TJPR - 0002133-47.2018.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL APARECIDO RODRIGUES

CPF *81.***.*85-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/03/2023 11:30

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 11:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/03/2023 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2023 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2023

  • 17/03/2023 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2023

  • 17/03/2023 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2023

  • 17/03/2023 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

  • 17/03/2023 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

  • 24/02/2023 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2023 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2023 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2023 14:21

    Expedição de Carta precatória

  • 09/01/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2023 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 27/12/2022 17:05

    Expedição de Mandado

  • 27/12/2022 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 10:32

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/11/2022 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/11/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/11/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2022 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:53

    Expedição de Carta precatória

  • 16/08/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/08/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/08/2022 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2022 12:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2022 19:11

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:06

    Expedição de Carta precatória

  • 06/04/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2022 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 12:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2022 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/03/2022 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2022 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:06

    Expedição de Carta precatória

  • 24/03/2022 13:23

    PRESCRIÇÃO

  • 24/03/2022 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2022 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2022 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 17:43

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2021 17:43

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2021 12:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/09/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/08/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:09

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 30/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL APARECIDO RODRIGUES

  • 20/07/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 16:51

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 09/07/2021 16:04

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002133-47.2018.8.16.0039 Processo:   0002133-47.2018.8.16.0039 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   10/04/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JESSICA APARECIDA DOMINGUES LIMAS Réu(s):   RAFAEL APARECIDO RODRIGUES DECISÃO 1.

    O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia em desfavor de RAFAEL APARECIDO RODRIGUES, pela prática, em tese, dos delitos capitulados no artigo 129, § 9º (fato 01), artigo 147 c.c. artigo 61, inciso II, alínea f (fato 02), em concurso material de delitos, na forma prevista pelo artigo 69, todos do Código Penal, observadas as disposições aplicáveis da Lei n. 11.340/06. 2.

    Extrai-se da análise dos autos de inquérito policial, que estão presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta). 3.

    Outrossim, a denúncia é formalmente apta (artigo 41 CPP) e vem embasada em justa causa consolidando os indícios de autoria e materialidade, não merecendo, pois, rejeição liminar, nos moldes preconizados pelo artigo 395 e incisos do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 4.

    Portanto, verificando suficientes indícios de materialidade e autoria relativos aos fatos narrados, aptos a embasarem o pertinente juízo de prelibação para deflagrar o processo penal, RECEBO A DENÚNCIA formulada em desfavor do acusado RAFAEL APARECIDO RODRIGUES, pela prática, em tese, dos delitos capitulados no artigo 129, § 9º (fato 01), artigo 147 c.c. artigo 61, inciso II, alínea f (fato 02), em concurso material de delitos, na forma prevista pelo artigo 69, todos do Código Penal, observadas as disposições aplicáveis da Lei n. 11.340/06. 5.

    Cite-se o acusado para responder à acusação formulada pelo Ministério Público, por escrito, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal). 5.1.

    Deverá o acusado, na ocasião em que for citado, ser advertido e notificado de que, decorrido o prazo sem apresentação de resposta, haverá nomeação de defensor dativo para essa finalidade (artigo 396-A, § 2º, do CPP). 5.2.

    Na mesma oportunidade em que for realizada a sua notificação, deverá ser cientificado quanto à recusa pelo Ministério Público do oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. 6.

    Após a apresentação da defesa, voltem-me conclusos os autos para decidir sobre a absolvição sumária do réu (art. 397, CPP) ou para designar audiência de instrução e julgamento (art. 399, CPP), conforme o caso. 7.

    Cumpra-se a cota ministerial de mov. 50.1, fls. 4/5. 8.

    Anote-se a preferência do trâmite e julgamento do presente feito, nos termos do artigo 33, parágrafo único, da Lei n. 11.340/06, uma vez que se trata de feito envolvendo violência doméstica e familiar. 9.

    Determino que a vítima seja intimada das decisões judiciais envolvendo seus interesses, nos termos do artigo 21, da Lei n. 11.340/06. 10.

    Em relação ao cometimento do delito previsto no artigo 140 do Código Penal, o qual somente se procede mediante queixa, durante o prazo decadencial de 06 (seis) meses a contar da ciência do autor dos autos, verifico que já transcorreu o referido prazo, razão pela qual, com fulcro nos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de RAFAEL APARECIDO RODRIGUES, em relação ao referido crime. 11.

    Ainda, o Parquet pugnou pelo arquivamento por ausência de justa causa em relação ao suposto delito de furto (item 6 da cota).

    Tendo em vista que a manifestação ministerial restou bem instruída, adoto as razões invocadas para determinar o arquivamento em relação aos referidos fatos, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 28, do Código de Processo Penal 12.

    Proceda-se às comunicações necessárias. 13.

    Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. 14.

    Intimações e diligências necessárias.

    Andirá, datado e assinado digitalmente.   Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

  • 12/05/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 14:59

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 14:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/05/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2021 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 13:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2021 14:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 14:55

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 18:41

    Alterado o assunto processual

  • 31/03/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 18:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 31/03/2021 18:37

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 02/02/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2019 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/08/2019 14:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/08/2019 09:38

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2019 17:16

    Recebidos os autos

  • 20/07/2019 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 09:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2019 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 17:07

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 18:54

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2019 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2019 18:35

    Expedição de Carta precatória

  • 09/01/2019 13:58

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/01/2019 16:07

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2019 15:13

    Recebidos os autos

  • 07/01/2019 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2018 15:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 13/11/2018 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2018 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2018 13:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/10/2018 18:40

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2018 17:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/10/2018 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2018 17:21

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 17:21

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2018 17:21

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2018 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2018 16:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/07/2018 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2018 13:17

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2018 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2018 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2018 13:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/07/2018 13:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/07/2018 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2018 13:39

    Recebidos os autos

  • 15/05/2018 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2018 14:59

    Recebidos os autos

  • 15/05/2018 14:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/05/2018 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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