TJPR - 0020980-02.2014.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MURILO DE CARVALHO MANICA

CPF *43.***.*52-46

Advogados

EDSON APARECIDO STADLER

OAB: 15063/PR

ALEXANDRE KALLEB CHIAFITELA STADLER

OAB: 48531/PR

Polo Passivo

Partes

ANDERSON RICARDO FUJIMURA DE SOUZA

CPF *99.***.*11-84

Advogados

GABRIEL NOGUEIRA MIRANDA

OAB: 51352/PR

FERNANDO SASAKI

OAB: 45202/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 15:19

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 10/06/2025 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 14:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2025 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 10:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/05/2025 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 18:33

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 19/05/2025 18:32

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 19/05/2025 18:30

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 19/05/2025 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 15:37

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 15:37

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 16/05/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 15:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2025 14:29

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 12/05/2025 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 14:17

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 06/05/2025 14:14

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 05/05/2025 17:52

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 17:52

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 05/05/2025 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 13:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/04/2025 11:52

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PARKSIDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

  • 25/03/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2025 06:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/02/2025 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2025 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/10/2024 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON RICARDO FUJIMURA DE SOUZA

  • 15/09/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/06/2024 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/06/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 17:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/05/2024 12:19

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 13:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 18:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON RICARDO FUJIMURA DE SOUZA

  • 09/10/2023 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON RICARDO FUJIMURA DE SOUZA

  • 06/10/2023 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 18:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2023 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 10:36

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 10:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 19/09/2023 10:36

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2023 11:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 18:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/08/2023 16:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 23:59

  • 26/06/2023 18:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2023 19:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/06/2023 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/06/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 12:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2023 13:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/05/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/05/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 10:51

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/05/2023 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 12:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/05/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/05/2023 12:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/05/2023 08:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/05/2023 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/05/2023 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/04/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 14:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 13:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 22:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 18:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2022 16:58

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/10/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 21:08

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 04/10/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:28

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/08/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/08/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 11:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/08/2022 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON RICARDO FUJIMURA DE SOUZA

  • 05/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 13:58

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/06/2022 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/03/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON RICARDO FUJIMURA DE SOUZA

  • 11/03/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 12:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 11:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/02/2022 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 13:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2022 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/12/2021 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON RICARDO FUJIMURA DE SOUZA

  • 10/12/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2021 13:56

    Alterado o assunto processual

  • 10/12/2021 13:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/12/2021 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2021

  • 10/12/2021 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2021

  • 23/11/2021 17:32

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 17:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON RICARDO FUJIMURA DE SOUZA

  • 18/11/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 14:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/10/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 17:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 27/08/2021 18:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/08/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/07/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2021 15:47

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2021 10:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2021 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/07/2021 17:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Processo:   0020980-02.2014.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$190.000,00 Autor(s):   MURILO DE CARVALHO MANICA (RG: 77512985 SSP/PR e CPF/CNPJ: *43.***.*52-46) Rua Pedro Klassa, 55 Casa 2 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-680 Réu(s):   Anderson Ricardo Fujimora de Souza (RG: 309333064 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Fidencio Ramos, 160 Conjunto 805 - Vila Olimpia - SÃO PAULO/SP               SENTENÇA      

    I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores promovida por MURILO DE CARVALHO MANICA contra ANDERSON RICARDO FUJIMORA DE SOUZA.

    Alega o autor que celebrou com o réu um contrato de cessão de quotas societárias onde figurou como cedente e o autor como cessionário.

    Narra que através dos termos do contrato, o réu cedeu 22% das cotas das seguintes empresas: FATIMA SMIDI TAQUES –ME e SMIDI & TAQUES LTDA –ME, ambas com sede nesta Comarca de Ponta Grossa pelo valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) a serem pagos em 08 parcelas.

    Conta que cumpria ao réu firmar a correspondente alteração contratual, obrigando-se e comprometendo-se, desde aquela oportunidade, a assinar todos e quaisquer documentos adicionais que eventualmente viessem a ser necessários para formalizar a perfeita cessão e transferência das quotas.

    Aduz que adimpliu o valor de R$ 70.000,000 sem que o réu tivesse promovido a competente alteração contratual e transferência das cotas.

    Pede a rescisão do contrato e devolução da quantia paga.

    O réu apresentou contestação (ev. 22.1), alegando que o próprio autor confessa que pagou apenas a 1ª e 2ª parcela, estando inadimplente com as demais.

    Impugnou a alegação de que a transferência se daria com a assinatura do contrato e defendeu que esta estaria condicionada à quitação do preço.

    Salientou que cumpriu com suas obrigações contratuais no que tange à disponibilização ao requerente de todos os meios necessários para que este viesse a explorar as atividades econômicas das sociedades empresárias.

