TJPR - 0023265-55.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BRUNO FRANCO ROMANIO

CPF *64.***.*20-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 18:25

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2022 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 18:03

    Processo Desarquivado

  • 09/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/09/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:08

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/08/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/08/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2022 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 12:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/08/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/08/2022 14:04

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2022 14:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 05/08/2022 12:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO FRANCO ROMANIO

  • 13/07/2022 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/07/2021 16:24

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2021 16:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/06/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 Autos nº. 0023265-55.2020.8.16.0019   Processo:   0023265-55.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização do Prejuízo Valor da Causa:   R$4.476,86 Polo Ativo(s):   BRUNO FRANCO ROMANIO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ   1. O recurso da Fazenda Pública é recebido no efeito suspensivo (arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 43 da Lei 9.099/95).

    A obrigação de pagar imposta à Fazenda em sentença somente pode ser executada depois do trânsito em julgado (art. 13, caput da Lei 12.153/09). 2. A parte recorrente é dispensada do preparo (arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 1.007, § 1º do CPC). 3. Intime-se a parte recorrida de que dispõe do prazo de dez dias para responder ao recurso necessariamente por intermédio de advogado e por escrito (Lei 12.153/09, art. 27 c/c Lei 9.099/95, art. 41, § 2º). 4. Decorrido o prazo, remeta-se às Turmas Recursais.

    Ponta Grossa, 12 de maio de 2021#   Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

  • 13/05/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:44

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 29/01/2021 15:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/01/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 17:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/11/2020 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/11/2020 10:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/11/2020 10:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/11/2020 14:42

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/10/2020 14:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/10/2020 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 11:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2020 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 11:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 12:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/08/2020 20:26

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 20:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2020 14:44

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2020 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2020 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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