TJPR - 0008421-23.2020.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LENOIR ANTONIO GEREMIA

CPF *15.***.*41-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/01/2023 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2023 14:46

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/01/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:15

    Juntada de CUSTAS

  • 16/12/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2022 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 15:26

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 12:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 18:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2022 20:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 13:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 09/08/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 18:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/05/2022 15:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2022 15:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/02/2022 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 20:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 12:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/09/2021 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2021 12:28

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2021 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2021 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/08/2021 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 10:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2021 19:41

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 19:41

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 15:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/07/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/06/2021 09:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE LENOIR ANTONIO GEREMIA

  • 22/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 11:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 09:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/06/2021 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/05/2021 08:24

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 08:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008421-23.2020.8.16.0174 DECISÃO Vistos e examinados os autos.   Considerando a nova sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

    Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

    Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

    O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

    Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

    Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

    Oportunamente, venham conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   União da Vitória, 07 de maio de 2021.   Luís Mauro Lindenmeyer Eche Magistrado

  • 07/05/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 16:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 08/04/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 08:16

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 09:41

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE LENOIR ANTONIO GEREMIA

  • 15/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 10:29

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 31/01/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 22:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 19:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/01/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2020 08:31

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2020 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 18:17

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2020 15:16

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/12/2020 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/12/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 14:33

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/12/2020 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2020 13:25

    Declarada incompetência

  • 16/12/2020 11:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/12/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 17:34

    Distribuído por sorteio

  • 15/12/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/12/2020 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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