    Arguiu a exceção do contrato não cumprido e pediu a improcedência dos pedidos.

    Réplica no ev. 27.1.

    Em sede de reconvenção sustentou que sofreu danos em razão do descumprimento contratual pelo autor, que deverá arcar com a reparação.

    Alegou que havendo confissão em relação ao pagamento da dívida que não foi efetivado em sua integralidade, o autor cometeu ato ilícito, devendo quitar o contrato, com juros e multa.

    Contestação à reconvenção no ev. 28.1, em que o autor refuta os argumentos da reconvenção, pedindo a condenação do reconvinte na litigância de má-fé.

    Réplica à contestação da reconvenção (ev. 32).

    Facultada a especificação de provas, as partes pediram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (ev. 37/40).

    Audiência de mediação infrutífera (ev. 64).

    Na decisão saneadora de evento 119.1 foram fixados os pontos controvertidos das duas lides e deferida a produção de prova oral.

    Informação de substabelecimento do procurador do réu com pedido de reserva de honorários (ev. 120).

    O autor desistiu do depoimento pessoal do réu em audiência (ev. 210).

    Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal do autor e de 3 testemunhas (ev. 230).

    Oitiva da testemunha arrolada pelo réu (ev. 370).

    As partes apresentaram alegações finais (ev. 373/374). É o relatório.

    Passo a decidir.   II – FUNDAMENTOS Não havendo questões preliminares a enfrentar, passo à análise do mérito.   Do descumprimento contratual Cumpre salientar, inicialmente, que se aplica ao presente caso a regra ordinária quanto ao ônus da prova, cabendo, portanto, ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, fato impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

    Pois bem.

    A negociação entabulada entre as partes consistente na compra e venda de quotas societárias é incontroversa.

    Por meio de contrato de cessão de quotas societárias, o réu vendeu para o autor 22% das quotas societárias referentes às empresas FATIMA SMIDI TAQUES –ME e SMIDI & TAQUES LTDA –ME.

    A cláusula segunda do pacto dispôs acerca da forma de pagamento da seguinte forma:   Aduz o autor, todavia, que mesmo tendo pago a primeira e segunda parcela, o réu deixou de cumprir com sua obrigação de transferir as quotas e promover a alteração contratual.

    Segundo o autor, o réu teria se comprometido a promover a transferência após o pagamento da entrada.

    Vejamos o que relatou em seu depoimento: “...eu era sócio já de uma parte de empresa e a pessoa era sócio de outra parte.

    Nós éramos em 3 sócios, um tinha 58%, eu tinha 20% e o Ricardo tinha 22%.

    E as tratativas foram da seguinte forma, eu fiz uma proposta ele aceitou no valor de R$ 190.000,00, uma entrada de R$ 50.000,00 e parcelas de R$2 0.000,00”.

    Perguntado quanto à transferência das quotas, o que teria sido pactuado, afirmou: “... a transferência seria mediante o pagamento desta entrada que era um montante maior do que as parcelas, representava o maior percentual do negócio e as quotas seriam transferidas a partir do momento que fosse pago a entrada, como consta no contrato.

    Inclusive foi pago a entrada, eu paguei mais uma parcela (...)”.

    As três testemunhas arroladas pelo autor afirmaram em depoimento que tomaram conhecimento da compra das quotas, bem como que o cedente não as havia transferido após o pagamento da entrada.

    Analisando o contrato firmado entre as partes, infere-se que o réu assim se obrigou através da cláusula terceira:   Cumpre dizer que a expressão “desde já” não abre margem para interpretações sendo claro que o réu se obrigou a promover a transferência das quotas e a respectiva alteração contratual logo após a assinatura do contrato e pagamento da entrada.

    Quisera as partes convencionar que referida obrigação seria cumprida após a quitação do preço, como quer fazer crer o réu, teria feito assim constar no instrumento contratual “(...) obrigando-se e comprometendo-se, após a quitação das parcelas (ou algo semelhante), a assinar todos (...)”, o que não é o caso.

    Desta forma, a alegação de exceção de contrato não cumprido não se sustenta na medida em que o réu obrigou-se a transferir as quotas ao autor após o pagamento da entrada e, diante de sua inércia, incorreu em mora a partir de então.

    A testemunha arrolada pelo réu, EDMAR MATOS, embora tenha sido a pessoa que intermediou a negociação, afirmou em seu depoimento não ter conhecimento a respeito dos termos da cláusula terceira, mas, no entanto, confirma que entregou uma cópia do contrato ao réu e o questionou se estava de acordo, tendo, posteriormente, assinado.

