TJPR - 0020764-37.2006.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECIR DIAS

CPF *65.***.*80-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2025 14:04

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2025

  • 04/07/2025 23:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 15:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/05/2025 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2025 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2024 16:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/09/2024 16:51

    Processo Desarquivado

  • 21/03/2024 02:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/11/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 11:55

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/10/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 10:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 22/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/09/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2022 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2022 14:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2021 07:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2021 07:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2021 20:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 31/08/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/07/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 10/05/2021 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2020 23:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2020 18:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 25/03/2020 14:55

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/12/2018 12:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/12/2018 10:12

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 01:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 15:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/10/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 20/08/2018 12:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2018 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2018 17:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2018 10:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/05/2018 12:39

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2018 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/02/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 17:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/01/2018 12:17

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2016 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/06/2016 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 12:49

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2016 12:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2016

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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