TJPR - 0006259-54.2016.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MECANICA MARCOS LTDA

CNPJ: 78.780.004/0001-27

MARCOS HENRIQUE MARTINS

CPF *50.***.*63-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2025 20:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/07/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 00:51

    Processo Desarquivado

  • 07/05/2024 10:30

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/05/2024 17:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 25/03/2024 15:34

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 09:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 18:05

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MECANICA MARCOS LTDA

  • 22/08/2023 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/05/2023 09:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/04/2023 08:14

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 13:53

    Juntada de CUSTAS

  • 03/03/2023 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2023 16:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/11/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/11/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 14:09

    Juntada de CUSTAS

  • 18/11/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2022 14:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/11/2022 17:24

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 23:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/09/2021 23:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/06/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 13:55

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Autos nº. 0006259-54.2016.8.16.0058 O processo foi suspenso por falta de bens penhoráveis, nos termos do art. 40, da LEF, conforme decisão do evento 88.1, em 03.07.2020, quando a Exequente tomou ciência da inexistência de bens.

    Assim, em 03.07.2021 terá início o prazo da prescrição intercorrente, em não ocorrendo penhora.

    Assim, defiro o pedido de renovação das diligências, ciente a Fazenda que em sendo infrutíferas não serão aptas a suspender o prazo da prescrição intercorrente.

    De se ver que não é possível eternizar o processo.

    A finalidade do instituto da prescrição intercorrente é evitar o prolongamento desnecessário e ineficiente do processo, refletindo na sobrecarga injustificada do Judiciário.

    Em outras palavras, a prescrição intercorrente visa evitar a perpetuação das demandas sem resultado prático, conservando a segurança jurídica das relações sócio-jurídicas.

    O Superior Tribunal de Justiça já entendia que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

    O entendimento restou pacificado por meio do REsp 1340553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571).

    Nele restaram definidas as teses a serem aplicadas sobre os processos que versem sobre a prescrição intercorrente, das quais nos interessam aqui as seguintes: 1ª Tese: (a) o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; (b) em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza tributária cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes do início da vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo da prescrição ordinária no período da redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, interrompia-se pela citação válida do devedor por carta, por oficial de justiça ou por edital.

    Nessa hipótese, depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor de bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução ; (...) 2ª Tese: Decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §2º, da LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Renovem-se, pois, as diligências.

    Nada sendo encontrado, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão e decurso do prazo da prescrição intercorrente.

    Em havendo solicitação de novas diligências durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, ficam desde já deferidas, não havendo necessidade de encaminhamento do feito à conclusão.

    Int.     Campo Mourão, 12 de maio de 2021.   Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada

  • 12/05/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 09:07

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2020 17:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2020 08:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2020 09:54

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/06/2020 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 14:22

    Juntada de CUSTAS

  • 19/05/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/04/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/04/2020 21:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2020 14:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/04/2020 14:06

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2020 15:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/01/2020 17:39

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2019 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 13:41

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 13:41

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 22:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2019 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 15:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/07/2019 08:01

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

  • 04/06/2019 00:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2019 08:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 00:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 00:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2019 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2019 15:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/02/2019 10:22

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2019 14:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2018 22:31

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 23:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 23:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2018 12:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2018 17:03

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2018 15:23

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2018 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2018 17:51

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2018 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2017 15:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/10/2017 15:32

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2017 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2017 08:15

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2017 09:55

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2017 17:15

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2017 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2017 22:50

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2017 08:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 11:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/04/2017 08:14

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2017 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2017 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2017 10:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 14/03/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 16/02/2017 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2017 21:34

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/01/2017 17:00

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2016 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2016 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2016 09:46

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2016 13:05

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2016 23:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2016 08:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2016 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 10:53

    Recebidos os autos

  • 06/07/2016 10:53

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2016 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2016 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2016

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Advogado: Pericles Landgraf Araujo de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2015 17:55

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