TJPR - 0002521-49.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JEAN MARCEL MARINATO MARQUES

CPF *62.***.*59-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

CNPJ: 00.623.904/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2023 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2023 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

  • 22/03/2023 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

  • 17/11/2022 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 01/09/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

  • 12/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 22:52

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 21/07/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 15:23

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2022 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 21/07/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/06/2022 16:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2022 10:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/04/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN MARCEL MARINATO MARQUES

  • 27/10/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 08:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2021 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2021 06:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2021 08:05

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 21:27

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 07/10/2021 09:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/10/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 23:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI - 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002521-49.2021.8.16.0069 Processo:   0002521-49.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$24.390,67 Autor(s):   JEAN MARCEL MARINATO MARQUES Réu(s):   APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Vistos etc. 01.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais.

    Sustenta, basicamente, ter adquirido produto da ré em loja no exterior.

    Pontuou que o aparelho sofreu respingos e posteriormente apresentou vícios de qualidade.

    Afirmou que o produto é vendido como resistente à água, mas que não ocorreu com seu celular, especificamente.

    Pediu a procedência dos pedidos de obrigação de fazer e indenizatório.

    Apresentou pedido de tutela de urgência de natureza satisfativa.

    Juntou documentos.

    Certidão de propriedade de veículo TOYOTA/COROLLA XEI 20, ano/mod 2019/2020 no mov. 6.2.

    Determinada a emenda para demonstrar a sua hipossuficiência, apresentou informações na seq. 15, oportunidade em que reiterou o pedido de gratuidade.

    Alegou não ser proprietário atualmente dos veículos VW/GOL, VW/SANTANA e do reboque R/FREE HOBBY FH4.

    Alegou que o veículo TOYOTA/COROLLA possui alienação fiduciária.

    Juntou holerites de ganho mensal de R$ 1.100,00. É o relatório.

    DECIDO. 02.

    INDEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, diante da existência de elementos nos autos que indiquem padrão de vida superior ao rendimento apresentado no holerite.

    Compulsando-se os autos, constata-se que o produto objeto da demanda é um celular de R$ 7.975,25, adquirido no exterior.

    Ainda que a aquisição no exterior seja especificamente no Paraguai, situação que não revestiria, por si só, em ato de riqueza, o valor do produto em dólares supera a quota terrestre, motivo pelo qual, evidentemente, o autor deve ter recolhido impostos sobre o excesso, a fim de não praticar eventual delito de descaminho.

    Assim, demonstra poder aquisitivo de adquirir à vista produto de valor próximo a R$ 8.000,00, bem como os tributos incidentes sobre o excesso da quota de US$ 300,00, com alíquota de 50%.

    Nesse sentido, evidente efetivo poder aquisitivo.

    Ademais, a propriedade do veículo TOYOTA/COROLLA, ainda que objeto de alienação fiduciária, indica a capacidade econômica da parte de arcar com custos diretos e indiretos de veículo de valor de mercado superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois além da parcela, deve pagar IPVA na proporção de 3,5% ao ano, bem como revisões, eventual seguro etc.

    Não apresenta boa-fé objetiva ao indicar que este padrão de vida, qual seja, de adquirir aparelho celular de quase R$ 8.000,00 e de se locomover com veículo de valor comercial entre R$ 96.000,00 e R$ 112.500,00, conforme tabela FIPE dos modelos referentes aos anos 2019 e 2020, respectivamente, seria custeado por este salário constante no holerite de seq. 15.

    Tais holerites, melhor dizendo, não conseguem desconstituir a imagem de pessoa não acobertada pelos benefícios da gratuidade de justiça.

    Caso houvesse boa-fé no sentido de efetivamente demonstrar sua hipossuficiência, teria apresentado outros documentos, como CTPS, declarações de imposto de renda e extrato bancário dos últimos 03 (três) anos.

    Por todos esses motivos, presentes elementos que demonstrem a condição de custear com as despesas processuais, INDEFIRO o pedido de gratuidade e DETERMINO o recolhimento no prazo impreterível de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 03.

    Ante o exposto, intime-se a parte autora para recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 04.

    Após, faça-se conclusão.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, datado eletronicamente.

    Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 07/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 22:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 08:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 17:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 11:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2021 16:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 19/03/2021 16:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 19/03/2021 16:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 15/03/2021 08:49

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 08:49

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2021 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0035716-50.2012.8.16.0001

Edemir Jose Abdallah

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Leonardo Ziccarelli Rodrigues

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0002828-36.2020.8.16.0037

Jose Rosa da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nadia Saionara Nonato

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/02/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0009648-60.2020.8.16.0170

O Solucionador Assessoria LTDA

Arlindo Quinhone

Advogado: Luana Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/09/2020 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0004250-58.2019.8.16.0109

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jhonataneas de Souza Lima

Advogado: Neryse Pires Nery do Prado Gonzales

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/09/2019 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0000955-88.2018.8.16.0160

U3 Urbanismo Empreendimentos Imobiliario...

Paulo Alves de Oliveira

Advogado: Sandro Henrique Trovao

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/07/2022 14:45

Exibir Processo