TJPR - 0000980-15.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCAS GIROLDO COSTA

CPF *83.***.*43-38

Advogados

GIOVANI PIRES DE MACEDO

OAB: 22675/PR

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2022 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2022 11:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GIROLDO COSTA

  • 01/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 16:42

    Juntada de PARECER

  • 25/07/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 21/07/2022 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2022 19:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2022 12:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/07/2022 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 12:28

    Juntada de PARECER

  • 13/07/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 15:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/07/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 06/07/2022 02:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GIROLDO COSTA

  • 10/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/06/2022 21:46

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 21:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 17:31

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/06/2022 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 09:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 18:20

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GIROLDO COSTA

  • 09/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GIROLDO COSTA

  • 20/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 22:28

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 22:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GIROLDO COSTA

  • 27/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 13:48

    Juntada de PARECER

  • 16/02/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 14:47

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 16/02/2022 00:48

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2022 00:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:56

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/02/2022 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2022 10:10

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 13:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/02/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 20/01/2022 13:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 12:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GIROLDO COSTA

  • 22/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 11:43

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 11/11/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2021 20:31

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 18:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/11/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 17:26

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/11/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 12:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/11/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2021 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GIROLDO COSTA

  • 22/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 12:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2021 15:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/08/2021 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 11:34

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 13:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 16:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GIROLDO COSTA

  • 19/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GIROLDO COSTA

  • 09/06/2021 07:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 07:04

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2021 12:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/06/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2021 05:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2021 05:53

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 11:28

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 13/05/2021 16:39

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000980-15.2021.8.16.0090   Processo:   0000980-15.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   29/11/2020 Requerente(s):   LUCAS GIROLDO COSTA Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná DECISÃO   1.

    Tratam os autos de reanálise da prisão preventiva, na forma do art. 316, p.u., CPP, em que se revogou a prisão preventiva e se impôs monitoração eletrônica.   2.

    Em análise aos autos de liberdade provisória de n.º 0006516-41.2020.8.16.0090, verifica-se que o réu LUCAS GIROLDO COSTA teve sua prisão revogada na decisão de mov. 21.1 e foi solto, com tornozeleira, em 18/12/20;   3.

    Vieram-me os autos como pedido de PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORIZAÇÃO ELETRÔNICA, por mais 90 (noventa) dias, formulada pelo Ministério Público (mov. 10.1).   Pois bem.

    De acordo com o item 2.1.4 da Instrução Normativa nº 09/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça, o prazo para da Tornozeleira Eletrônica pode ser renovado a qualquer tempo, desde que fundamentado.   No presente caso, ainda permanece os fundamentos da decisão de evento 21.1 dos autos de liberdade provisória 0006516-41.2020.8.16.0090 em apenso, a qual concedeu liberdade provisória ao acusado LUCAS GIROLDO COSTA com monitoramento eletrônico, não havendo nenhum fato novo que modifique tal situação.     Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e PRORROGO o prazo da medida cautelar de monitorização eletrônica por mais 90 (noventa) dias, nos moldes do item 2.1.4 da Instrução Normativa nº 09/2015.   4. À Secretaria para que comunique aos órgãos de fiscalização, na forma do item 2.1.4.1 e 2.1.4.2, a prorrogação do prazo, observando as seguintes determinações constantes na Instrução Normativa n. 09/2015, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 2.1.4.1.

    Caso a decisão pela renovação do monitoramento tenha ocorrido antes de expirado o prazo do mandado de monitoramento, deverá ser anotado no Sistema eMandado o novo prazo, sem a expedição de outro mandado. 2.1.4.2.

    Na hipótese da decisão de renovação ter ocorrido após expirado o prazo do mandado de monitoramento deverá ser expedido novo mandado de monitoração no Sistema eMandado   5.

    TRANSCORRIDOS 80 DIAS, ABRA-SE VISTA AO MP.   6.

    JUNTE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO NOS AUTOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM APENSO.   7.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

  • 12/05/2021 18:26

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/05/2021 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 21:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 13:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/03/2021 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 15:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/03/2021 15:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)

  • 08/03/2021 15:56

    APENSADO AO PROCESSO 0006347-54.2020.8.16.0090

  • 08/03/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 15:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/03/2021 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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