TJPR - 0001473-20.2011.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Criminal, Familia e Sucessoes e Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO FARIAS SAPIO

CPF *74.***.*09-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2022 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/10/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 28/10/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 28/10/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 22/06/2022 20:41

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 20:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/04/2022 23:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 18:25

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001473-20.2011.8.16.0097 Vistos e relatados estes autos de Processo Crime nº 0001473-20.2011.8.16.0097, em que são partes como autora a JUSTIÇA PÚBLICA e como réu MARCIO FARIAS SAPIO, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 10.437.136-1 SSP/PR, nascido aos 17/10/1990, com 18 anos de idade na data do fato, natural de Ivaiporã/PR, filho de Mariza Souza Farias Sapio e José Martins Sapio, residente e domiciliado na Rua Copacabana, nº 390 – Jardim Guanabara I, município e Comarca de Ivaiporã-PR.       I – RELATÓRIO         O Ministério Público apresentou denúncia contra MARCIO FARIAS SAPIO, já qualificado no preâmbulo, como incurso na sanção do artigo 157 § 2º incisos I e II do Código Penal.       Narra a denúncia que:   “No dia 24 de agosto de 2009, por volta das 22h00min, na Drogaria Ubá, localizada na Avenida Presidente Castelo Branco, n. 770, Centro, nesta cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, o denunciado MARCIO FARIAS SAPIO, juntamente com CLEYTON JOSÉ MIGUEL (já falecido, conforme Certidão de Óbito de fl. 47), com vontade e consciência, em unidade de desígnios, unidos pelo mesmo propósito e um aderindo à conduta do outro, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (não apreendida), deram início à subtração dos valores em dinheiro constantes do caixa do estabelecimento comercial acima mencionado e pertencente à vítima Jacó Estevão Pereira Aliano, não consumando seus intentos por circunstancias alheias às suas vontades, eis que o alarme do carro estacionado defronte ao Hospital Bom Jesus disparou, ocasião em que o denunciado e seu comparsa empreenderam fuga do local, após perceberem a presença dos Guardas Noturnos”.     Recebida a denúncia (seq. 4.1), o réu não foi citado pessoalmente (seq. 14.1), contudo, constituiu Defensora com poderes especiais e apresentou a resposta acusação (seq. 31.1 e 34.1).   Com o recebimento da resposta à acusação (seq. 31.1), foi designada audiência de instrução e julgamento na qual, sob o crivo do contraditório, foi ouvida a vítima e um policial militar que participou da ocorrência, bem como interrogado o réu tudo por meio de gravação de mídia em som e imagem conforme seq. 56.1 a 56.4.   Na fase do artigo 402 do CPP nada foi requerido pelas partes.   O Mistério Público em alegações finais pugnou pela improcedência da denúncia com a consequente absolvição do réu pela prática do delito em virtude de não ter sido comprovada a autoria por parte do acusado, com base no artigo 386, inciso VI do CPP.   A Defensora do réu Marcio Farias Sapio requereu a absolvição do acusado com base no art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal.   É o breve relatório.

    DECIDO.   II – FUNDAMENTAÇÃO   Trata-se in casu da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal.   Diz o caput do artigo 157 § 2°, I e II do Código Penal: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade II - se há o concurso de duas ou mais pessoas”.   A doutrina revela que a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, que caracteriza o furto, quando revestida de circunstâncias especialmente previstas na lei, configura o crime de roubo previsto no artigo 157 do Código Penal.   “O roubo nada mais é do que um furto qualificado pela violência, tanto no furto, como no roubo, o dolo do agente consiste no animus rem sibi habendi, diferenciando-se os ilícitos pelo modus operandi” (TACRIM-SP - AC - Rel.

    Segurado Braz - JUTACRIM - 87/434).   O bem jurídico tutelado imediato é o patrimônio, porém, tutela-se também a integridade física ou psíquica da vítima.

    O sujeito passivo do delito tipificado no artigo 157 do Código Penal não é só o proprietário, possuidor ou detentor da coisa, como qualquer pessoa que seja atingida pela violência ou ameaça.   Havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passo, desde logo, à análise do mérito.   Analisando os autos é de se reconhecer a materialidade do crime previsto no art. 157, §2° I e II, do Código Penal, já a autoria não foi confirmada, uma vez que o único depoimento em que indica o acusado como autor do crime foi colhido perante a Autoridade Policial, oportunidade em que não há a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como não foi ratificado em Juízo com todas as garantias fundamentais do acusado asseguradas, conforme extensa jurisprudência, senão vejamos:   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, INCISOS I, II e V DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - PALAVRA COESA DAS VÍTIMAS - RELEVÂNCIA.

    Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram suficientemente comprovadas nos autos.

    Em crime de natureza patrimonial, cometido de modo clandestino, a palavra da vítima, se coerente e coesa, possui especial valor probante, apta a sustentar o decreto condenatório. (TJ-MG - APR: 10686100101589001 Teófilo Otôni, Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 16/03/2021, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/04/2021).   Assim sendo, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo.

    III – DECISÃO   ISTO POSTO, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia de seq. 2.1 e ABSOLVO o réu MARCIO FARIAS SAPIO com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal.

    Sem custas.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Ciência ao Ministério Público.   Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça, inclusive quanto à remessa de cópia da parte dispositiva desta sentença à vítima do crime, em sendo o caso.   Oportunamente, arquivem-se.   Demais diligências necessárias.     ADRIANA MARQUES DOS SANTOS Juíza de Direito       Ivaiporã, 09 de abril de 2021.   Adriana Marques dos Santos Magistrada

  • 12/05/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:56

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 11/05/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 17:01

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/04/2021 13:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2020 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/12/2020 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 09:59

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 09:59

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/11/2020 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 18:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/11/2020 18:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/11/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 08:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 16:14

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2020 16:14

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2020 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/02/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 14:14

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/05/2019 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2019 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2018 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 12:00

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 13:59

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 14/11/2018 16:03

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2018 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2018 13:53

    Recebidos os autos

  • 31/10/2018 13:53

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2018 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2018 14:34

    Recebidos os autos

  • 02/07/2018 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2018 18:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/04/2018 13:24

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2018 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2017 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2017 14:08

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2017 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2017 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 15:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/06/2017 15:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/02/2017 15:38

    Recebidos os autos

  • 02/02/2017 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/11/2016 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2016 15:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/11/2016 13:05

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2016 13:04

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/11/2016 13:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2016

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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