TJPR - 0085648-36.2010.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE JOSE MARTINS DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 02:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/09/2024 18:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/09/2024 18:11

    Processo Desarquivado

  • 10/07/2024 02:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/01/2024 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2023 08:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 10:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/10/2023 15:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/10/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 13:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 04/08/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 15:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 18:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/01/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 30/08/2022 19:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 08/08/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2021 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOSÉ MARTINS DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR JOSE CARLOS MARTINS DOS SANTOS

  • 21/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 10/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 05/05/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2020 10:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2020 21:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 27/04/2020 12:10

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/04/2020 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2020 00:56

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 00:56

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 19/07/2018 23:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2018 11:17

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2018 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2017 12:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2017 12:22

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2017 12:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2017 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/08/2017 14:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2017 14:42

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2017 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/08/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 09:10

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2017 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 16:42

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2017 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2017 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2016 13:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOSÉ MARTINS DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR JOSE CARLOS MARTINS DOS SANTOS

  • 24/11/2016 11:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2016 11:48

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2016 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/10/2016 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2016 16:56

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2016 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 16:54

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2016 16:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2016

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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