TJPR - 0001058-57.2020.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO CARLOS QUEIROZ

CPF *24.***.*82-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2023 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/09/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/09/2023 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2023 17:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/09/2023 14:00

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/09/2023 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 16/08/2023 16:26

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/08/2023 16:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/08/2023 16:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/07/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/07/2023 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 05/07/2023 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/06/2023 18:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 25/04/2023 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/03/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/03/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 16:15

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 13:07

    Juntada de CUSTAS

  • 08/12/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 13:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/12/2022 13:42

    CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO JUÍZO COMUM PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/12/2022 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 09:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/11/2022 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 18:58

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 21/09/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TAICIR IBRAHIM

  • 06/09/2022 16:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DIATIUCÁ EMANUELA DE MOURA

  • 15/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 17:07

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 18:14

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 15:59

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/02/2022 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DIATIUCÁ EMANUELA DE MOURA

  • 12/01/2022 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/01/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DIATIUCÁ EMANUELA DE MOURA

  • 24/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 18:48

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 18:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 13:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/06/2021 13:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 23/06/2021 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 10:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2021 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0001058-57.2020.8.16.0150   Processo:   0001058-57.2020.8.16.0150 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   11/05/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   JOÃO CARLOS QUEIROZ Vistos etc.

    De início, urge mencionar que o profissional que atua nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o art. 22 §1º da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal múnus público gratuito.

    Entretendo, verifica-se que os honorários serão arbitrados na sentença.

    Assim, indefiro, por ora, o pedido de ev. 52.1, uma vez que o trabalho desempenhado pela Ilustre Advogada será analisado na sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

  • 18/05/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 18:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0001058-57.2020.8.16.0150   Processo:   0001058-57.2020.8.16.0150 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   11/05/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   JOÃO CARLOS QUEIROZ DECISÃO Vistos etc.

    Tendo em vista a voluntariedade e a legalidade do acordo de não persecução penal de ev. 49.1, homologo-o, para que produza os efeitos jurídicos e legais.

    Diante da homologação, determino o sobrestamento do feito pelo marco temporal previsto para o cumprimento das condições do acordo (ev. 30.1), qual seja, 06 (seis) meses, devendo a Escrivania realizar a devida anotação no sistema Projudi.

    Após, transcorrido o prazo, com ou sem comprovação do cumprimento, dê-se vista ao Ministério Público.

    No mais, devolva-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o Juízo de execução penal, na forma do §6º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

    Ademais, é importante enfatizar que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para fins de verificação sobre se o agente já fora beneficiado nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo (art. 28-A, §2º, inciso III).

    Cumpra-se a Escrivania as determinações constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Santa Helena, datado digitalmente.   JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

  • 10/05/2021 15:59

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/04/2021 16:57

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 03/02/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 13:07

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 02/12/2020 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 17:03

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/11/2020 17:00

    BENS APREENDIDOS

  • 09/11/2020 17:07

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/11/2020 16:51

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/11/2020 16:48

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 09/11/2020 13:08

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 13:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/11/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 13:06

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 06/10/2020 13:17

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 14:31

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2020 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/05/2020 14:19

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/05/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 15:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/05/2020 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2020 14:20

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/05/2020 14:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 15:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 19:26

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 11/05/2020 18:28

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 17:48

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 16:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2020 13:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2020 13:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2020 13:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2020 13:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2020 13:46

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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