TJPR - 0005125-58.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCIA FERREIRA DE SOUZA

CPF *63.***.*89-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 12:01

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 11:19

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 11:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2025 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 23/06/2025 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 17:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2025 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 02/06/2025 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2025 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2025 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 16:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/03/2025 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2025 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 12:46

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/02/2025 12:45

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/02/2025 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/02/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/02/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 16:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/02/2025 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 07:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2025 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 12:55

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2025 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/01/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/01/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/01/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/01/2025 13:43

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 13:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/10/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 12:13

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 13:43

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 13/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 21:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2024 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 12:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2024 13:15

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/02/2024 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

  • 24/11/2023 13:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/11/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

  • 24/11/2023 13:41

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 25/10/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 22:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/10/2023 15:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2023 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 19:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023 00:00 ATÉ 06/10/2023 23:59

  • 16/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 12:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 12:01

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/09/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2021 15:09

    Distribuído por sorteio

  • 28/09/2021 15:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/09/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/09/2021 15:53

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 31/08/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 15:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 23:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/07/2021 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2021 13:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.

    Oportunamente, façam conclusos.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.

    Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 11 de maio de 2021.

    Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 12/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 22:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 11:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 09:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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