TJPR - 0000003-88.2005.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI

CPF *42.***.*19-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS DE OLIVEIRA

CPF *11.***.*00-00

CARLOS DE OLIVEIRA

CPF *07.***.*80-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 17:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/12/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 28/12/2023 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2023 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2023 23:39

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 11/04/2023 18:02

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 10/03/2023 14:09

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 07/03/2023 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 12:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/12/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 12:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/12/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 29/11/2022 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 17/11/2022 08:34

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 08:34

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2022 08:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/11/2022 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/10/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/08/2022 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/05/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2022 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 13/08/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0000003-88.2005.8.16.0185 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$441,83 Exequente(s):   Guilherme Eduardo Stutz Toporoski Executado(s):   CARLOS DE OLIVEIRA I.

    A parte exequente requereu a busca de bens por meio do INFOJUD para consulta das últimas três declarações de imposto de renda (IR) e três declarações de operações imobiliárias – DOI, via INFOJUD.   Da análise do trâmite processual verifica-se a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para busca de bens, o que restou infrutífero.   Assim, defiro a consulta pelo sistema INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias (DOI).   À Secretaria para que providencie a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações mencionadas, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos).   II.

    Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino:   II.1 Não sendo localizados bens registrados em nome da parte executada, resta autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 866 do CPC.

    Lavre-se o respectivo Termo nos autos (art. 838 do CPC), intimando-se o executado por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, na qual deve constar que se destina ao sócio ou representante legal da pessoa jurídica executada, constando ainda que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada;   II.2.

    Restando as demais diligências infrutíferas, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP.   Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito.   Assim sendo, proceda à secretaria a inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção.   II.2.1.

    Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias.   III.

    Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".   Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD.   IV.

    Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações.

    Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito.   V.

    Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito.   VI.

    Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo.   Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 11/05/2021 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/03/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/03/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/03/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 11:04

    Juntada de CUSTAS

  • 12/03/2021 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2021 12:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 17:53

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/11/2020 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 19:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2020 15:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/08/2020 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 19:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2020 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA

  • 27/07/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 15/07/2020 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 13:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/07/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2020

  • 22/06/2020 18:38

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 18:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/05/2020 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2020 16:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/04/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 17:01

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/03/2020 15:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/02/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/02/2020 17:14

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 17:13

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA

  • 16/01/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2019 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 21/11/2019 17:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/08/2019 13:02

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 12:58

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 13/02/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA

  • 22/01/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2019 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2019 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 04/12/2018 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/09/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 12:23

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2018 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 05/06/2018 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/06/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2018 12:51

    Recebidos os autos

  • 31/05/2018 12:51

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2018 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2018 17:59

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 29/05/2018 11:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/05/2018 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2018 21:44

    Juntada de LAUDO

  • 19/03/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2017 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 23:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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