27/10/2021 15:09

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
27/10/2021 15:09

Transitado em Julgado em 27/10/2021
20/10/2021 18:46

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 942527/2021
20/10/2021 18:43

Protocolizada Petição 942527/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 20/10/2021
05/10/2021 14:46

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 892906/2021
05/10/2021 14:42

Protocolizada Petição 892906/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 05/10/2021
04/10/2021 05:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/10/2021
01/10/2021 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/09/2021 22:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/10/2021
30/09/2021 22:10

Conheço do agravo de GIOVANNI PAGANO para negar provimento ao Recurso Especial
21/09/2021 15:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) - pela SJD
21/09/2021 15:30

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro MARCO BUZZI - QUARTA TURMA
09/09/2021 18:57

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
09/09/2021 18:14

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 E, do Regimento Inter
23/08/2021 09:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
23/08/2021 08:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
28/07/2021 07:40

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0049511-48.2020.8.16.0000/2 Recurso: 0049511-48.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Requerente(s): GIOVANNI PAGANO Requerido(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade.

O Recorrente realizou a leitura de intimação em 18.03.2021 (mov. 28, dos Embargos de Declaração ED 1), de modo que o prazo para interposição de recurso passaria a fluir em 19.03.2021 e findaria em 09.04.2021.

No entanto, em razão da suspensão dos prazos processuais prevista no Decreto Judiciário nº 151/2021 e dos feriados previstos no Decreto Judiciário nº 597/2020, o prazo recursal foi prorrogado.

Todavia, em que pese a comprovação do feriado local (mov. 1.2), o fato é que o Recorrente não juntou o Decreto nº 151/2021, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, intempestiva a petição recursal apresentada em 13.04.2021.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018).

Veja-se, ainda, nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTEMPESTIVIDADE.

SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO.

ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL.

RECURSO INTEMPESTIVO.

POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

NÃO VINCULAÇÃO DO STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência recente deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que "a interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal" (AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 23/3/2017). 2.

A Corte Especial do STJ, apreciando, também, a questão, corroborou o julgado da Terceira Turma, sob o fundamento de que "seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 3.

Ressalte-se que a Corte Especial do STJ, na sessão realizada em 3/2/2020, concluiu o julgamento da Questão de Ordem no REsp n. 1.813.684/SP, tendo deliberado que a tese firmada por ocasião do julgamento colegiado do citado recurso especial, concernente à possibilidade da posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a este Tribunal Superior, restringe-se ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais. 4. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 3º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015, à exceção dos embargos de declaração. 5.

No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, todo o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, o qual inclui outros dias além da segunda-feira de Carnaval, não havendo como afastar a intempestividade do recurso especial. 6.

O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça. 7.

Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1555838/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020) - Grifei Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR47E

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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