    No que se refere à alegação da parte ré de que o autor teria imediatamente, após a assinatura do contrato, tomado posse dos bens na proporção da porcentagem adquirida, nenhuma prova nesse sentido há nos autos.

    Frise-se que estar o réu nos estabelecimentos trabalhando não significa que estava exercendo direitos e obrigações sobre as quotas adquiridas, notadamente porque já possuía 20% das quotas societárias.

    Além do mais, a afirmação da testemunha EDMAR de que o autor teria “tomado posse sobre os bens”, por si só, não se mostra suficiente a demonstrar tais fatos, sobretudo porque a testemunha não reside e nem mesmo residia à época dos fatos nesta cidade, conforme afirmado em seu depoimento.

    Ademais, não foi produzida pelo réu qualquer prova no sentido de que o autor tenha, após a negociação, auferido faturamento correspondente às quotas adquiridas, ônus que lhe incumbia.

    Some-se a isso o fato de que, mesmo tendo pago parte do preço ajustado, ao sair da sociedade o autor alienou apenas o percentual que já era seu, o que afasta a alegação de que teria exercido todos os direitos inerentes ás quotas adquiridas.  Outrossim, não ter o autor procurado o réu para que este efetivasse a transferência das quotas ou não ter ajuizado anteriormente demanda judicial, não exime o cedente da obrigação assumida através do instrumento contratual, qual seja, a transferência das quotas após o pagamento da entrada.

    Neste viés, entendo que o réu incorreu em mora a partir do pagamento da entrada, dando azo, portanto, ao desfazimento do contrato.

    Imperioso relembrar que no âmbito do direito das obrigações e, mais especificamente no direito contratual, vigora o princípio da autonomia da vontade, que pode ser definido como a liberdade civil outorgada aos particulares para que possam, segundo sua conveniência, contratarem e também se distratarem livremente entre si.

    Em outras palavras, ninguém pode ser obrigado a contratar e nem a permanecer vinculado a contrato, sendo lícito o desenlace a qualquer tempo, desde que obviamente observadas as consequências jurídicas decorrentes.

    Além disso, o pedido de desfazimento do contrato está previsto no Código Civil, no seu art. 475, que assim dispõe: “Art. 475.

    A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Assim, considerando que no caso em tela a parte autora optou por desfazer o negócio em detrimento de seu cumprimento, impõe-se declarar resolvido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, por culpa do réu em razão do seu inadimplemento contratual.

    Consigne-se que o princípio maior que deve presidir a questão sub judice é aquele relativo ao descabimento do enriquecimento sem causa.

    Assim, sabendo-se que a avença não se aperfeiçoou por culpa do réu não se pode afastar o direito do autor de ser restituído do valor pago, porque se assim se admitisse, ter-se-ia, obliquamente, configurado o locupletamento ilícito, vedado no ordenamento jurídico.

    Assim, é imperativa a devolução pelo réu ao autor do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidente a partir da citação.

    O valor total deverá ser apresentado em fase de liquidação por meros cálculos em razão de sua baixa complexidade.

    Por tudo isso é que a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.   Da reconvenção Sob alegação de que houve descumprimento contratual pelo autor/reconvindo, pretende o reconvinte que este seja compelido a pagar o saldo devedor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil) corrigidos.

    Contudo, conforme já delineado acima, o autor deixou a adimplir o contrato a partir da terceira parcela em razão do inadimplemento do reconvinte. o qual deixou de transferir as quotas após o pagamento da entrada.

    Aplica-se, aqui, o artigo 476 do Código Civil segundo o qual: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.

    Demonstrada a mora contratual primeiramente pelo reconvinte não há que se falar em condenação do autor/reconvindo ao pagamento do restante do valor avençado no instrumento contratual.

    Assim, o pedido reconvencional não procede.   Da litigância de má-fé Para que seja configurada a litigância de má-fé, a conduta deve estar de acordo com os termos do artigo 80, do Código de Processo Civil: Art. 80.

    Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VIII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Denota-se, assim, que o instituto previsto no artigo 80 acima citado é meramente processual, ou seja, indica conduta da parte capaz de caracterizar deslealdade processual.

    Sobre a alteração da verdade dos fatos apontada pelo reconvindo leciona o autor Luiz Guilherme Marinoni: “A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro.” (Marinoni, Luiz Guilherme.

    Novo Código de Processo Civil comentado.

    Sergio Cruz Arenhart.

    Daniel Mitidiero - 3ª Ed. – Ed.

    Revista dos Tribunais, 2017).

    Neste contexto, tem-se que a representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé, o que é o caso dos autos.

    Assim, verifica-se que não se encontram presentes nos autos os elementos ensejadores da litigância de má-fé, quais sejam: prejuízo ou dano processual a parte contrária, ou quaisquer das questões previstas nos incisos do art. 80 do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em condenação por litigância de má-fé.  

