TJPR - 0028077-97.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

HAUER, CORTES, PIAZZETTA & BRITO - ADVOGADOS

CNPJ: 08.457.618/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *33.***.*51-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2025 04:13

    DECORRIDO PRAZO DE HAUER, CORTES, PIAZZETTA & BRITO - ADVOGADOS

  • 16/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2024 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/11/2024 20:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2024

  • 31/08/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE HAUER, CORTES, PIAZZETTA & BRITO - ADVOGADOS

  • 26/08/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 17:42

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 17/06/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE HAUER, CORTÊS - ADVOGADOS

  • 26/02/2024 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 22:55

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE HAUER, CORTÊS - ADVOGADOS

  • 21/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2023 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE HAUER, CORTÊS - ADVOGADOS

  • 10/01/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE HAUER, CORTÊS - ADVOGADOS

  • 16/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE HAUER, CORTÊS - ADVOGADOS

  • 15/06/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE HAUER, CORTÊS - ADVOGADOS

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE HAUER, CORTÊS - ADVOGADOS

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE HAUER, CORTÊS - ADVOGADOS

  • 02/06/2022 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2022 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/05/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/05/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:02

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/05/2022 21:53

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/04/2022 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/11/2021 10:49

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 18:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE HAUER, CORTÊS - ADVOGADOS

  • 27/09/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/09/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/08/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2021 22:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 19/07/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 13/07/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0028077-97.2020.8.16.0001   Processo:   0028077-97.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$13.000,00 Exequente(s):   HAUER, CORTÊS - ADVOGADOS Executado(s):   JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR 1.

    Diante do contido nos movs. 39.1 e 41.1, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 17 de junho de 2021.   Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

  • 07/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 09:22

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 13:23

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/06/2021 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE HAUER, CORTÊS - ADVOGADOS

  • 14/06/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0028077-97.2020.8.16.0001   Processo:   0028077-97.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$13.000,00 Exequente(s):   HAUER, CORTÊS - ADVOGADOS Executado(s):   JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR 1.

    HAUER, CÔRTES – ADVOGADOS requer cumprimento provisório de sentença em face de JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR, para que este seja intimado para realizar o pagamento de R$ 13.000,00 referente a honorários advocatícios (mov.1.1).

    No mov. 10.1, o exequente inseriu o valor das custas processuais do processamento do presente incidente e retificou o pedido de mov. 1.1 para que o executado seja intimado para realizado o pagamento de R$ 13.798,28.

    Este juízo determinou a intimação do executado, conforme decisão de mov. 11.1.

    Devidamente intimado, o executado JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 20.1, alegando, em síntese, que: do Acórdão proferido pelo E.

    TJPR, foi interposto recurso especial, havendo probabilidade de êxito, não tendo razão de ser o presente cumprimento provisório de sentença; este procedimento é precipitado e atenta contra os princípios da economia processual, da eficácia e da razoabilidade; a execução depende da exigibilidade do título, sendo que no presente caso existe grande chance de deixar de existir; deve ser concedido efeito suspensivo ao presente cumprimento provisório de sentença até que seja apreciado o recurso especial interposto.

    Por fim, sustenta o executado que se constata excesso de execução no valor pleiteado pelo exequente, eis que o valor devido é de R$ 10.000,00.

    Assim, requer a suspensão do presente cumprimento provisório de sentença até que seja julgado o recurso especial, bem como o acolhimento da impugnação, diante do excesso de execução.

    No mov. 23.1, o exequente informou que o executado não efetuou o pagamento da dívida e apresentou valor atualizado, pleiteando a penhora online via BACENJUD de valores pertencentes ao executado.

    Devidamente intimado, o exequente apresentou réplica a impugnação no mov. 32.1, onde alega que: a impugnação não possui efeito suspensivo, podendo as medidas constritivas serem praticadas antes mesmo do julgamento do incidente; evidente o descabimento da impugnação; o recurso especial já teve seu seguimento negado e que eventual interposição do agravo em recurso especial nada altera, tendo em vista que não possui efeito suspensivo; não há que se falar em excesso de execução.

    Assim, requer a rejeição da impugnação e que seja deferido o pleito de mov. 23.1.

    DECIDO. 2.

    DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Recebo a impugnação apresentada no mov. 20.1, pois oferecida tempestivamente, consoante preconiza o artigo 525 do Código de Processo Civil.

    Todavia, a despeito do pedido de efeito suspensivo, pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a concessão de determinado efeito é exceção.

    O artigo 525, §6º, do CPC, prevê que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

    Não havendo a presença desses requisitos, o efeito não pode ser concedido.

    Entretanto, no caso, entendo que o pedido de efeito suspensivo não merece acolhimento.

    Isto porque, conforme dispositivo supracitado, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação depende, além de que seus fundamentos sejam relevantes e que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou de incerta reparação, da garantia do juízo, o que não se verifica no presente caso.

    Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.1.

    PENHORA BACENJUD.

    IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA.

    INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC.

    ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2.

    A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE R$ 41.800,00 (QUARENTA E UM MIL E OITOCENTOS REAIS), EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DO BLOQUEIO, DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E CONTA DE INVESTIMENTOS.

    DECISÃO MANTIDA.

    ISSO PORQUE RECENTEMENTE DECIDIU A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.055/SP, QUE O TERMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PREVISTA NO ARTIGO 833, §2º DO CPC SE RESTRINGE A ALIMENTOS DECORRENTES DO VÍNCULO FAMILIAR, COMO PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO SE APLICANDO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3.

    COMO OS EXECUTADOS POSSUEM R$ 82.986,73 (OITENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) INVESTIDOS, SENDO QUE SOMENTE R$ 41.800,00 (QUARENTA E UM MIL E OITOCENTOS REAIS) DESTE TOTAL SERIAM IMPENHORÁVEIS, REFORMA-SE A DECISÃO AGRAVADA PARA MANTER A PENHORA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 41.186,73 (QUARENTA E UM MIL, CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). 4.

    PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

    NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE TRÊS REQUISITOS, GARANTIA DO JUÍZO, PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO (CPC, ART. 525, § 6º).

    AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO PARA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 5.

    NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.

    AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC.

    JULGADO QUE APRECIA TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS DO FEITO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041186-84.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -  J. 19.04.2021) – destaquei.

    Pelo exposto, não demonstrados cumulativamente os pressupostos necessários à atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, dispostos no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

    Ademais, como bem ressaltou o exequente, observa-se dos autos principais, que o recurso especial interposto pelo ora executado foi inadmitido pelo 1º Vice-Presidente, conforme decisão de mov. 17.1 daquele recurso, não havendo que se falar na concessão de efeito suspensivo no presente cumprimento provisório de sentença. 3.

    DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO Observa-se da impugnação de mov. 20.1, que o ora executado sustenta excesso de execução, tendo em vista que o valor devido seria de R$ 10.000,00.

    Sem razão o executado.

    Isso porque, verifica-se dos autos principais, que a ação foi julgada improcedente, tendo o magistrado condenado o autor, ora executado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (mov. 78.1).

    Da referida sentença foram interpostos recursos de apelação, os quais foram julgados pelo Acórdão de mov. 95.1, dos autos nº 0017089-85.2018.8.16.0001, o qual assim consignou: “Da majoração, em grau recursal, dos honorários advocatícios sucumbenciais De conformidade à previsão do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e consoante o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, em virtude do desprovimento do recurso de apelação interposto, e considerando o trabalho adicional exigido em grau recursal (apresentadas contrarrazões que esmiuçaram pormenorizadamente os fatos e fundamentos jurídicos atinentes à demanda), majora-se a verba honorária devida pela parte autora/apelante à parte ré/apelada em mais três mil reais (R$ 3.000,00), fixando-a definitivamente em treze mil (R$ 13.000,000).” – destaquei. 4.

    Diante da ausência de excesso de execução, julgo improcedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença. 5.

    Condeno o impugnante/executado no pagamento das custas da fase de cumprimento de sentença.

    Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 519 do STJ. 6.

    Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para análise do pedido de mov. 23.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 29 de abril de 2021.   Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

  • 10/05/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/03/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 10:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 10:55

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/02/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2021 09:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE HAUER, CORTÊS - ADVOGADOS

  • 29/01/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE HAUER, CORTÊS - ADVOGADOS

  • 26/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 16:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2020 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/12/2020 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/12/2020 12:28

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/12/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 13:01

    Distribuído por dependência

  • 01/12/2020 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2020 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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