22/07/2025 01:10

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2025 02:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2025 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2025 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:35

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 02:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 14:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/01/2025 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2025 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/01/2025 15:28

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
21/01/2025 15:27

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
11/12/2024 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2024 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2024 16:32

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
26/11/2024 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2024 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/10/2024 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/10/2024 14:18

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 14:44

Conclusos para decisão
06/06/2024 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
05/06/2024 18:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2024 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 17:17

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
05/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/05/2024 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/05/2024 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2024 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2024 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/03/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 20:36

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
15/02/2024 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2023 08:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2023 05:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 08:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/10/2023 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/10/2023 13:41

Recebidos os autos
04/10/2023 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2023 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2023 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:58

Conclusos para decisão
22/06/2023 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2023 08:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 22:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2023 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 06:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:43

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/03/2023 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/03/2023 21:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2023 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 11:13

DEFERIDO O PEDIDO
31/01/2023 16:35

Conclusos para decisão
30/01/2023 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/12/2022 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2022 08:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2022 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/10/2022 12:54

Recebidos os autos
10/10/2022 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2022 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 06:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 15:50

OUTRAS DECISÕES
18/08/2022 16:19

Conclusos para decisão
28/07/2022 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 19:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 03:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 16:38

ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/05/2022 16:26

Conclusos para decisão
27/04/2022 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 16:18

Conclusos para decisão
03/03/2022 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2022 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 03:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 16:04

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/12/2021 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
24/11/2021 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 14:41

Recebidos os autos
16/11/2021 14:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/11/2021 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2021 13:07

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/10/2021 10:54

OUTRAS DECISÕES
20/10/2021 17:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/10/2021 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/10/2021 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 15:25

Conclusos para decisão
17/08/2021 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 03:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 17:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021
09/06/2021 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/06/2021 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 19:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 03:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Processo: 0002470-40.2014.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): VILMA DE FATIMA MIQUELETTI Réu(s): Banco do Brasil S E N T E N Ç A 1.

Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais movida por VILMA DE FATIMA MIQUELETTI em face de BANCO DO BRASIL.

Afirmou que é correntista do banco requerido e que em outubro de 2014 recebeu comunicado de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e que desconhecia o referido crédito pois não teria assinado qualquer contrato ou empréstimo.

Requereu em tutela de urgência a exclusão de seu nome da restrição de crédito, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a justiça gratuita, o reconhecimento da inexistência do débito e a condenação do requerido em danos morais.

Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.7).

A tutela de urgência foi concedida, concedeu a justiça gratuita e determinou a citação do requerido (seq. 6).

Citado no (seq. 12), o requerido apresentou contestação argumentando estar ausente a ilicitude na conduta do banco, inexistência de dano moral e requereu a condenação da autora em litigância de má-fé (seq. 14).

Na sequência 18, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os termos da defesa.

Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 30) e posteriormente o feito foi saneado, determinando a inversão do ônus da prova e a apresentação de documentos pelo requerido (seq. 38).

O requerido juntou extratos da conta da autora no seq. 46.2.

A parte autora se manifestou sobre os documentos (seq. 53).

Na decisão do seq. 62, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial.

Os honorários periciais foram homologados pela decisão do seq. 86.

Após o agendamento, o laudo pericial foi juntado no seq. 134, as partes se manifestarem no seq. 140 e 141.

Foi expedido alvará para levantamento dos honorários do Sr.

Perito (seq. 147).

As partes informaram a desnecessidade de prova oral nos autos.

O requerido trouxe novamente extratos da conta bancária (seq. 172.2), tendo a parte autora impugnado o documento (seq. 173).

O julgamento foi convertido em diligência para que o requerido esclarecesse a forma da transferência dos requeridos (seq. 180), o requerido não prestou os esclarecimentos (seq. 183.1) e a autora renunciou ao prazo (seq. 186).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. 2.

Fundamentação Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em que a parte autora VILMA DE FATIMA MIQUELETTI pleiteia declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do réu BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de indenização por danos morais.

Não existem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas nesta oportunidade.

Também, não há nulidades a serem declaradas.

Passo, assim, à análise do mérito.

Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam[2]), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927[3]; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente[4].

O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico.

Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código[5].

Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam[6].

Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado.

Feitas tais considerações, cumpre consignar que o CDC é evidentemente aplicável à relação sob análise, conforme súmula 297 do STJ.

A autora propôs a presente ação buscando a declaração de inexistência de débito e reparação de danos morais em decorrência de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da abertura de uma conta corrente e de um empréstimo/financiamento junto ao banco réu, os quais alega não ter contratado.

Salienta-se, no entanto, que tal presunção não é absoluta, porém, no caso, verifica-se que a perícia grafotécnica concluiu que a assinatura da autora, constante do contrato, decorre do próprio punho da autora, ou seja, devidamente assinado pela autora, o que já elide a alegação de que nunca assinou contrato com o requerido (seq. 134).

