TJPR - 0000868-35.2009.8.16.0068

1ª instância - Chopinzinho - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PLASSON DO BRASIL LTDA

CNPJ: 01.628.313/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDINEI PACHECO BAUM

CPF *01.***.*46-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 13/06/2025 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2025 12:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/06/2025 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 02:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 13/05/2025 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/05/2025 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 14:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/04/2025 08:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 31/03/2025 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2025 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 03:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 09:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/02/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2025 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2025 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 14:22

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/01/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2024 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2024 21:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 09:27

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/11/2024 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2024 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 02:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 17:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 03:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 11:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/06/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 15/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 03:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2024 17:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/04/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 02:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 11/09/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2023 05:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 30/08/2023 19:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/08/2023 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 17:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 15:27

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/06/2023 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/06/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 06:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 12:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 17/04/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 07:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 16:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 14/03/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 06/03/2023 06:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 24/02/2023 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2023 05:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 18:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 25/01/2023 06:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2023 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 27/01/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 13:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/01/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 18:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 11/01/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD

  • 08/12/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/11/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 03/11/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 15:11

    Juntada de CUSTAS

  • 03/11/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2021 07:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2021 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 13/07/2021 14:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/07/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/06/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 24/05/2021 13:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 23/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000868-35.2009.8.16.0068 Processo:   0000868-35.2009.8.16.0068 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$38.633,68 Exequente(s):   PLASSON DO BRASIL LTDA Executado(s):   CLAUDINEI PACHECO BAUM 1.

    O executado manifestou-se nos autos (ev. 248.1) requerendo a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n° 8.482, sob o argumento de que se trata de bem de família.

    O exequente por sua vez, pugnou pela rejeição da impugnação (ev. 253.1) e solicitou o prosseguimento do feito.

    Decido. 2.

    Da impenhorabilidade do bem matrícula nº 8.482 Assiste razão ao executado.

    A finalidade da Lei n° 8.009/90 é proteger o imóvel que serve como moradia/lar da família, salvo as exceções do artigo 3° do mesmo diploma legal.

    Nesses termos, o artigo 1°, caput, e parágrafo único, da mencionada Lei dispõe: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

    Parágrafo único.

    A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”.

    Outrossim, atentando-se ao acima transcrito, é possível perceber que a legislação visa proteger o direito de moradia, assegurado pelo artigo 6°, caput, da Constituição Federal, e não especificamente o direito de propriedade, e que encontra fundamento direto no princípio da dignidade da pessoa humana, também presente na mesma Magna Carta (artigo 1°, inciso III, da CF).  Além do mais, para que se possa reconhecer a blindagem conferida pela lei, o imóvel residencial deve ser o “único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (artigo 5° da Lei 8.009/90), o qual deve demonstrado por meio de provas e elementos convincentes, sem a imprescindibilidade de dilação probatória.

    Diante disso, ao analisar os documentos do ev. 248, verifica-se que o imóvel penhorado (matrícula nº 8.482) possui área de aproximadamente 8 hectares, compreendendo, diante disso, menos de um módulo fiscal, não ultrapassando o limite legal de 04 módulos fiscais correspondentes ao município de Chopinzinho/PR.

    Ainda, constata-se que o referido imóvel é utilizado pelo executado para exploração de sua subsistência e de sua família (conforme laudo do ev. 248.3), sendo, portanto, desnecessária a existência de benfeitoria no local (conforme afirmado pelo exequente), pois tem-se que de fato o imóvel penhorado constitui bem de família, uma vez que utilizado produtivamente, de modo que a proteção jurídica conferida pela Lei n° 8.099/90 se impõe ao caso.  Ademais, o exequente não trouxe aos autos provas capazes de desconstituir as alegações do executado.

    Apesar da alegação de que não há benfeitorias no imóvel, o laudo demonstra claramente o uso do bem para pasto e lavoura:     A impenhorabilidade inclusive já foi reconhecida em outra execução (ev. 248.2).

    Desse modo, considerando que a propriedade se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e que também há provas de uso para subsistência da famíila, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade, sem prejuízo, contudo, de futura penhora dos frutos da terra, o que deve ser objeto de pedido pelo exequente caso haja interesse.  Por fim, consigno que diante do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, desnecessária análise quanto ao excesso de penhora formulado pelo executado. 2.1.

    Portanto, reconheço a impenhorabilidade do bem, determinando a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel de matricula 8.482.

    O levantamento só deve ser feito após a preclusão da decisão. 3.

    Intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito.

    Expirado o prazo sem manifestação, determino a suspensão pelo prazo de 1 ano, com intimação do exequente.

    Expirado o prazo de suspensão, arquive-se provisoriamente por cinco anos, dando ciência ao exequente do início do prazo para prescrição intercorrente a partir do encerramento da suspensão (art. 921, §4º do CPC).

    Fica ainda ciente de que eventuais pedidos genéricos de busca como Sisbajud, Renajud e Infojud não interromperão novamente a prescrição.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

  • 12/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:28

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 29/04/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/02/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 17/02/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 20/08/2020 18:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2020 11:30

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/08/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 04:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2020 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 11/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2020 13:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 11:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 04/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 14:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 23/01/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2019 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 16:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 21/11/2019 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 11:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2019 09:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2019 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 16/09/2019 14:03

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2019 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 13:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/08/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2019 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 30/07/2019 13:33

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2019 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 12:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/07/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 13:54

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 24/07/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2019 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2019 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 05/07/2019 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 18/06/2019 13:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/06/2019 13:08

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 28/02/2019 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/02/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 07/02/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 05/02/2019 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 29/01/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2019 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2018 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2018 15:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/11/2018 15:46

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 15:46

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2018 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 15/10/2018 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2018 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 02/08/2018 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 14:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/07/2018 12:16

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2018 11:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 14/05/2018 15:42

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2018 19:35

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2018 15:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/04/2018 13:35

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 08/03/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2018 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 06/02/2018 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 24/01/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 10/01/2018 12:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/12/2017 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 15:46

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 30/11/2017 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 19:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2017 13:28

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2017 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2017 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 23:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2017 12:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/11/2017 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2017 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2017 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2017 12:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2017 12:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/10/2017 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 26/10/2017 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2017 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 27/09/2017 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2017 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2017 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2017 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2017 16:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2017 12:54

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 18/08/2017 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2017 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 16:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/07/2017 14:51

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 18/07/2017 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 06/07/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2017 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2017 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 01/05/2017 13:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/05/2017 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2017 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/04/2017 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 13:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/04/2017 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/02/2017 13:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2017 00:40

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2017 15:14

    Recebidos os autos

  • 16/02/2017 15:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/06/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PLASSON DO BRASIL LTDA

  • 13/06/2016 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2016 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 17:55

    APENSADO AO PROCESSO 0002498-92.2010.8.16.0068

  • 10/06/2016 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 17:38

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2016 17:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2016

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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