TJPR - 0005123-88.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE ROSSI DA SILVA

CPF *02.***.*86-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 13:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/11/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 13:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/10/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 13:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/10/2024 13:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2024 08:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2024 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 12:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/07/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 12:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/07/2024 12:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2024 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 15:32

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/03/2024 15:30

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/02/2024 13:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/02/2024 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2024 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 26/01/2024 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 17:05

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 09/01/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 09/01/2024 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 14:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/12/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2023 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 12:58

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 14:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/10/2023 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2023 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/10/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 14:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 11:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/06/2023 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 08/05/2023 14:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/05/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 08/05/2023 13:25

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 12/04/2023 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 13:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 12:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/02/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 19:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:30 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 27/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/08/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2022 12:08

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 14:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2021 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2021 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/09/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/09/2021 15:53

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 31/08/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 16:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 23:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/07/2021 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2021 16:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.

    Oportunamente, façam conclusos.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.

    Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 11 de maio de 2021.

    Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 12/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 22:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 11:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 09:01

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 09:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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