TJPR - 0015474-02.2010.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDEN CARLOS BATISTA E CIA LTDA.

CNPJ: 95.356.598/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/08/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/04/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 16:48

PROCESSO SUSPENSO
27/02/2023 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
24/02/2023 19:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 17:15

Juntada de Certidão
17/10/2022 13:51

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/03/2022 14:17

Juntada de Certidão
09/03/2022 14:17

Recebidos os autos
08/03/2022 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/03/2022 13:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/03/2022 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 16:39

Recebidos os autos
16/02/2022 16:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/02/2022 19:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 17:53

Juntada de CUSTAS
03/02/2022 17:53

Recebidos os autos
03/02/2022 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/01/2022 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/01/2022 16:31

Juntada de Certidão
21/01/2022 16:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2021
28/06/2021 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0015474-02.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$788,33 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): EDEN CARLOS BATISTA E CIA LTDA. S E N T E N Ç A

Vistos. 1.

Trata-se da Execução Fiscal relativa às Taxas discriminadas na(s) CDA(s) exequenda(s). 2.

No Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado pelo procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, publicado no DJe 16-10-2018 e declarado, sem efeitos infringentes, por v.

Acórdão veiculado no DJe de 13-3-2019, a Primeira Seção do STJ assentou que “Não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’. (destaque no original) E prossegue a Ementa desse julgado frisando que “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘ [...] o juiz suspenderá [...]’).

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerente a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (destaques no original) Em seguida, são apresentadas as teses para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), das quais destaco as do item 4.1 e 4.2, in verbis: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;” (grifos no original) Pois bem.

No presente caso, que se amolda ao item 4.1.2 supra, a Fazenda exequente foi intimada da tentativa frustrada de citação em 11-2-2011 (mov. 1.4, fl. 9/v), oportunidade em que se iniciou a contagem automática do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da LEF.

Decorrido esse prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem a localização do(a,s) Executado(a,s) para citação, teve início, também automaticamente, no dia seguinte, ou seja, em 12-2-2012, o prazo prescricional quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ; LEF, art. 40, § 2º), que se findou em 12-2-2017.

Deste modo, considerando o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, sem que tivesse(m) ocorrido a(s) citação(ões) válida(s) do(a,s) Executado(a,s), só resta extinguir a presente Execução Fiscal, em razão da prescrição intercorrente. 3.

Pelo exposto, declaro extintos, pela prescrição, o(s) crédito(s) tributário(s) discriminado(s) na(s) CDA(s) que instruiu(íram) esta Execução Fiscal e, consequentemente, julgo-a extinta, o que faço com fulcro nos artigos 156, V, primeira figura, e 174, caput, ambos do CTN, em liame com o art. 487, inciso II, segunda figura, do CPC/2015.

Sucumbente, fica o Exequente condenado no pagamento das despesas do Cartório do Distribuidor e Anexos (que não é estatizado), da Secretaria desta Vara (IUJ nº 1.329.914-8/01, Seção Cível, Rel.

Des.

Silvio Dias, unânime, DJ 30-11-2015) e, se houver, do Sr.

Oficial de Justiça, excluída da condenação a Taxa Judiciária.

Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr.

Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 meses.

Observe-se o disposto no Título III, Capítulo XII, do Cód. de Normas.

Ante o valor da Execução, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Custas, na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

A
12/05/2021 22:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:20

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
04/05/2021 14:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/02/2021 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/12/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 09:07

Conclusos para despacho
16/11/2020 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
15/08/2020 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 13:55

Conclusos para despacho
03/08/2020 08:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/04/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 21:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 19:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 12:26

Conclusos para despacho
19/03/2020 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
19/11/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 17:38

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 13:24

Conclusos para despacho
04/11/2019 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
06/08/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 15:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 14:35

Conclusos para despacho
23/07/2019 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
11/03/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 12:04

Conclusos para decisão
18/02/2019 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
28/12/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 12:36

Juntada de Certidão
07/11/2018 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/10/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 12:24

Juntada de Certidão
13/08/2018 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/07/2018 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 18:17

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 13:01

Conclusos para despacho
11/04/2018 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2018 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2018 17:55

Juntada de COMPROVANTE
05/02/2018 18:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/10/2017 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2017 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2017 13:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/06/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
11/06/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
26/05/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2015 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2015 11:38

Juntada de Certidão
15/05/2015 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2015 11:35

Juntada de Certidão
15/05/2015 11:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2010

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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