TJPR - 0002068-92.2021.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NAIR DEMBOGURSKI

CPF *32.***.*40-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/04/2023 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2023 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2023 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2022 19:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 25/03/2022 18:00

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 25/03/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/03/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:38

    Homologada a Transação

  • 18/03/2022 11:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/03/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 04/10/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 18/05/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 18/05/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 13/05/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/05/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002068-92.2021.8.16.0024   Processo:   0002068-92.2021.8.16.0024 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$20.923,78 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   NAIR DEMBOGURSKI AUTOS Nº 0002068-92.2021.8.16.0024   DECISÃO   Vistos etc...   1.

    Na forma do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 (com a redação dada pela Lei 10.931/04) e comprovada a mora do devedor por meio dos documentos acostados à petição inicial (Mov. 1.2/1.13), defiro a busca e apreensão liminar do veículo dado em garantia fiduciária descrito na petição inicial. 2.

    Quanto à aplicação das prerrogativas previstas nos arts. 212, § 2º e 536 do CPC, salienta-se que a realização de diligências em horário anormal, o uso de força policial, bem como a autorização para arrombamento de portas, são medidas excepcionais.

    Deste modo, autorizo sua utilização pelo Oficial de Justiça, desde que se façam necessárias para o cumprimento da presente decisão, situação em que deverá certificar pormenorizadamente a ocorrência da diligência, expondo justificadamente a utilização das medidas supramencionadas. 3.

    Cite-se o requerido para: a) no prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos de custas processuais, diligência do Sr.

    Oficial de Justiça e honorários advocatícios, que desde já arbitro em 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69)[1]; b) faça-se constar no mandado que, não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aplicar-se-ão as consequências previstas no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. c) querendo, e independentemente do pagamento, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de revelia (art. 3º, §§ 1º e 2º). 4.

    Expeça-se o mandado de busca e apreensão e de citação, e, após o cumprimento da diligência, lavre-se termo de entrega. 5.

    Acaso não encontrado o veículo para cumprimento da liminar, proceda-se ao bloqueio de circulação via RENAJUD, independente de nova conclusão. 6.

    Se houver contestação, com a apresentação de preliminares, manifeste-se o demandante em réplica, no prazo legal.

    Se com a réplica forem juntados documentos novos, cumpra-se o disposto no artigo 437, § 1° do CPC, ficando vedada, sob pena de desentranhamento, a juntada de ulterior documentação. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, 28 de abril de 2021.                Alexandre Moreira van der Broocke         Juiz de Direito         [1] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    PAGAMENTO INTEGRALIDADE DO DÉBITO.

    APLICAÇÃO DE MULTA.

    ART. 557, § 2º DO CPC.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    Após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 2.

    Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no REsp 1201683/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012); No mesmo sentido: STJ - AgRg no REsp 1183477/DF, Rel.

    Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011.

    Do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, colhe-se o seguinte precedente: TJPR – Ap. 944045-5 ; Relator: Francisco Jorge; Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível; Data Julgamento: 12/09/2012; Data Publicação: 18/09/2012; Fonte: DJ: 950.

  • 07/05/2021 21:50

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 16:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/04/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:22

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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