TJPR - 0000353-62.2017.8.16.0183

1ª instância - Sao Joao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NORBERTO DOS SANTOS

CPF *74.***.*91-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/03/2022 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 24/02/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 21:21

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 21:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/02/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 18:17

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 18:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2021 20:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2021 19:37

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 14:03

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av.

    Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000353-62.2017.8.16.0183   Processo:   0000353-62.2017.8.16.0183 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   03/02/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - SÃO JOÃO Réu(s):   NORBERTO DOS SANTOS Trata-se de Ação Penal de Procedimento Sumário, instaurada em face de Norberto dos Santos, o qual fora beneficiado com a suspensão condicional do processo e o beneficio aceito e homologado em 02/06/2017 (mov 36.1).

    Em movimento 101.1 certificou-se o decurso do prazo de suspensão, com o cumprimento integral da condição de prestação pecuniária e a suspensão dos comparecimentos mensais em razão da pandemia COVID-19.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do requerido (mov. 104.1).

    Da análise do feito, se verifica o fiel cumprimento da condição de prestação pecuniária, bem como que, em pese não tenha realizado 24 comparecimentos mensais em Juízo, tal medida encontra-se suspensa desde março/2020, em razão do Decreto Judiciário 172/2020, do Tribunal de Justiça, e o tempo decorrido em suspensão é considerado como medida cumprida, nos termos do artigo 1º da Portaria 16/2020 deste Juízo.

    Ante o exposto, considerando o decurso do prazo de suspensão condicional do feito, sem que tenha sido revogado o benefício, e a atual situação de pandemia pelo vírus Covid-19, que deu causa a suspensão dos comparecimentos mensais em Juízo, julgo extinta a punibilidade do denunciado NORBERTO DOS SANTOS, em relação ao fato deduzido nesta demanda, nos termos do art. 89, §5º da Lei n° 9.099/95.

    Com relação a fiança depositada pelo réu, determino sua devolução, através de Alvará de Levantamento.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Com o trânsito em julgado, promovam-se as comunicações necessárias.

    Oportunamente, arquive-se.

    São João, data da assinatura digital.

    Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

  • 11/05/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 19:24

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 22/03/2021 07:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/12/2020 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2020 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2020 15:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/02/2020 16:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/01/2020 15:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/12/2019 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/11/2019 17:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/11/2019 09:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/10/2019 13:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/10/2019 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2019 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 16:54

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 16:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/09/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 13:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/09/2019 18:28

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2019 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 15:42

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 15:24

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2019 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2019 15:21

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2018 18:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/01/2018 12:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/11/2017 14:38

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/11/2017 14:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/11/2017 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/11/2017 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2017 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2017 16:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/10/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 15:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/09/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 16:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/08/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2017 16:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/07/2017 13:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/06/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2017 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2017 17:26

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2017 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/06/2017 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 17:14

    Recebidos os autos

  • 06/06/2017 17:14

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2017 17:33

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2017 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2017 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2017 11:55

    Recebidos os autos

  • 26/05/2017 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 16:41

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2017 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2017 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2017 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2017 16:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2017 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2017 15:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/04/2017 13:24

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2017 13:24

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2017 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 14:00

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/03/2017 14:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 13/03/2017 15:18

    Recebidos os autos

  • 13/03/2017 15:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/02/2017 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2017 18:26

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2017 18:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/02/2017 12:32

    Recebidos os autos

  • 07/02/2017 12:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/02/2017 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2017 14:56

    Recebidos os autos

  • 06/02/2017 14:56

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2017 12:15

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/02/2017 16:48

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2017 16:48

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 04/02/2017 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2017 16:44

    Recebidos os autos

  • 04/02/2017 16:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/02/2017 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2017

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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