TJPR - 0002324-74.2014.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON CORREIA DA SILVA PNEUS-ME

CNPJ: 02.316.908/0002-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 10:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2025 12:48

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/04/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:41

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 13:41

    Juntada de CUSTAS

  • 23/04/2025 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2025 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2025 18:13

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 08:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 11/03/2025 15:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2025 13:14

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 13:13

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 03/12/2024 15:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/12/2024 10:27

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 28/10/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 14:16

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 16:37

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 18/09/2024 08:32

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 08:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 09:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/07/2024 19:24

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 15:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/07/2024 09:05

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 19:07

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 17/06/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 17/06/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 18:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/06/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2024 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 21/02/2024 23:49

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 15:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2024 15:46

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2024 08:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 09:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/10/2023 09:53

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 09:53

    Juntada de CUSTAS

  • 05/10/2023 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 18:06

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2023 14:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/10/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 14:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/08/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 02/05/2023 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 22/03/2023 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2023 23:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 23:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 12:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 10:08

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 26/08/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 01/08/2022 00:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/06/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 08:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 11:27

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 16/11/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/07/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 14:48

    Juntada de CUSTAS

  • 15/07/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/06/2021 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Autos nº. 0002324-74.2014.8.16.0058 O processo foi suspenso por falta de bens penhoráveis, nos termos do art. 40, da LEF, tendo decorrido o prazo de suspensão em 04.11.2020, a partir de quando teve início o prazo da prescrição intercorrente.

    Assim, defiro o pedido de renovação das diligências, ciente a Fazenda que em sendo infrutíferas não serão aptas a suspender o prazo da prescrição intercorrente.

    De se ver que não é possível eternizar o processo.

    A finalidade do instituto da prescrição intercorrente é evitar o prolongamento desnecessário e ineficiente do processo, refletindo na sobrecarga injustificada do Judiciário.

    Em outras palavras, a prescrição intercorrente visa evitar a perpetuação das demandas sem resultado prático, conservando a segurança jurídica das relações sócio-jurídicas.

    O Superior Tribunal de Justiça já entendia que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

    O entendimento restou pacificado por meio do REsp 1340553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571).   Nele restaram definidas as teses a serem aplicadas sobre os processos que versem sobre a prescrição intercorrente, das quais nos interessam aqui as seguintes: 1ª Tese: (a) o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; (b) em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza tributária cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes do início da vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo da prescrição ordinária no período da redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, interrompia-se pela citação válida do devedor por carta, por oficial de justiça ou por edital.

    Nessa hipótese, depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor de bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução ; (...) 2ª Tese: Decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §2º, da LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;     Renovem-se, pois, as diligências.

    Em havendo solicitação de novas diligências durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, ficam desde já deferidas, não havendo necessidade de encaminhamento do feito à conclusão.

    Int.   Campo Mourão, 12 de maio de 2021.   Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada

  • 12/05/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 02:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2019 10:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/12/2019 10:03

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2019 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 10:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 31/07/2019 15:17

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 23/07/2019 23:22

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2019 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2018 18:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/05/2018 18:34

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2018 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2018 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/01/2018 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2018 09:50

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2018 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 10:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/01/2018 22:20

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2017 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2017 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2017 15:46

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2017 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

  • 11/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 21/06/2017 13:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/06/2017 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2017 18:02

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2017 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 11:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2016 14:59

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2016 18:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/09/2016 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2016 08:24

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/08/2016 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2016 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2016 13:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 15/06/2016 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2016 22:00

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/06/2016 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 09:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 20/04/2016 17:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/03/2016 23:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2016 11:00

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/01/2016 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2016 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2015 10:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2015 08:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2015 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2015 16:21

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/11/2015 16:21

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2015 09:21

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2015 22:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2015 09:29

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 29/10/2015 09:29

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2015 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/08/2015 17:20

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2015 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2015 18:04

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2015 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2015 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2015 19:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2015 18:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 04/05/2015 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2015 20:43

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2015 20:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2015 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2015 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2015 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2015 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2015 10:20

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 18/12/2014 18:55

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2014 17:19

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2014 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2014 08:58

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2014 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2014 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2014 13:57

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2014 16:39

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2014 16:38

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 29/04/2014 09:24

    Despacho

  • 24/04/2014 09:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/04/2014 09:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/03/2014 17:26

    Recebidos os autos

  • 21/03/2014 17:26

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2014 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2014 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2014

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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