira pessoa.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 Para tanto, é preciso que antes ela integre a execução.

E assim é, pois, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV, da CRFB).

A condição necessária ao deferimento do pedido, portanto, é a previa inclusão no polo passivo da pessoa que titulariza o bem.

Sobre o tema: EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE TERCEIRO IPTU EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL REGISTRADO NO FÓLIO IMOBILIÁRIO EM NOME DA PROMITENTE VENDEDORA NÃO CITAÇÃO DESTA PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ILEGALIDADE DA PENHORA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (TJPR - 3ª C.Cível em Composição Integral - EIC - 613388-6/01 - Maringá - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 14.12.2010).

Com efeito, a constituição do crédito tributário se dá com a notificação do lançamento ao devedor.

No caso do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, tributo sujeito a lançamento de ofício, o marco inicial da constituição do crédito tributário se dá com a notificação do contribuinte por meio da entrega do carnê em seu endereço.

Acaso impossível a verificação deste marco, tem-se como constituído o crédito na data de seu vencimento.

E, se por ventura for impraticável a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 verificação deste ponto, presumir-se-á sua constituição em 1º de fevereiro do respectivo exercício financeiro.

Sobre estas questões: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

PRESCRIÇÃO.

RECONHECIMENTO. 1.

Esta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo a que alude o art. 174 do CTN tem como marco inicial a constituição definitiva do crédito tributário que, no caso do IPTU, se dá com a notificação ao contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço. 2.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 1051731/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008).

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL IPTU TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QÜINQÜENAL (ART. 174, DO CTN): DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTO NO CARNÊ – NA IMPOSSIBILIDADE, COMO NO CASO, DE SE AFERIR TAL DATA DEVE SER CONSIDERADO O MÊS DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, POIS, OCORRIDO O FATO IMPONÍVEL NO DIA 1º DE JANEIRO DE CADA ANO E NOTIFICADO O CONTRIBUINTE, ESTE TEM O PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO SE PODE IMPUTAR ÀS FALHAS DO APARATO JUDICIÁRIO NÃO- INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1.

De acordo com os termos do artigo 174 do CTN, a ação para cobrança Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, que é, segundo lição de Paulo de Barros Carvalho, "... expressão que o legislador utiliza para referir-se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) ao devedor". 2.

Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso (IPTU), deve ser considerada a data do vencimento da obrigação previsto no carnê. 3.

Na falta da data do vencimento, é possível se concluir pela ocorrência da prescrição a partir do mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro como marco inicial, pois, conforme entendimento desta Câmara, ocorrido o fato imponível no dia 1º de janeiro de cada ano e notificado o contribuinte, este tem o prazo legal de 30 dias para efetuar o pagamento. 4.

Na espécie, a demora para citação do apelado não pode ser imputada a falhas do mecanismo judiciário, dada a atuação desidiosa da Fazenda Pública no feito.

Por essa razão, a Súmula n.º 106 do STJ não socorre o apelante.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 737455-6 - União da Vitória - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 25.01.2011).

Analisando os autos, não há informação a respeito da data em que houve a notificação do contribuinte, por meio da entrega do carnê no seu endereço, para pagamento do IPTU.

Todavia, na CDA que lastreia a presente execução fiscal constam as datas de inscrição em dívida ativa do tributo, sendo a mais remota, vencida em 2010 e a mais recente em 2013.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada6 A este tempo, a matrícula do imóvel cuja penhora se pretendeu já estava registrado em nome do terceiro: Desde sempre, portanto, poderia o Fisco ter direcionado sua pretensão em prejuízo da proprietária registral.

Contudo, não o fez, e uma vez que transcorridos mais de 5 anos da constituição do crédito tributário, não pode agora ela passar a integrar o polo passivo desta execução, frente a nítida prescrição da pretensão ao menos em seu prejuízo.

