TJPR - 0000029-17.1997.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMAR PICOLO

CPF *38.***.*19-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2024 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2024 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFODIP-TRE

  • 26/04/2024 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2024 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2024 16:41

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 17:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/04/2024 16:46

    Processo Reativado

  • 10/04/2024 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 17/11/2022 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR PICOLO

  • 20/09/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 15:33

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/04/2022 13:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/03/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR PICOLO

  • 17/01/2022 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR PICOLO

  • 27/10/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 18:07

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 18:07

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR PICOLO

  • 18/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/06/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 16:49

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2021 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021

  • 17/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR PICOLO

  • 24/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000029-17.1997.8.16.0137 Processo:   0000029-17.1997.8.16.0137 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Enriquecimento ilícito Valor da Causa:   R$106.780,11 Autor(s):   O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARANÁ Réu(s):   ADEMAR PICOLO SENTENÇA 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA, em face de ADEMAR PICOLO, para cobrança do valor constituído no título executivo judicial.

    Consoante despacho de mov. 1.16, o feito foi suspenso por 1 (um) ano, em razão ausência de localização de bens.

    Transcorrido o prazo de 1 (um ano), os autos aguardaram no arquivo provisório por 5 (cinco) anos.

    Findo o prazo, o Ministério Público apresentou petição reconhecendo a prescrição intercorrente, vindo os autos conclusos.

    Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

    Decido. 2.

    Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

    A propósito, a presente ação se tratava de ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra agente político titular de mandato eletivo.

    Logo, tem-se o prazo prescricional quinquenal, na forma do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92.

    Por outro lado, o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz, depois de ouvidas as partes, reconhecerá a prescrição intercorrente e extinguir o processo de execução.

    No presente caso, tendo o iniciado a contagem do prazo quinquenal de arquivamento provisório em 18/03/2016, e não tendo ocorrido nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prezo, resta claro que houve o transcuro do prazo prescricional intercorrente, o qual se deu em 18/03/2021. 3.

    Do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 4.

    Em atenção ao princípio da causalidade, posto que a parte executada deu causa ao transcurso do prazo prescricional, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. 5.

    Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 7.

    Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 13/05/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 19:47

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 11/05/2021 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR PICOLO

  • 12/04/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 08:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2016 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 09:07

    Recebidos os autos

  • 01/12/2016 09:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/11/2016 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 15:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2016 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2016 15:56

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2016 15:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/1997

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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