TJPR - 0001186-19.2020.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FLORESTOPOLIS/PR

CNPJ: 75.845.495/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMUEL MATIAS DOS SANTOS

CPF *07.***.*21-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2022 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2022 16:36

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/08/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 17:19

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2022 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2022 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 17:45

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2022 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 02/05/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 17:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/04/2022 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2021 12:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2021 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001186-19.2020.8.16.0137 Processo:   0001186-19.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.207,22 Exequente(s):   Município de Florestópolis/PR representado(a) por Nelson Correia Junior Executado(s):   SAMUEL MATIAS DOS SANTOS DECISÃO 1.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Florestópolis/PR, em face de SAMUEL MATIAS DOS SANTOS, para cobrança do crédito inscrito na CDA que integra a inicial.

    A parte executada foi citada.

    Foi concedida a gratuidade da justiça em favor da parte executada.

    Foi informado sobre o parcelamento do crédito exequendo. É o que importa relatar.

    Decido. 2.

    Nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

    Diante disso, cumpre destacar que o artigo 922 do Código de Processo Civil, que é aplicável subsidiariamente no presente caso, dispõe que "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".

    Logo, o feito deve permanecer suspenso pelo prazo estabelecido na avença, e não de acordo com a vontade de quaisquer das partes.

    Nessa linha, reforçando o conteúdo legal, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DÉBITO IPTU.

    PARCELAMENTO DO DÉBITO.

    CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO (ART. 922 DO CPC).

    PRAZO, IN CASU, QUE É DE 20 MESES.1.

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR SER A DECISÃO ULTRA PETITA.

    INEXISTÊNCIA.

    DECISÃO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DE LEI.

    MAGISTRADO VINCULADO.

    INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO.

    PRELIMINAR AFASTADA. 2.

    PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS (ART. 313, INCISO II E §4º DO CPC) INAPLICÁVEL.

    NORMA DO ART. 922 DO CPC QUE É ESPECÍFICA E DEVE SER RESPEITADA.

    SUSPENSÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO ENTE PÚBLICO, QUAL SEJA, 20 MESES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0064158-48.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 18.02.2021) 3.

    Considerando o parcelamento do crédito exequendo, suspenda-se a execução pelo prazo do parcelamento, isto é, até 10/04/2022, conforme inteligência do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional e 922 do Código de Processo Civil. 4.

    Após o transcurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 5.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 12/05/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:11

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 10/05/2021 17:56

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:06

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 12/04/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 02/03/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 13:53

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2021 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2020 15:57

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 19:30

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2020 22:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2020 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2020 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/04/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 17:24

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 13:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2020 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/04/2020 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001511-10.2017.8.16.0004

Banco Santander (Brasil) S.A.

Estado do Parana

Advogado: Clara Northfleet Palmeiro da Fontoura As...

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/11/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0016555-83.2014.8.16.0001

Icleia Oliveira Zanoto

Marcio Afonso Buturi e Outros

Advogado: Otavio Ernesto Marchesini

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/08/2018 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0004624-73.2020.8.16.0001

Starr International Brasil Seguradora S....

Carolina Russana Agostini Berrisch

Advogado: Pedro Paulo Mendes Duarte

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 31/08/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0025330-53.2015.8.16.0001

Roberto de Souza Fatuch

Msl Metalurgica Eireli - ME

Advogado: Jose Antonio Rossoni

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/09/2015 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0000916-91.2021.8.16.0126

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ailton Cezar Ferreira

Advogado: Verli Jose de Farias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/04/2023 13:10

Exibir Processo