E, em sendo assim, é inviável a penhora requerida, pouco importando a natureza propter rem da obrigação.

Por estas razões, indefiro o pedido retro.

Intime-se o credor.

Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada
07/05/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:00

INDEFERIDO O PEDIDO
08/03/2021 14:14

Conclusos para decisão
19/02/2021 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 14:59

Conclusos para decisão
17/12/2020 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2020 01:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
09/10/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 17:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
31/08/2020 09:06

Juntada de Certidão
27/08/2020 09:11

Juntada de Certidão
27/07/2020 10:22

Juntada de Certidão
23/06/2020 13:46

Juntada de Certidão
25/05/2020 09:47

Juntada de Certidão
24/04/2020 10:51

Juntada de Certidão
23/03/2020 13:12

Juntada de Certidão
20/02/2020 11:35

CONCEDIDO O PEDIDO
06/12/2019 08:04

Conclusos para decisão
18/11/2019 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2019 01:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/08/2019 10:52

PROCESSO SUSPENSO
24/07/2019 16:41

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
12/07/2019 14:21

CONCEDIDO O PEDIDO
29/05/2019 18:32

Conclusos para decisão
20/05/2019 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 00:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/03/2019 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 16:27

PROCESSO SUSPENSO
28/02/2019 16:27

Juntada de Certidão
25/02/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2019 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2019 18:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/01/2019 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 16:10

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
09/01/2019 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2018 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 14:29

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
22/11/2018 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2018 17:54

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
22/11/2018 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 15:25

CONCEDIDO O PEDIDO
13/09/2018 18:30

Conclusos para decisão
29/08/2018 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2018 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2018 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2018 18:35

Juntada de COMPROVANTE
13/08/2018 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2018 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 13:07

Juntada de Certidão
25/06/2018 13:06

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
04/06/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
23/05/2018 15:11

Recebidos os autos
23/05/2018 15:11

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
23/05/2018 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/05/2018 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2018 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
23/04/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2018 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2018 08:30

Juntada de Certidão
12/04/2018 00:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/03/2018 00:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2017 09:19

PROCESSO SUSPENSO
09/03/2017 09:21

CONCEDIDO O PEDIDO
20/02/2017 08:52

Conclusos para despacho
31/01/2017 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/01/2017 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2016 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2016 17:10

Juntada de Certidão
13/12/2016 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/09/2016 16:43

PROCESSO SUSPENSO
08/08/2016 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2016 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2016 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/07/2015 14:49

PROCESSO SUSPENSO
21/07/2015 16:01

Recebidos os autos
21/07/2015 16:01

Juntada de CUSTAS
21/07/2015 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/07/2015 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
06/07/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2015 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2015 13:39

Juntada de Certidão
18/05/2015 13:42

CONCEDIDO O PEDIDO
10/04/2015 09:51

Conclusos para despacho
27/03/2015 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2015 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
15/03/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2015 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2015 10:05

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
13/01/2015 09:23

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/12/2014 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/12/2014 17:02

Juntada de Certidão
25/11/2014 15:02

Recebidos os autos
25/11/2014 15:02

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
25/11/2014 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/11/2014 09:48

Juntada de Certidão
24/11/2014 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
10/11/2014 17:02

Expedição de Mandado
30/10/2014 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
30/10/2014 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2014 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2014 00:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/09/2014 16:21

PROCESSO SUSPENSO
28/08/2014 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2014 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2014 08:53

Juntada de Certidão
24/06/2014 19:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2014 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2014 00:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/02/2014 10:44

PROCESSO SUSPENSO
21/02/2014 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2014 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2014 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2014 09:56

Juntada de COMPROVANTE
18/12/2013 09:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/12/2013 16:23

CONCEDIDO O PEDIDO
17/12/2013 09:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/12/2013 10:13

Recebidos os autos
12/12/2013 10:13

Distribuído por sorteio
11/12/2013 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2013 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/11/2013 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2013

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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