TJPR - 0000144-32.2021.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS

CPF *82.***.*40-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2025 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RICARDO NEVES DE OLIVEIRA

  • 06/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 18:38

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 12:56

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2025 02:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 07:15

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 07:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 20:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 13:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/12/2024 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/11/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/11/2024 17:12

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/11/2024 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2024 15:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS

  • 06/11/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/11/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 18:29

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2024 18:23

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 18:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2024 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 29/08/2024 10:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2022 18:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2022 18:58

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 18:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/07/2022 21:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/04/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 10:17

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 19:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2022 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 23:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 12:32

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 25/11/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 22/10/2021 15:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2021 15:39

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 30/07/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2021 22:45

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 22:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 11:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/06/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 14:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/06/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0000144-32.2021.8.16.0158 Processo:   0000144-32.2021.8.16.0158 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   25/01/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO 1.  Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal que: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” A doutrina, por sua vez, enfatiza que não basta que a denúncia impute ao réu uma conduta típica, ilícita e culpável.

    Isto basta apenas para o aspecto formal da peça acusatória.

    Para o regular exercício da ação penal se exige que os fatos narrados na inicial encontrem respaldo nas peças de informação produzidas no curso da investigação.

    In casu,  a materialidade do fato narrado na inicial restou demonstrada por meio dos documentos acostados aos autos, quais sejam, Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.8), Boletim de Ocorrência (mov. 1.12), bem como pelos relatos testemunhais (movs. 1.4 e 1.5).

    Os indícios de autoria, por sua vez, podem também ser aferidos nas mesmas peças.   Assim, presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal,  RECEBO A DENÚNCIA.   2.

    Cite-se  o  réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar preliminares e tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo legal, qualificando-as, devendo a defesa trazer suas testemunhas independentemente de intimação ou requerer sua intimação, desde que devidamente justificada a intervenção do Poder Judiciário.

    Ressalte-se que a ausências das mesmas em audiência será considerada desistência tácita nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal.   3.

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada.   3.1.

    Se o réu não possuir defensor, nem condições de constituir um, deverá a Secretaria nomear um Advogado Dativo para atuar no feito.

    Ressalto que a nomeação fica condicionada ao efetivo desempenho da função, inclusive, com o comparecimento pessoal em audiência, sob pena de destituição do múnus e imediata exclusão da lista para futuras nomeações.   3.2.

    Caso o Sr.

    Oficial de Justiça não localize o réu no endereço indicado na denúncia, cumpra-se o disposto no art. 2º da Portaria 03/2017 deste Juízo.   4.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção aos arts. 602, inciso III, e 603, ambos do Código de Normas. 5.

    Defiro  o  pedido  constante  do  item  6  da cota ministerial.  Cumpra-se conforme requerido. 6.

    A juntada de antecedentes criminais deverá ser realizada somente quando da intimação para apresentação de alegações finais – se for o caso, na espécie. 7.

    Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 9.

    A presente decisão serve como oficio/mandado/carta precatória, desde que acompanhadas das peças necessárias à sua compreensão.   São Mateus do Sul, datado digitalmente.

    Ricardo Piovesan Juiz de Direito

  • 19/04/2021 19:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 18:03

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/04/2021 18:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 01/03/2021 23:05

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 23:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/03/2021 23:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 11:29

    Alterado o assunto processual

  • 19/02/2021 11:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/02/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 23:26

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/02/2021 23:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/02/2021 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2021 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 21:38

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 21:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 17:58

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2021 14:58

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 29/01/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 20:15

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 20:15

    Juntada de PARECER

  • 28/01/2021 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 11:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/01/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2021 00:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2021 00:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2021 00:22

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 00:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 00:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/01/2021 00:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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