TJPR - 0007108-82.2006.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FERNANDO KARWEL

CNPJ: 02.761.750/0001-01

LUIS FERNANDO KARWEL

CPF *05.***.*14-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 18:07

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 18:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2025 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 23/05/2025 14:07

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 20/05/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 06/05/2025 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/04/2025 16:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/04/2025 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2025 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2025 18:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/02/2025 18:48

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 04/02/2025 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 10:28

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 10:28

    Juntada de CUSTAS

  • 21/01/2025 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2024 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/09/2024 12:58

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2024

  • 31/07/2024 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:24

    Extinto o processo por desistência

  • 17/06/2024 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2024 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 07/05/2024 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 12:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/04/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/02/2024 17:32

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/11/2023 20:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/10/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 16:34

    Juntada de CUSTAS

  • 16/10/2023 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2023 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2022 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 18:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/06/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 29/01/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 11:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2021 12:40

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/08/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 14:32

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 09:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/03/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/02/2021 11:51

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Defiro. 2.

    Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada pelo sistema Bacenjud, até o limite do débito, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 3.

    Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4.

    Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1.

    Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5.

    Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6.

    De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7.

    Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 8.

    Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9.

    Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1.

    Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2.

    Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 26/01/2021 19:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/11/2020 12:22

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 09:36

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 09:36

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2020 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2020 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/09/2020 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 16:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/07/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/07/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:43

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/07/2020 15:43

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2020 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 12:23

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/06/2020 12:05

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2020 09:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2020 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2019 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 12:27

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 13:13

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/03/2019 09:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2019 13:29

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2019 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 13:28

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2019 13:26

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2018 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 16:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/06/2018 17:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/06/2018 14:49

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 23/05/2018 12:17

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 14:50

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 14:50

    Juntada de CUSTAS

  • 14/02/2018 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2017 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2017 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2017 15:27

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 31/10/2016 16:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/10/2016 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2016 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 15:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/08/2016 12:40

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2016 10:51

    Recebidos os autos

  • 03/08/2016 10:51

    Juntada de CUSTAS

  • 27/07/2016 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/07/2016 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 17:40

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2016 17:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2016

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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