    III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação principal, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que: a) DECLARO resolvido o contrato havido entre as partes e; b) CONDENO o réu a devolver ao autor o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), corrigido monetariamente pela variação do INPC, desde a data dos pagamentos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

    Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa que, com fulcro nas disposições do art. 85, § 2º do CPC, fixo em 12% do valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional e, consequentemente, condeno o reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa que, com fulcro nas disposições do art. 85, §§ 8º e 2º do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra adequado considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Publicada e registrada eletronicamente no Sistema Projudi.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Ponta Grossa, data inserção no sistema.   MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

  • 12/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:25

    Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 05/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/03/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 11:39

    Juntada de CUSTAS

  • 10/02/2021 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2021 09:54

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/02/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/12/2020 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 14:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/12/2020 14:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/12/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2020 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON RICARDO FUJIMORA DE SOUZA

  • 27/11/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON RICARDO FUJIMORA DE SOUZA

  • 17/11/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 20:48

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 20:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/11/2020 20:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 16/11/2020 15:47

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/11/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2020 14:54

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 16/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 09:30

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 09:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/11/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:50

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 20:55

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/03/2020 10:14

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 18:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2019 11:50

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 14:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2019 14:23

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 13:21

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 01/07/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 15:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2019 14:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/06/2019 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2019 09:39

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2019 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 13:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/03/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 22:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/03/2019 11:12

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/03/2019 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/10/2018 13:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/09/2018 14:21

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/09/2018 13:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2018 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/09/2018 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/09/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 13:46

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:27

    Expedição de Carta precatória

  • 10/07/2018 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/06/2018 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2018 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/06/2018 15:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON RICARDO FUJIMORA DE SOUZA

  • 25/05/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO MANICA

  • 22/05/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 14:38

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2018 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 23:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2018 13:35

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2018 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2018 11:02

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2018 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2018 13:34

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2018 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 14:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2017 13:11

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2017 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 14:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2017 11:12

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2017 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 19:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/09/2017 11:38

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 17:35

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 25/08/2017 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO MANICA

  • 12/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 11:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2017 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA

  • 22/06/2017 10:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2017 10:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/05/2017 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2017 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2017 08:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/03/2017 12:07

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2017 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2017 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2017 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 09:59

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2017 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2017 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2017 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2017 11:16

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2016 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2016 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2016 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 10:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 28/11/2016 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 15:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2016 09:16

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2016 09:16

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2016 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2016 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2016 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2016 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2016 15:23

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2016 17:54

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/11/2016 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/11/2016 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO MANICA

  • 08/11/2016 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/11/2016 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2016 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 17:00

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2016 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/10/2016 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2016 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2016 16:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/10/2016 18:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/09/2016 11:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/09/2016 16:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO MANICA

  • 14/08/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2016 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2016 15:57

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 12/07/2016 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2016 09:42

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2016 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 17:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/05/2016 10:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2016 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2016 09:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2016 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO MANICA

  • 29/02/2016 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2016 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2016 12:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2016 15:44

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 20/11/2015 14:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/11/2015 11:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO MANICA

  • 12/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2015 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2015 14:55

    Recebidos os autos

  • 31/08/2015 14:55

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2015 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2015 14:09

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2015 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/08/2015 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO MANICA

  • 11/08/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON RICARDO FUJIMORA DE SOUZA

  • 29/07/2015 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2015 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2015 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2015 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/07/2015 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2015 12:48

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO MANICA

  • 25/06/2015 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2015 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2015 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2015 15:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/06/2015 10:07

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2015 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 22/05/2015 17:56

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2015 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2015 15:23

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 07/05/2015 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2015 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2015 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO MANICA

  • 04/05/2015 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2015 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2015 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON RICARDO FUJIMORA DE SOUZA

  • 28/04/2015 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2015 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2015 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2015 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2015 13:42

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 22/04/2015 13:37

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 22/04/2015 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2015 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2015 13:34

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2015 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/04/2015 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2015 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2015 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2015 13:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/03/2015 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/02/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2015 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2015 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/01/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2015 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2015 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2015 10:15

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2014 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2014 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2014 10:10

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2014 19:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/11/2014 19:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2014 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2014 13:54

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2014 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO

  • 30/10/2014 14:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2014 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2014 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2014 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2014 13:41

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/09/2014 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO MANICA

  • 09/09/2014 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2014 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2014 12:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2014 14:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/09/2014 13:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/09/2014 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2014 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2014 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2014 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2014 14:08

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2014 14:21

    Recebidos os autos

  • 24/07/2014 14:21

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2014 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2014 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2014 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2014 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2014

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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