TJPR - 0042751-54.2019.8.16.0021

1ª instância - Casacavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA MULHER DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO BARRETO DE LIMA

CPF *75.***.*10-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2023 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2023 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/06/2023 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 21/06/2023 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 21/06/2023 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 21/06/2023 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 30/05/2023 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 08:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:40

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2023 09:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:19

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 13:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/01/2023 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2023 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 13/01/2023 16:17

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/11/2022 18:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/11/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 16:37

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2022 12:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/11/2022 20:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/11/2022 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/11/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/10/2022 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/10/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/10/2022 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 17/10/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 21:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 17:27

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 17:27

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 01:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/09/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0042751-54.2019.8.16.0021   Processo:   0042751-54.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   30/07/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   GISELE DE PAULA LIMA SANTOS Réu(s):   EDUARDO BARRETO DE LIMA VISTOS E EXAMINADOS. 1.

    Considerando que a douta defesa se reservou a discutir o mérito em momento posterior à instrução e, não havendo configuração das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 1 de novembro de 2022 às 14:10 horas, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas e procedido ao interrogatório do acusado. 2.

    No que tange ao delito capitulado no art. 140, caput, do Código Penal, considerando o teor certidão de mov. 22.1, não remanesce outra via senão JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO BARRETO DE LIMA ante o decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime, com esteio no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. 3.  Intimem-se e requisitem-se.

    Diligências necessárias.

    P.

    R.

    I.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO  

  • 14/09/2021 18:49

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 18:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/09/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (G) Autos nº. 0042751-54.2019.8.16.0021 VISTOS E EXAMINADOS 1.

    Considerando a petição juntada em mov. 40.1, nomeio, para o patrocínio da defesa do réu, o ilustre advogado Dr.

    Felipe Chevarria Marques (OAB/PR 97.399), sob a fé e compromisso de seu grau, o qual, aceitando o encargo, deverá ser intimado para apresentar a devida peça processual, passando a atuar neste processo-crime em seus ulteriores termos. 2.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.

    Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 13/05/2021 12:30

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/04/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 18:36

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2020 09:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/09/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/09/2020 13:27

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 13:27

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 12:58

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 12:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/09/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 10/09/2020 12:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/09/2020 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2020 12:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/09/2020 10:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/07/2020 14:15

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 14:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/07/2020 14:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/05/2020 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 14:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/12/2019 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2019 15:31

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 15:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/11/2019 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 18:24

    APENSADO AO PROCESSO 0028656-19.2019.8.16.0021

  • 30/09/2019 14:37

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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