11/04/2022 13:09

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
11/04/2022 13:09

Transitado em Julgado em 11/04/2022
22/03/2022 20:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 201462/2022
22/03/2022 20:42

Protocolizada Petição 201462/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/03/2022
18/03/2022 05:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2022
17/03/2022 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
17/03/2022 08:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2022
17/03/2022 08:50

Conhecido o recurso de PATRICIA DENISE BECK BEDIN e não-provido
10/03/2022 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator)
09/03/2022 19:56

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 156806/2022
09/03/2022 19:54

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
09/03/2022 19:54

Protocolizada Petição 156806/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/03/2022
17/01/2022 05:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/01/2022
14/01/2022 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
14/01/2022 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/01/2022
14/01/2022 17:10

Não Concedida a Medida Liminar de PATRICIA DENISE BECK BEDIN e determinada vista ao Ministério Público Federal
14/01/2022 09:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Presidente) - pela SJD
14/01/2022 09:15

Distribuído por sorteio ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA TURMA
13/01/2022 13:14

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
10/05/2021 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0010872- 24.2021.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTE: PATRICIA DENISE BECK BEDIN IMPETRADOS: DIRETOR GERAL DO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÕES DE EVENTOS – CEBRASPE, ESTADO DO PARANÁ e SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES.

ABRAHAM LINCOLN CALIXTO VISTOS ETC; 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por PATRICIA DENISE BECK BEDIN contra ato do DIRETOR GERAL DO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÕES DE EVENTOS – CEBRASPE, ESTADO DO PARANÁ e SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, que deixaram de convocá-la para distribuição de aulas no Processo Seletivo Simplificado do qual participou. 2.

No despacho de mov. 8.1 o feito foi convertido em diligência, para que a impetrante junte documentação para apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita e para que as autoridades prestem esclarecimentos antes da apreciação da liminar tal como postulada.

Mandado de Segurança n.º 0010872-24.2021.8.16.0000 3.

A impetrante se manifestou na petição de mov. 16.1, ao passo que o Sr.

Secretário de Estado da Educação e do Esporte e a Sra.

Diretora do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) prestaram informações, respectivamente, nos movs. 17.1 e 18.1. É o relatório.

DECIDO: 4.

Considerando os rendimentos acostados no mov. 16.2, defiro a concessão da assistência judiciária gratuita. 5.

Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil e em vista ao princípio do contraditório, intime-se a impetrante para se manifestar, em cinco dias, sobre a justificativa para exclusão do processo seletivo simplificado apontado no mov. 17.2 – não renovação em virtude das sucessivas contratações acerca das quais o Poder Judiciário reconheceu a nulidade – e sobre a preliminar de ilegitimidade passiva arguida no mov. 18.1. 6.

Após, voltem conclusos para apreciação da liminar.

Curitiba, data e hora da assinatura no sistema.

DES.

ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO LIMINAR • Arquivo

- • Arquivo

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