21/03/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 12:19

Recebidos os autos
21/03/2025 12:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/03/2025 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2025 14:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2025
22/02/2025 00:50

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA FERNANDES
03/02/2025 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2025 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2025 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 22:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/01/2025 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/11/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2024 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2024 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA FERNANDES
22/10/2024 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2024 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 14:16

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
04/10/2024 13:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/10/2024 12:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/10/2024 12:30

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
08/06/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE MARIA IVONE MERIDA ARGUELLO
08/06/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA FERNANDES
21/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 19:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2021 19:16

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 15:24

Recebidos os autos
12/05/2021 15:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Processo nº: 0011126-33.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): MARIA DA GLORIA FERNANDES MARIA IVONE MERIDA ARGUELLO Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ESTADO DO PARANÁ Visto. 1.

Trata-se de demanda que versa sobre a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS quanto a Tarifa de Uso dos Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD.

Na espécie, as autoras ajuizaram a ação em face da Companhia Paranaense de Energia – COPEL.

Ocorre que a Copel é mera prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, inexistindo relação jurídico-tributária entre a referida sociedade de economia mista e o contribuinte de ICMS, uma vez que a capacidade tributária ativa é exclusiva do Estado do Paraná.

Posto isso, em razão da ilegitimidade passiva quanto à Copel, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995.

Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, remeta-se ao Ofício Distribuidor para as baixas e anotações necessárias. 2.

Sustentam as autoras que o fato gerador do ICMS incidente sobre a energia elétrica ocorre no momento em que ela sai do estabelecimento do fornecedor e é utilizada pelo consumidor final, de modo que as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica (tarifas TUSD e TUST), além de Pis/Cofins e demais encargos setoriais, não podem compor a base de cálculo do referido imposto.

Buscam, por meio da concessão da tutela de urgência, seja determinada a suspensão da exigibilidade ICMS incidente sobre as tarifas de energia elétrica.

Por derradeiro, requerem a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1).

Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento de dois (2) requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300).

O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente.

Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro.

Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Pois bem.

Em 28/11/2017 o STJ, no julgamento do REsp 169203/MT, do REsp 1699851/TO e do EREsp 1163020/RS, submeteu a questão referente à "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS" à sistemática de recursos repetitivos (Tema 986), sendo que também determinou a suspensão nacional dos processos afetados pelo julgamento. (Destacou-se) No mesmo sentido, no TJPR há Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tratando da matéria (processo n. 1537839-9 - 0015679-63.2016.8.16.0000), onde determinou-se a suspensão de todas as demandas que tratem de igual tema.

Assim, a afetação do tema pelo STJ e a admissão de IRDR pela Seção Cível do TJPR, decorrentes da existência de pronunciamentos judiciais em ambos os sentidos (possibilidade e impossibilidade de inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS), indicam a incerteza, e não a probabilidade do direito das autoras.

Nada obstante isso, no que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, as autoras não demonstraram, de forma concreta, que a manutenção da cobrança do ICMS sobre a TUSD e a TUST acarretará “perda financeira de difícil reparação”.

Veja-se que não há falar em prejuízo, na medida em que, caso seja firmado o entendimento de que as mencionadas tarifas não devem compor a base de cálculo do ICMS, os valores pagos pelas autoras serão restituídos com acréscimo de juros de mora e correção monetária. 3.

Nesse sentido, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4.

Ademais, suspendo o processo até ulterior determinação do STJ (Tema 986) e do TJPR (processo n. 1537839-9 - 0015679-63.2016.8.16.0000). 5.

Cite-se o réu para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. 6.

Intime-se. 7.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito
10/05/2021 14:24

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
10/05/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/05/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 20:14

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2021 12:47

Conclusos para decisão - LIMINAR
15/04/2021 12:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/04/2021 09:32

Recebidos os autos
15/04/2021 09:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/04/2021 17:51

Recebidos os autos
14/04/2021 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2021 17:51

Distribuído por sorteio
14/04/2021 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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