Ora, a autora ainda afirmou que que não houve a disponibilização dos valores em sua conta, razão pela qual não há que se falar em débito.

O requerido trouxe aos autos extrato da conta da autora em que o dinheiro teria entrado em sua conta e sido transferido para conta de terceiro (seq. 46.2).

Ocorre que, embora tenha sido creditado na conta da autora, teria havido transferência não autorizada para terceira pessoa.

Assim, o requerido foi intimado para esclarecer o modo de realização da transferência, se teria sido realizado por funcionário bancário ou por senha pessoal da própria autora (seq 180.1) e, intimado, apresentou manifestação sem prestar quaisquer das informações requeridas (seq. 183.1).

Portanto, o banco embargado não se desincumbiu de seu ônus probatório que lhe fora atribuído, impõe-se a procedência dos autos, em que a autora alega a não utilização dos valores contratados e, consequentemente, a negativação foi indevida.

Salienta-se, neste sentido, que o STJ firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente por atos de terceiros.

Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1197929/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) (grifo não original) Neste diapasão, vale ressaltar que o julgado em questão constitui precedente de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, III, do CPC.

Tal julgado, inclusive, resultou na edição da Súmula 479 do STJ, que prevê que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

E é exatamente o caso dos autos.

Como visto, extrai-se do feito que o contrato juntado pelo réu com a contestação embora firmado pela autora, não houve a devida disponibilização, eis que efetuado transferência não autorizada para terceira pessoa.

Assevera-se, diante disso, que resta evidenciada a inexistência dos débitos que geraram a negativação do nome da autora e, consequentemente, caracterizada a prática de ato ilícito pelo banco réu.

Impõe-se, destarte o dever de indenizar.

Presentes ação e nexo causal, e inexistentes causas de exclusão da responsabilidade objetiva do banco réu (14, CDC), resta apurar-se os danos e promover sua quantificação.

Neste sentido, vale lembrar que é pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

SÚMULA 568/STJ. 2.

DANOS MORAIS.

CONSTATAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO IN RE IPSA.

SÚMULA 83/STJ. 3.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

SÚMULA 7/STJ. 4.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." 2.

A lesão extrapatrimonial decorrente de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes se configura in re ipsa.

Súmula 83/STJ. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ, o que não se verifica na presente hipótese. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1276292/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) (grifo não original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL IN RE IPSA.

SÚMULA N. 83/STJ.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

REVISÃO.

DESCONSTITUIÇÃO QUE REQUER O REEXAME DE FATOS E DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada desta Casa firmou entendimento no sentido que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais.

Súmula n. 83 do STJ. 2.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo" (AgRg no AREsp n. 453.912/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014).

Caso contrário, incide o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 3.

Não se mostra excessiva a majoração dos honorários sucumbenciais realizada na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites ali fixados. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1284741/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 28/08/2018) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXCLUDENTE POR FATO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL “IN RE IPSA” – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.

RECURSO DE APELAÇÃO Nº 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO Nº 02 PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Tratando-se de relação de consumo, o prestador de serviço responde objetivamente pelos danos advindos de sua atividade, inclusive, conforme Teoria do Risco do Empreendimento, restando configurado o dever de indenizar. 2 - O dano moral decorrente de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito é presumido, logo, prescinde de prova, ficando sua fixação ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar, nestas circunstâncias, a gravidade da culpa, a extensão do dano, a possibilidade de quem deve repará-lo e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta, que a indenização não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000525-97.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Luiz Lopes - J. 04.10.2018) Para a quantificação dos danos, tarefa que fica ao prudente arbítrio do Juiz, como visto, devem ser considerados certos requisitos e condições, tanto da vítima quanto do ofensor.

Ou seja, o julgador deve ponderar as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreram os fatos, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo, ainda, considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação, além de propiciar à vítima uma satisfação, sem caracterizar enriquecimento ilícito. É de ser admitido, ainda, na apreciação do valor, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu, pela indenização paga ao ofendido. É como entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO EQUITATIVA ANTE AS PECULIARIDADES EM APREÇO – AJUIZAMENTO MÚLTIPLO DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.

RECURSO PROVIDO.

A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar, nestas circunstâncias, a gravidade da culpa, a extensão do dano, a possibilidade de quem deve repará-lo e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta, que a indenização não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000324-47.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - J. 04.10.2018) Isto posto, atendendo-se à necessidade de que o valor arbitrado não configure um enriquecimento sem causa da autora, nem que constitua valor exorbitante para a demandada, bem como atentando-se ao caráter pedagógico do valor, impeditivo de que condutas temerárias como a dos presentes autos se perpetuem, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00.

Isto porque, extrai-se dos autos que a única situação a qual a autora foi submetida foi a própria negativação de seu nome, que tem o efeito de lhe restringir o crédito no mercado de consumo.

