TJPR - 0001658-30.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CELIO CARDOSO GASPAR

CPF *38.***.*07-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 23:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 23:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

  • 30/11/2023 23:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

  • 14/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/08/2023 11:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 28/08/2023 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023

  • 17/08/2023 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 13:09

    Extinto o processo por desistência

  • 14/08/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2023 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/06/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/06/2023 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 10:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/06/2023 09:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/05/2023 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 10:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/02/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2022 15:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2022 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2022 13:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2022 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2022 12:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2022 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2022 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/04/2022 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2022 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/02/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2022 13:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2022 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2021 17:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/11/2021 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2021 17:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2021 02:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2021 12:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/09/2021 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/06/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE IBIPORÃ – UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL Vistos, etc,...

    Cuida-se a hipótese dos autos de cumprimento provisório de sentença não transitada em julgado que impôs ao Estado do Paraná e à Paranaprevidência obrigação de fazer consistente em suspender as cobranças relativas à contribuição previdenciária, seguindo, portanto, o rito dos artigos 520, §5º e 536 e seguintes do Código de Processo Civil. É de se ressaltar desde já que, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, a atividade executiva corre por conta e risco do exequente (responsabilidade objetiva), que se obriga – caso a sentença seja reformada – a reparar o dano que o executado haja sofrido (art. 520, inciso I, do CPC).

    Observa-se, ainda, que restando presente a condição de procedibilidade (art.520 – recurso desprovido de efeito suspensivo) e atendidas os requisitos dos incisos do parágrafo único do artigo 522 do CPC, de forma excepcional admito o processamento do feito em autos apartados conforme entendimento exarado no item 3 do SEI nº 0033618-64.2017.8.16.600-TJPR que regulamentou a hipótese.

    Assim, tendo em vista que é cabível a execução provisória de sentença que condena a Fazenda Pública a uma obrigação de fazer e que tal não atrai o regime constitucional dos precatórios (nesse sentido STF.

    Plenário.

    RE 573872/RS, Rel.

    Min.

    Edson Fachin, julgado em 24/5/2017 (repercussão geral - Info 866), nos moldes do artigo 12 da Lei nº 12.153/2009, CITE-SE a PARANÁPREVIDÊNCIA para, à partir da folha de pagamento do mês seguinte à data da realização da citação on line, dar cumprimento à decisão exequenda e, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução (art. 520, §1º do Código de Processo Civil).

    Nos moldes dos artigos 536,§ 1º c/c 537 do Código de Processo Civil, em caso de recalcitrância do devedor no cumprimento da obrigação, desde já fixo a multa diária em R$100,00 (cem reais) - valor este que se mostra razoável para o caso concreto – limitado, entretanto, a 90 (noventa) dias, pois é o período que mais se adequa às circunstâncias fáticas sem o risco de causar enriquecimento ou dano excessivo (nesse sentido Decisão Monocrática, Relator: Des.

    Carlos Mansur Arida, Processo: 1463034-5Fonte: DJ: 1694 Data Publicação: 20/11/2015Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data Julgamento: 17/11/2015.).

    ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE IBIPORÃ – UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL Sobre o tema o esclarecedor aresto do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

    IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    POSSIBILIDADE.

    ASTREINTES FIXADAS EM R$ 143,26 AO DIA.

    VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (STJ - AgRg no AREsp: 283130 MS 2013/0007613-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/03/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2014).

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente.

    SERGIO AZIZ NEME Juiz de Direito

  • 13/05/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2021 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Descontos Indevidos Processo nº: 0001658-30.2021.8.16.0090 Exequente(s): CELIO CARDOSO GASPAR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ              PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos, etc,...

    As cautelam, intime-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, à comprovação documental do requisito objetivo elencado no artigo 520 do CPC (“Art. 520.

    O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo...”) juntando cópia do despacho de recebimento do recurso em superior instância.

    Promova a Secretaria as diligências necessárias ao cumprimento.

    Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente.   SERGIO AZIZ NEME    Juiz de Direito                

  • 06/05/2021 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/04/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 21:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 21:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 21:37

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005171-47.2021.8.16.0044

Rodrigo da Silva

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Bruno Alves Roque

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/09/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0001961-93.2017.8.16.0119

Marlei Cioffi Aitken

Alaide Delmonico

Advogado: Lina Mitiko Makuta da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/05/2017 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0000736-79.2005.8.16.0112

Banco do Brasil S/A

Verno Luiz Borgmann

Advogado: Fabiula Muller Koenig

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/06/2015 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0005959-93.2020.8.16.0174

Joao Antonio Vensao

Domingos Ribeiro da Cruz

Advogado: Luciano Linhares

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/08/2020 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0015529-32.2004.8.16.0185

Municipio de Curitiba

Manuel Simoes

Advogado: Silmara Vaz Gabriel Osorio da Fonseca

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/01/2021 09:00

Exibir Processo