TJPR - 0002529-45.2019.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTOLINO NUNES

CPF *87.***.*36-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 17:30

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2023 17:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2023 17:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/10/2023 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/09/2023 17:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 20:07

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 18:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/10/2022 18:30

    CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO JUÍZO COMUM PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/10/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 09/09/2022 12:18

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 12:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/09/2022 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 18:54

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 03/08/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2022 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 10:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 10:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2022 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 14:59

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 14:33

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/02/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 20:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2022 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/11/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 13:21

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 18:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2021 18:20

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 13:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/05/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 13:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 28/05/2021 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2021 19:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0002529-45.2019.8.16.0150   Processo:   0002529-45.2019.8.16.0150 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   23/09/2019 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   ANTOLINO NUNES DECISÃO Vistos etc.

    Tendo em vista a voluntariedade e a legalidade do acordo de não persecução penal de ev. 64.1, homologo-o, para que produza os efeitos jurídicos e legais.

    Diante da homologação, determino o sobrestamento do feito pelo marco temporal previsto para o cumprimento das condições do acordo (ev. 49.1), qual seja, 06 (seis) meses, devendo a Escrivania realizar a devida anotação no sistema Projudi.

    Após, transcorrido o prazo, com ou sem comprovação do cumprimento, dê-se vista ao Ministério Público.

    No mais, devolva-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o Juízo de execução penal, na forma do §6º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

    Ademais, é importante enfatizar que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para fins de verificação sobre se o agente já fora beneficiado nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo (art. 28-A, §2º, inciso III).

    Cumpra-se a Escrivania as determinações constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Santa Helena, datado digitalmente.   JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

  • 10/05/2021 15:59

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/04/2021 16:57

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 22/03/2021 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 12:49

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 16/01/2021 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 08:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/11/2020 08:31

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 18:04

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 13/10/2020 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2020 12:49

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 19:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/05/2020 13:58

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 13:51

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 28/04/2020 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2020 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2020 14:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/03/2020 16:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/03/2020 16:43

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 16:30

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/11/2019 16:03

    Juntada de LAUDO

  • 21/11/2019 15:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/11/2019 15:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/11/2019 15:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/10/2019 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 17:06

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/10/2019 12:56

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 11:57

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/10/2019 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2019 10:28

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2019 14:44

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 02/10/2019 13:05

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 30/09/2019 13:42

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2019 12:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/09/2019 12:12

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2019 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2019 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2019 10:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/09/2019 09:24

    Recebidos os autos

  • 29/09/2019 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 23:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2019 22:28

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 28/09/2019 21:25

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2019 21:09

    Recebidos os autos

  • 28/09/2019 21:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2019 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 19:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2019 19:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/09/2019 17:40

    Recebidos os autos

  • 28/09/2019 17:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/09/2019 17:40

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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