TJPR - 0000425-47.2021.8.16.0106

1ª instância - Mallet - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MALLET/PR

CNPJ: 75.654.566/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE VENTURA

CPF *99.***.*29-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2023 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 10:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 18:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/07/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 18:37

    Juntada de CUSTAS

  • 17/07/2023 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2023 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2023

  • 17/07/2023 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2023

  • 17/07/2023 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 16/07/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 23:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 16:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/07/2023 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/07/2023 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 14:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2023 12:40

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/06/2023 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 22/05/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2023 17:55

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/05/2023 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:18

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 04/05/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 22:08

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/03/2023 22:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/12/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 14:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2022 09:24

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2022 12:21

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/08/2022 21:31

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 14:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/08/2022 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/07/2022 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 01:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/07/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 17/03/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 11:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2022 10:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2022 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA

  • 17/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 18:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2021 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2021 12:29

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 17:44

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2021 17:31

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 09/07/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2021 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 12:48

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000425-47.2021.8.16.0106 DESPACHO 1.

    Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80). 2.

    Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3.

    Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 4.

    Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5.

    Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6.

    Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, nos termos do item 2, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução (alegando as matérias previstas no art. 910 do CPC), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80.

    Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 7.

    Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

    Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

    Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 9.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mallet – PR, quinta-feira, 6 de maio de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 2 de 2

  • 06/05/2021 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 12:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 18:57

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 12:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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