TJPR - 0001724-41.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE BORTOLUZZI CANOVA

CPF *44.***.*58-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2023 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2023 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/01/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

  • 09/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 23/11/2022 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 19:00

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 14/10/2022 14:01

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/10/2022 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/08/2022 20:11

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/06/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 11:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/01/2022 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/12/2021 11:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/12/2021 04:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 03/12/2021 04:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BORTOLUZZI CANOVA

  • 02/12/2021 11:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 01/12/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 14:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 13:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0001724-41.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$33.000,00 Polo Ativo(s):   JOSÉ BORTOLUZZI CANOVA Polo Passivo(s):   BANCO BMG SA Vistos para decisão.   Trata-se de demanda em que a parte autora postula, liminarmente, a suspensão dos descontos de cartão de crédito em seu benefício previdenciário, sob a alegação de ausência de contratação.

    Vieram os autos conclusos.

    Eis a síntese do necessário.

    Decido.

    O art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Se insurge a parte autora quanto a contratação referente a um contrato de cartão de crédito, junto à parte ré.

    No entanto, somente com a devida instrução processual e o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa serão capazes de aferir os elementos aqui elencados acerca da existência ou não da contratação pela parte autora do contrato em questão junto à parte ré, de modo que a simples negativa de contratação pela parte autora não se mostra suficiente, ao menos em sede de cognição sumária, para afastar a cobrança das parcelas correspondentes.

    Ademais, os descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora relativo ao contrato em questão estão ocorrendo desde março de 2020, e somente agora a parte autora se insurgiu contra eles.

    Aliado a isso, o perigo de dano não se faz presente, tendo em vista que não há qualquer demonstração de que os valores cobrados por mês lhe causem abalo financeiro.

    Ademais, em caso de procedência da ação, o valor poderá ser restituído.

    Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

    Designe-se audiência para tentativa de conciliação.

    Cite-se e intime-se a parte reclamada, constando a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95).

    Intime-se a parte autora para que compareça à audiência designada, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9099/95), ficando também ciente de que o não comparecimento implica no pagamento das custas processuais, conforme item 17.13.1, sub-item II, do Código de Normas.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 10/05/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/05/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 11:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 10:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/05/2021 09:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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