23/06/2025 14:41

OUTRAS DECISÕES
23/06/2025 01:09

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/03/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2025 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 16:44

Juntada de Certidão
04/02/2025 02:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/08/2024 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2024 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2024 15:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
15/08/2024 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 17:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/07/2024 11:47

Conclusos para decisão
03/07/2024 17:42

Juntada de COMPROVANTE
06/05/2024 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/05/2024 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2024 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 14:55

Juntada de Certidão
03/05/2024 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/11/2023 11:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
03/10/2023 15:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
03/10/2023 01:10

Conclusos para decisão
03/05/2023 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/05/2023 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
03/05/2023 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 21:22

Recebidos os autos
08/02/2023 21:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/01/2023 18:39

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
23/01/2023 12:06

Conclusos para decisão
19/01/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2023 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2023 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 15:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/01/2023 10:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/06/2022 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2022 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 15:53

DEFERIDO O PEDIDO
29/03/2022 12:02

Conclusos para decisão
25/03/2022 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/03/2022 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME OLIVIERI GOMES
24/03/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 16:33

Juntada de Certidão
08/02/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/07/2021 17:24

Recebidos os autos
08/07/2021 17:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/06/2021 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/06/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 15:25

DEFERIDO O PEDIDO
18/06/2021 11:52

Conclusos para decisão
17/06/2021 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/06/2021 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/06/2021 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/06/2021 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 14:56

PROCESSO SUSPENSO
14/05/2021 14:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/05/2021 12:27

Conclusos para decisão
14/05/2021 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002648-85.2016.8.16.0190 Processo: 0002648-85.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.081,99 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): C.

W.

AUTO CENTER LTDA Considerando que, até o momento, o executado não foi citado, INDEFIRO o pedido de 40.2.

Com efeito, cumpre destacar que a condução dos atos expropriatórios pressupõe prévia citação da parte devedora.

A citação é ato essencial, não se configurando procedimento correto a constrição de bens do executado sem que se tenha instalado o regular processo, com expedição de mandado de citação expresso, no sentido de que o destinatário é chamado a se defender, a pagar a dívida ou garantir a execução.

A falta de citação não representa mera ausência de formalismo, mas retira da parte a oportunidade de apresentar bens à penhora ou de praticar atos de defesa contra a pretensão do exequente.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO DA PENHORA.

ATOS DISTINTOS.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

NULIDADE ABSOLUTA. 1.

A intimação da penhora é ato distinto da citação do devedor em execução fiscal, porquanto é realizada em momentos e com finalidades diferentes.

A citação do executado ocorre para que este pague a dívida dentro de cinco dias, ou garanta a execução e a intimação da penhora para que ele ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias. 2.

A ausência de citação acarreta nulidade do processo executivo, porquanto não se trata de mero formalismo, mas lhe retira a oportunidade de apresentar bens à penhora.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1191054/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 30/09/2010).

Ademais, o próprio CTN, ao permitir a penhora por meio eletrônico, estabelece como condição para a perfectibilização do ato a citação do executado, senão vejamos: Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

Assim, apenas o executado validamente citado que não pagar e nem nomear bens à penhora é que poderá sofrer constrição em seu patrimônio. Assim, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo assim o regular andamento do feito.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
13/05/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 19:29

INDEFERIDO O PEDIDO
12/05/2021 12:13

Conclusos para decisão
09/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/04/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 12:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/05/2020 13:26

Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
27/05/2020 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 16:09

Juntada de Certidão
14/02/2020 12:42

Juntada de INFORMAÇÃO
07/02/2020 13:51

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
05/02/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/02/2020 17:54

Juntada de Certidão
05/02/2020 17:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/02/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/02/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
15/05/2019 16:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2019 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019 13:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/03/2019 13:41

Juntada de COMPROVANTE
18/03/2019 12:21

MANDADO DEVOLVIDO
15/03/2019 15:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/03/2019 15:46

Expedição de Mandado
26/07/2018 13:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2018 20:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/01/2018 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2018 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2018 12:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/01/2018 12:35

Juntada de COMPROVANTE
16/08/2016 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2016 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2016 13:48

Juntada de Certidão
10/08/2016 13:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/08/2016 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2016 16:35

CONCEDIDO O PEDIDO
11/07/2016 12:10

Conclusos para decisão
08/07/2016 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2016 13:15

Recebidos os autos
06/05/2016 13:15

Distribuído por sorteio
05/05/2016 08:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2016 08:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2016

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000233-40.2017.8.16.0079

Juliana Aparecida Goltz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gisele Fernanda Arend

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/11/2021 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0000743-83.2013.8.16.0179

Estado do Parana

Marcos Paulo Celestrino

Advogado: Joe Tennyson Velo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/11/2021 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0025207-82.2020.8.16.0000

Banco do Brasil S/A

Alcindo Pedrangelo

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/11/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0012962-07.2018.8.16.0001

Tauranga Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Lucas Sales Queiroz

Advogado: Julio de Carvalho Paula Lima

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 31/08/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000980-15.2021.8.16.0090

Lucas Giroldo Costa

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Giovani Pires de Macedo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/03/2021 15:56

Exibir Processo