TJPR - 0008750-35.2021.8.16.0001

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA

CPF *87.***.*17-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2024 18:07

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 23/09/2024 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2024 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2024 18:53

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 13/08/2024 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 16/04/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024

  • 16/04/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024

  • 05/03/2024 15:45

    Baixa Definitiva

  • 05/03/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/12/2023 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 14:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2023 13:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/11/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 13:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 23:59

  • 08/10/2023 22:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/10/2023 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 21:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 17:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/10/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/10/2023 17:13

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/10/2023 16:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/10/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/10/2023 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 11/08/2023 11:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/06/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/06/2023 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 11:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/03/2023 14:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/03/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 15:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/03/2023 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2023 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2023 09:37

    Processo Reativado

  • 21/03/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 19:56

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/01/2023 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 19:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 19:33

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 19:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 12/12/2022 19:33

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2022 19:33

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/10/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 12:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 12:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/09/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 06:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 12:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 13/09/2022 14:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 15:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2022 07:03

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 05/07/2022 09:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 24/06/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 18:09

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 13:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/06/2022 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/06/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 02/06/2022 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 12:31

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/06/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2022 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2022 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/06/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/05/2022 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 18:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 31/03/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 16:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/03/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 17/03/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 09:14

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 20:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/02/2022 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 08:21

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/02/2022 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 19/01/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 13:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 19:31

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 19:31

    Juntada de CUSTAS

  • 25/11/2021 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 03/10/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/08/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 07/08/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 29/07/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/07/2021 10:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/06/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 11:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/05/2021 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 20:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 20:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 9º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132547773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008750-35.2021.8.16.0001 Processo:   0008750-35.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$15.341,17 Autor(s):   ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA Réu(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.

    Tendo em vista os documentos juntados às seqs. 1.5/1.15, defiro, por ora, o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor.

    Anote-se. 2.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    Pleiteou o autor a concessão da tutela provisória de urgência para o fim de que seja determinado à ré que retire a inscrição de seu nome em qualquer dos Órgãos de Proteção ao Crédito e se abstenha de fazê-lo novamente em relação ao débito ora discutido.

    Depreende-se à seq. 1.16 a existência de inscrição em nome do autor pelo valor de R$341,17 (trezentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), com vencimento em 14/06/2018, apontada pela ré.

    Ao menos em sumária cognição, deve ser acolhida a enfática alegação de desconhecimento da origem do débito, caracterizando a probabilidade do direito invocado, mesmo porque, tratando-se de fato negativo, não há como imputar à autora o ônus de comprová-lo nesta fase inicial.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TELEFONIA.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA.

    PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    BAIXA DE INSCRIÇÃO.

    SERASA.

    INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

    RECURSO DO AUTOR.

    VIABILIDADE.

    REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC: PREENCHIDOS.

    PROBABILIDADE DO DIREITO: CONFIGURADA.

    INCIDÊNCIA DO CDC.

    CONTRATO DE ADESÃO.

    FORMA DE CONTRATAÇÃO VERBAL, POR TELEFONE, NA QUAL NÃO SE ENTREGA AO CONSUMIDOR QUALQUER DOCUMENTO QUE MATERIALIZE O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO.

    IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO AUTOR PROVA DE FATO NEGATIVO.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE (ART.6º, VIII, CDC).

    RÉU QUE INFORMA NÃO TER LOCALIZADO QUALQUER DOCUMENTO FÍSICO QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO, BEM COMO AFIRMA NÃO MAIS POSSUIR SEQUER A GRAVAÇÃO DO NEGÓCIO.

    PERIGO DE DANO: EXISTE.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PODE RESULTAR EM ABALO AO CRÉDITO DO AUTOR E OFENSA À HONRA.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0006646-10.2020.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - J. 13.10.2020) (grifei).

    Há também urgência no pedido.

    O perigo de dano decorre dos prejuízos imediatos à parte autora, em vista das restrições ao crédito decorrentes da inscrição.

    Ante o exposto, presentes os requisitos necessários, DEFIRO a tutela de urgência provisória, ao fito de determinar à Serventia que requisite a exclusão da inscrição de seq. 1.16 realizada pela ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), via SERASAJUD.

    Cumpra-se. 3.

    Tendo em vista o expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de sua designação. 4.

    Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data do sistema.   Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito N

  • 07/05/2021 21:00

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 20:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 07/05/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/05/2021 18:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 11:14

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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