TJPR - 0000565-10.2021.8.16.0162

1ª instância - Sertanopolis - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DALVA CRISTINA AZARIAS

CPF *37.***.*45-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 10:35

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/07/2023 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/06/2023 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2023 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/05/2023 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2023 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/04/2023 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/04/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/03/2023 21:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HENRIQUE ANTONIO DE LIMA

  • 14/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 09:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 31/01/2023 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/01/2023 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/11/2022 10:24

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/11/2022 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 10:47

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 00:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2022 10:21

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 12/07/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 13:22

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 09/05/2022 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 22:39

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 10/03/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 08:04

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 18/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/12/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 05:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 22/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 09:48

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 08/11/2021 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/11/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 11:13

    NOMEADO PERITO

  • 06/10/2021 10:40

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2021 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/09/2021 21:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 10:55

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2021 21:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/09/2021 21:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 08:41

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 26/08/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 15/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 06:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/08/2021 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 21:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/07/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 04/07/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 18:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/06/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 15/06/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 22:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 19:33

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/06/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 08/06/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 01/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 14:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/05/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/05/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000565-10.2021.8.16.0162   Processo:   0000565-10.2021.8.16.0162 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   DALVA CRISTINA AZARIAS Réu(s):   BANCO BMG SA   1.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. 2.

    Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova no despacho inicial, uma vez que se trata de matéria a ser analisada na fase saneadora, cuja análise não demanda qualquer urgência que justifique o sacrifício do contraditório. 3.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade cumulada com Reparação por Danos Morais movida por DALVA CRISTINA AZARIAS em face de BANCO BMG S/A, por meio da qual a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a suspensão dos descontos em sua aposentadoria relativos a suposto cartão contratado com o banco requerido.

    Alega, em síntese, que nunca contratou qualquer cartão de crédito e, portanto, jamais o recebeu ou fez uso de referido cartão.

    Pois bem.

    No que tange ao pedido de tutela antecipada de urgência (artigo 300 do NCPC), é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou rico ao resultado útil do processo.

    Quanto ao requisito da probabilidade do direito, este diz respeito aos fatos.

    A probabilidade do direito, como o próprio nome diz, não corresponde à prova pré-constituída e, por isso, a necessidade de comprovação dos fatos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não afasta a credibilidade que aflora das alegações constantes da exordial.

    Aliás, a própria lei remete tal análise a critério do juiz, de modo que ele possa, efetivamente, estar convencido a priori de que a realidade fática descrita é verossímil.

    Da análise dos autos, há indícios de que a ré efetivou contratação de cartão de crédito em nome da autora sem a sua autorização (mov. 1.6 e 1.7).

    Isso porque há de se resumir, ao menos a priori, a boa-fé da consumidora, que afirma nunca ter contratado qualquer serviço da ré, sobretudo o cartão de crédito objeto da presente ação, ainda que exista desconto mensal relativo a suposto empréstimo sobre margem consignável do cartão.

    Há de se ressaltar ainda, que não se pode exigir que a parte autora produza prova de fato negativo.

    Também se verifica o perigo da demora, tendo em vista a manutenção do desconto relativo a serviço não contratado ocasionará descontos diretamente do benefício de aposentadoria da autora, o que pode prejudicar sobremaneira a sua vida financeira.

    Some-se a isto que, num juízo preliminar de ponderação, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela não causará prejuízo à parte requerida, ante a reversibilidade da medida e a cobrança dos valores posteriormente, caso reconhecidamente devidos.

    Por outro lado, há de se ressaltar que a concessão de liminar é regida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que a alteração do quadro fático delineado na exordial pode ensejar a modificação ou revogação da medida, de modo a não ensejar dano irreversível à parte contrária.

    Portanto, presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão da tutela antecipada.

    Ante o exposto, concedo a tutela antecipada para determinar a imediata suspensão de quaisquer descontos relativos à cobrança de empréstimo sobre margem consignável de cartão de crédito, objeto de discussão nestes autos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto indevido no benefício de aposentadoria da autora.

    Expeça-se ainda ofício ao INSS, informando acerca da presente decisão, a fim de que fiquem cientes de que não poderá haver desconto na aposentadoria da autora relativo ao suposto contrato com o banco requerido. 4.

    No mais, em que pese o disposto no art. 334 do NCPC, deixo de designar audiência preliminar no presente caso. É que, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização de tal audiência.

    Conforme determina o art. 4° do NCPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

    E a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (artigo 139, VI do NCPC), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

    Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

    Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

    Destaco, ainda, que diante da pandemia de Coronavírus, as audiências de conciliação estão adiadas, razão pela qual a fim de prevalecer a duração razoável do processo, determino, por ora, que a conciliação não seja pautada.

    Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 5.

    Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231 do NCPC. 6.

    Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC.

    Intimações e Diligências necessárias.   Sertanópolis, data inserida pelo sistema.   Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

  • 11/05/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/05/2021 09:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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