Ademais, embora tenha alegado na inicial, não trouxe aos autos qualquer indício de que foi surpreendido ao tentar efetuar compras no comércio local ou de que teve qualquer outro prejuízo a sua personalidade.

Diante disso, tem-se como desfecho para a presente demanda a procedência da pretensão formulada na inicial.

Tratando-se de indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ.

Os juros de mora, por sua vez, incidem a partir do evento danoso, conforme artigo 398 do CC e súmula 54 do STJ. 3.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de DECLARAR a inexistência dos débitos mencionados na inicial, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, e para o fim de CONDENAR o réu BANCO DO BRASIL S/A a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice misto (média IGP-DI/INPC), na forma do Decreto Federal nº 1544/95, a partir do arbitramento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (406 do CC c/c 161, 1º do CTN), contados do evento danoso (inscrição).

Diante da sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §§2º, do CPC.

Sentença sujeita ao regime de cumprimento previsto no artigo 523 do CPC.

Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau.

Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo.

Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado.

De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. [5] Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP).

Novo CPC: Precedentes e contraditório.

Publicado em 23 de Novembro, 2015.

Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: . [6] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.

Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta
13/05/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 12:57

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/04/2021 14:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/03/2021 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2020 03:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 18:14

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
15/09/2020 16:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/07/2020 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 08:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 13:54

Conclusos para decisão
18/05/2020 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2020 22:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 18:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/02/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 13:43

Conclusos para decisão
28/11/2019 15:47

Juntada de Certidão
19/09/2019 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2019 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 17:45

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
11/06/2019 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2019 14:59

Juntada de Certidão
04/06/2019 14:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/06/2019 14:37

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
03/06/2019 18:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
02/06/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 20:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 20:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 20:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/05/2019 18:42

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
21/05/2019 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 17:20

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/05/2019 15:40

Conclusos para decisão
18/03/2019 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
28/02/2019 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2019 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 23:55

APENSADO AO PROCESSO 0002940-03.2016.8.16.0180
11/02/2019 23:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 23:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 18:21

Juntada de LAUDO
03/12/2018 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2018 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2018 06:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 18:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/09/2018 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
14/09/2018 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2018 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 20:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2018 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/07/2018 15:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/07/2018 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018 15:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2018 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2018 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
09/05/2018 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2018 15:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/03/2018 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2018 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2018 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2018 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
06/02/2018 17:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 16:39

Juntada de Certidão
06/11/2017 12:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2017 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2017 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2017 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON ALÍPIO SCHWINGEL
09/10/2017 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2017 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2017 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
03/10/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2017 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2017 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2017 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2017 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2017 14:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 09:55

CONCEDIDO O PEDIDO
21/07/2017 12:02

Conclusos para despacho
21/06/2017 14:13

Juntada de Certidão
04/05/2017 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2017 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2017 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2017 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
12/04/2017 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2017 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2017 15:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2017 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2017 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2017 07:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2017 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2017 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
06/02/2017 12:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/01/2017 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/12/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2016 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2016 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2016 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2016 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
24/11/2016 13:21

Juntada de Certidão
24/11/2016 13:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2016 14:45

CONCEDIDO O PEDIDO
20/09/2016 12:23

Conclusos para despacho
19/08/2016 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2016 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2016 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2016 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/08/2016 18:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2016 14:29

Conclusos para decisão
23/06/2016 09:37

Juntada de Petição de substabelecimento
25/05/2016 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/05/2016 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2016 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE VILMA DE FATIMA MIQUELETTI
29/03/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2016 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2016 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2015 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2015 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2015 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2015 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/09/2015 17:39

PROCESSO SUSPENSO
10/08/2015 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2015 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2015 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2015 18:16

CONCEDIDO O PEDIDO
24/06/2015 17:02

Conclusos para despacho
15/05/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE VILMA DE FATIMA MIQUELETTI
06/05/2015 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2015 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2015 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2015 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2015 19:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2015 17:33

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
02/03/2015 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2015 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/02/2015 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2015 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2015 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2015 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2015 16:40

Juntada de Certidão
06/02/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
30/01/2015 16:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/01/2015 11:16

Ato ordinatório praticado
26/01/2015 17:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/01/2015 00:56

DECORRIDO PRAZO DE VILMA DE FATIMA MIQUELETTI
20/01/2015 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2015 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2015 15:40

Juntada de Petição de contestação
09/01/2015 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2015 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2014 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2014 13:13

Juntada de INFORMAÇÃO
09/12/2014 12:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/12/2014 11:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/12/2014 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2014 18:11

Concedida a Medida Liminar
05/12/2014 14:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/12/2014 14:18

Recebidos os autos
05/12/2014 14:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/12/2014 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/12/2014 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2014

Ultima Atualização
22/07/2025

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