TJPR - 0001126-61.2014.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THI ALIMENTOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADOR

CNPJ: 08.239.341/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 21:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 10:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

  • 22/02/2023 14:31

    APENSADO AO PROCESSO 0003844-02.2012.8.16.0103

  • 23/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 16:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/01/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 23:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/10/2022 13:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2022 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2022 20:31

    Recebidos os autos

  • 03/04/2022 20:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/03/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 20:50

    Declarada incompetência

  • 14/03/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 17:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2022 09:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2021 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 12/08/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 12:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/08/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av.

    João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0001126-61.2014.8.16.0103   Processo:   0001126-61.2014.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$8.536,87 Exequente(s):   INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s):   THI ALIMENTOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADOR Considerando que a Fazenda Pública não está sujeita a habilitação de crédito nos autos falimentares, possível a penhora dos valores executados no rosto dos autos familiares como visto no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

    SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INOCORRÊNCIA.

    ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.

    QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.

    Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2.

    O entendimento firmado pela instância de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que "a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente" (REsp 1682552/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). 3.

    O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1549829 RJ 2019/0218979-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2019) Sendo assim, defiro o pedido o formulado na petição de mov. 72.1. À Escrivania para que expeça-se o respectivo termo.

    Suspenda-se os autos até que se verifique a possibilidade da satisfação do crédito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Lapa, datado eletronicamente.   Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 13/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 20:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2021 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 16:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2020 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 12:14

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 14:07

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/02/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2019 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2019 15:21

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)

  • 11/07/2018 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2018 15:26

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2018 15:24

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2018 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2017 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 13:08

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2017 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 12:53

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2016 09:23

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2016 14:38

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2016 14:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/05/2016 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2016 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2016 15:24

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2016 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2016 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2015 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2015 14:04

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2015 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2015 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2015 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2015 13:51

    Despacho

  • 06/08/2015 16:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2015 17:05

    Recebidos os autos

  • 18/02/2015 17:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/02/2015 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2014 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2014 16:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2014 15:09

    Recebidos os autos

  • 19/03/2014 15:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2014 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2014 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2015

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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